A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a possibilidade de liberação de até 20% dos bens bloqueados judicialmente para pagamento de honorários advocatícios não se aplica quando existem indícios relevantes de fraude ou má-fé na celebração do contrato. Para o colegiado, dúvidas fundamentadas sobre a validade da contratação justificam a manutenção da indisponibilidade patrimonial.
Com esse entendimento, os ministros negaram provimento ao recurso apresentado por um advogado que pretendia desbloquear parte do patrimônio de seu cliente, réu em uma ação de improbidade administrativa, para receber os honorários pela prestação dos serviços de defesa.
O pedido havia sido rejeitado em primeira instância e a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A corte estadual adotou uma interpretação cautelosa do artigo 24-A do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), incluído pela Lei nº 14.365/2022, que autoriza a liberação de até 20% dos bens indisponíveis para o pagamento de honorários advocatícios e despesas relacionadas à defesa.
Segundo o TJSP, o contrato de honorários teria sido firmado em 2019, quatro anos depois da determinação judicial de bloqueio dos bens e antes da entrada em vigor da norma que passou a permitir o desbloqueio parcial. O tribunal também considerou que havia indícios de que o patrimônio acumulado pelo réu seria proveniente dos próprios atos de improbidade investigados.
Ao recorrer ao STJ, o advogado argumentou que a alteração legislativa deveria produzir efeitos imediatos, inclusive nos processos em que a indisponibilidade patrimonial tivesse sido decretada anteriormente. Sustentou, ainda, que a lei estabeleceu exceções específicas para situações envolvendo tráfico de drogas e exploração de trabalho em condições análogas à escravidão, sem prever outras restrições.
O relator do recurso, ministro Afrânio Vilela, destacou as circunstâncias específicas do processo, relacionado ao esquema de fraudes contra os cofres públicos municipais de São Paulo conhecido como “Máfia dos Fiscais”. O réu na ação de improbidade, apontado como líder de um grupo de fiscais envolvidos nas irregularidades, teria acumulado, juntamente com sua esposa, patrimônio estimado em R$ 100 milhões. O valor da causa, utilizado como referência para o cálculo dos honorários advocatícios, ultrapassava R$ 300 milhões, considerando a reparação dos danos e a multa.
De acordo com o relator, o contrato de honorários apresentava questionamentos quanto à sua autenticidade e regularidade. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) apontou, entre outros aspectos, a ausência de reconhecimento de firmas, apesar dos valores expressivos envolvidos na contratação, além de inconsistências nas alegações relacionadas à inocência do réu, que já havia sido condenado criminalmente por parte dos fatos investigados.
A primeira instância também identificou indícios de práticas fraudulentas relacionadas ao contrato e reconheceu a litigância de má-fé do advogado, aplicando-lhe multa por utilizar o processo com a finalidade de alcançar objetivo considerado ilícito.
Afrânio Vilela ressaltou que a jurisprudência do STJ admite afastar a possibilidade de liberação de bens para pagamento de honorários quando existem elementos concretos que indiquem fraude, como a estipulação artificial de valores contratuais com o objetivo de contornar uma ordem judicial de indisponibilidade patrimonial.
O ministro também explicou que os bens submetidos à indisponibilidade judicial deixam de integrar a esfera de livre disposição do proprietário enquanto permanecer vigente a restrição. Isso porque o patrimônio fica vinculado à garantia do resultado do processo, não podendo ser livremente negociado por meio de contratos particulares.
Nesse contexto, o relator destacou que a ordem judicial de indisponibilidade deve prevalecer enquanto não for modificada ou revogada. O contrato de honorários, por sua vez, permanece sujeito à condição de que os bens possam ser disponibilizados futuramente. Assim, caso seja reconhecida a ausência de responsabilidade do réu ou existam bens remanescentes após a solução do processo, o patrimônio poderá ser destinado ao proprietário e aos respectivos credores, inclusive aos advogados responsáveis pela defesa.
Diante das conclusões das instâncias anteriores sobre a condução temerária do processo e das dúvidas fundamentadas quanto à validade do contrato de honorários, a Segunda Turma concluiu que não havia justificativa para autorizar o desbloqueio pretendido.
Leia o acórdão no REsp 2.206.054.
Processo: REsp 2206054
(Com informações do STJ)
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