Uso de imagem sem viés comercial ou depreciativo em documentário não gera dever de indenizar

Data:

Criança Autista
Créditos: Michał Chodyra / iStock

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização de um homem que processou a HBO Brasil Ltda. pelo suposto uso indevido de sua imagem no documentário Pacto Brutal: O Assassinato de Daniella Perez, que aborda o homicídio da atriz Daniella Perez, ocorrido nos anos 1990, praticado por Guilherme de Pádua e sua esposa Paula Thomaz.

O documentário reproduz uma matéria jornalística exibida em televisão aberta, tratando da vida de Guilherme após o cumprimento da pena, quando passou a integrar a mesma comunidade evangélica do autor da ação. O requerente, que aparece no vídeo por cerca de dois segundos, alegou ter autorizado a exibição da imagem na reportagem original, mas não sua reprodução pela HBO para fins comerciais ou de forma depreciativa.

Histórico das decisões

As instâncias ordinárias rejeitaram o pedido de indenização. O juízo de primeiro grau entendeu que a breve aparição do autor não o associa ao assassinato da atriz nem aumenta o valor comercial da obra, configurando atuação dentro dos limites da liberdade de expressão. Já o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) destacou que o documentário tem caráter informativo e que não houve ofensa à honra do autor, que teria concordado tacitamente com a reexibição da imagem.

Ausência de interesse econômico: apenas uso depreciativo é indenizável

No STJ, o autor sustentou que a exibição não autorizada configuraria ato ilícito, devendo gerar indenização, citando a Súmula 403 do STJ, que dispensa a demonstração de prejuízo efetivo em casos de exploração comercial da imagem.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a aplicação da súmula não é automática, devendo ser afastada quando a aparição do indivíduo é acidental e sem repercussão econômica. Segundo a ministra, “inexistindo viés econômico ou comercial, apenas o uso degradante da imagem gera o dever de indenizar”.

No caso, verificou-se que o autor não teve sua honra violada, sendo contraditória a alegação de associação de sua imagem ao assassinato. Nancy Andrighi destacou que o recorrente autorizou previamente a circulação da mesma imagem em veículos de maior alcance, o que reforça a ausência de ilicitude.

Exercício legítimo da liberdade de expressão

A ministra também considerou que a HBO exerceu legitimamente o direito à liberdade de expressão, respeitando os deveres de veracidade, pertinência e cuidado. Ela enfatizou que documentários com finalidade informativa, especialmente sobre crimes de grande repercussão, estão protegidos pelo interesse público.

“O exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar direitos da personalidade do indivíduo noticiado”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso especial.

Referência: REsp 2.214.287.

Leia aqui o acórdão.

(Com informações do STJ)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo