Júlio Edstron Secundino Santos
A Emenda Constitucional nº 132/2023 atualiza o Sistema Tributário Nacional via IVA Dual (CBS/IBS), visando neutralidade e fim da cumulatividade (Pestana, 2024, p. 5). O destaque inovador é o Imposto Seletivo (IS), de natureza extrafiscal e pigouviana, focado em desestimular consumos nocivos à saúde e ambiente. Contudo, sua incidência monofásica gera debates sobre a essencialidade dos produtos e riscos à neutralidade econômica (Abraham; Lannes, 2024, p. 372; Santos; Scabora, 2024, p. 115).
A aplicação do IS de 1% sobre a extração mineral desperta a controvérsia da “exportação de tributos”. Sendo o Brasil um price taker em commodities, essa sobretaxa reduz a competitividade nacional frente a concorrentes como a Austrália, que não penalizam exportações (Jungmann, 2025, p. 3). Juridicamente, tributar a extração — e não o consumo final — desafia a capacidade contributiva, ignorando que minérios são insumos essenciais à infraestrutura, diferindo da lógica do “pecado” aplicada ao tabaco (Barreto, 2025, p. 4).
O impacto socioeconômico do setor é superlativo e sua oneração exige cautela. Dados do CAGED indicam mais de 221 mil empregos diretos de alta qualificação (Ibram, 2024, p. 5). Aplicando-se o multiplicador setorial de 1 para 13, estima-se que a mineração sustente mais de 2,5 milhões de postos indiretos, sendo pilar vital para economias locais (Brasil, 2025, p. 12).
No âmbito fiscal, a mineração faturou mais de R$ 270 bilhões e gerou R$ 7,45 bilhões em CFEM em 2025, respondendo por 47% do saldo da balança comercial. A instabilidade tributária ameaça esse fluxo de divisas e o financiamento de políticas públicas (Agência Brasil, 2025, p. 2; Ibram, 2025, p. 8). Ademais, há risco de cumulatividade em cascata, encarecendo a indústria nacional se não houver creditamento pleno (Gobetti; Orair, 2021, p. 22).
O federalismo fiscal é outro ponto de tensão. A sobreposição do IS federal com taxas estaduais (TFRM) e royalties pode elevar a carga a níveis confiscatórios, inibindo investimentos em pesquisa mineral (Freire, 2024, p. 4). A regulamentação via Lei Complementar deve, portanto, calibrar a compensação ambiental sem inviabilizar a atividade econômica, sob pena de desindustrialização (Orair, 2024, p. 12; Oliveira, 2024, p. 105).
Referências Bibliográficas
ABRAHAM, Marcus; LANNES, Camila Thiebaut Bayer. Incentivos Fiscais ao Meio Ambiente na Reforma Tributária e o Imposto Seletivo. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 57, p. 369–388, 2024.
AGÊNCIA BRASIL. Produção mineral brasileira e perspectivas econômicas para 2025. Economia em Foco, Brasília, p. 2, 15 jan. 2025.
BARRETO, Paulo Ayres. Tributação e Competitividade: a distorção do Imposto Seletivo nas Exportações. Correio Braziliense, Brasília, Caderno de Economia, p. 4, 17 jun. 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.
BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Boletim do Setor Mineral: Emprego e Renda. Brasília: MME, 2025.
FREIRE, William. Imposto Seletivo e Mineração: o projeto do Governo apresentado ao Congresso Nacional. William Freire Advogados Associados, Belo Horizonte, p. 1-5, 29 abr. 2024.
GOBETTI, Sérgio Wulff; ORAIR, Rodrigo Octávio. Reforma tributária e federalismo fiscal: uma análise das propostas. Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, v. 21, n. 1, p. 1-28, 2021.
IBRAM. Relatório Anual de Atividades da Mineração 2024. Brasília: Instituto Brasileiro de Mineração, 2024.
IBRAM. Mineração em Números: Projeções 2025. Brasília: Instituto Brasileiro de Mineração, 2025.
JUNGMANN, Raul. Imposto Seletivo sobre minérios é Frankenstein político e econômico. Notícias IBRAM, Brasília, p. 3, 10 jun. 2025. Disponível em: https://ibram.org.br. Acesso em: 17 jan. 2026.
OLIVEIRA, Fabiano Augusto de. A reforma tributária do consumo (EC 132/2023): Uma fábrica de ilusões. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v. 26, n. 45, p. 56–107, 2024.
ORAIR, Rodrigo. A importância da Reforma Tributária para o avanço social e sustentável. Ministério da Fazenda Notícias, Brasília, p. 12, 13 jun. 2024.
PESTANA, Marcus. Reforma Tributária: contexto, mudanças e impactos. Estudo Especial nº 19 – Instituição Fiscal Independente, Senado Federal, Brasília, p. 1-19, mar. 2024.
SANTOS, Flávio Felipe P. V.; SCABORA, Filipe Casellato. Tributação Ambiental e Extrafiscalidade no Brasil. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 52, p. 110-130, 2024.
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