A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 877 do Informativo de Jurisprudência, ressaltando decisões de relevância significativa para a prática jurídica, sobretudo nos campos tributário e penal.
Parcelamento tributário: início do pagamento como termo final da multa de mora
No primeiro julgamento destacado, a Primeira Turma, por unanimidade, definiu que, em casos de parcelamento tributário, o termo final para a cobrança da multa de mora deve coincidir com a data em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido.
A tese foi firmada no REsp 1.857.783, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, com base na interpretação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando que contribuintes sejam onerados com acréscimos indevidos antes do efetivo início do cumprimento da obrigação.
A decisão consolida o entendimento de que o ônus do pagamento da multa deve estar estritamente vinculado à execução prática do parcelamento, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica para contribuintes e advogados em litígios tributários.
Folha de respostas da OAB como documento público
Em outro julgamento de destaque, a Quinta Turma, também por unanimidade, reconheceu que a folha de respostas do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) constitui documento público para fins penais, dada sua vinculação ao interesse público e à fé pública.
A decisão foi proferida no REsp 1.977.628, sob relatoria do ministro Ribeiro Dantas, e reforça a possibilidade de utilização do documento em processos penais, especialmente em casos de fraude ou manipulação do exame, conferindo respaldo probatório formal aos órgãos de investigação e à persecução penal.
Relevância do Informativo de Jurisprudência
O Informativo de Jurisprudência do STJ tem como finalidade divulgar periodicamente decisões com repercussão jurídica significativa, destacando teses inovadoras ou consolidadas que impactam diretamente a prática profissional. A seleção das decisões leva em conta novidade, relevância e repercussão no meio jurídico.
Os informativos podem ser acessados por meio do menu Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência no portal do STJ, permitindo consultas por número da edição, tema ou ramo do direito.
Impacto prático
As decisões consolidadas nesta edição refletem diretrizes de aplicação uniforme do direito:
- Para o tributário, estabelece maior segurança na cobrança de multas de mora em parcelamentos, prevenindo litígios desnecessários e incentivando o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias.
- Para o processo penal e disciplinar, reforça o caráter público de documentos vinculados à administração da Justiça, como no caso do exame da OAB, garantindo integridade, transparência e confiabilidade na atuação dos órgãos públicos.
O Informativo, portanto, funciona como instrumento de orientação jurisprudencial, contribuindo para a harmonização de entendimentos e oferecendo referência segura para advogados, magistrados e membros do Ministério Público.
(Com informações do STJ)
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