O governo federal anunciou medidas para reduzir os impactos da implementação inicial da reforma tributária, prevista para janeiro de 2027. Entre as iniciativas estão o afastamento de multas para contribuintes que cometerem erros de boa-fé durante a fase de transição e o envio de um projeto de lei complementar para flexibilizar a apuração e o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com previsão de um prazo adicional de 30 dias para ajustes.
As medidas foram anunciadas pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e buscam oferecer maior segurança jurídica às empresas diante das dificuldades operacionais esperadas com a implantação do novo sistema tributário.
Especialistas em Direito Tributário, entretanto, avaliam que as iniciativas representam avanços, mas não solucionam os principais desafios da reforma. Entre os pontos que ainda exigem atenção estão a adaptação dos sistemas empresariais e fiscais, o aproveitamento e o ressarcimento de créditos tributários e a operacionalização do mecanismo de split payment, que prevê a separação automática dos tributos no momento das transações financeiras.
O professor da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA/USP) Alexandre Evaristo considera positiva a decisão de afastar penalidades para contribuintes que agirem de boa-fé. Segundo ele, a iniciativa demonstra preocupação com a segurança jurídica e reconhece as dificuldades naturais de uma transição tributária dessa dimensão. O especialista, que também é vice-presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet), ressalta, contudo, a necessidade de a Receita Federal estabelecer critérios objetivos para definir a boa-fé, evitando interpretações discricionárias por parte da fiscalização.
Em relação à flexibilização do recolhimento da CBS, que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme previsto na Lei Complementar 214/2025, Evaristo avalia que a proposta poderá reduzir problemas de fluxo de caixa e controvérsias relacionadas ao aproveitamento de créditos tributários. Ele destaca, porém, que o alcance da medida dependerá da análise do texto legislativo.
O tributarista Milton Fontes também considera que os anúncios representam um sinal de maior segurança para as empresas, especialmente diante do receio de autuações e penalidades no primeiro ano de implementação. Para ele, entretanto, os principais riscos continuam relacionados à estrutura operacional do novo sistema. Entre as dificuldades apontadas estão a implementação do split payment, a utilização e o ressarcimento de créditos tributários, a preparação dos sistemas das empresas e do Fisco, a regulamentação complementar e a integração entre a Receita Federal, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os estados e os municípios.
A advogada Gisele Bossa, sócia da área tributária do escritório Demarest e ex-conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), entende que as medidas demonstram o reconhecimento, pelo governo federal, da complexidade da transição e da necessidade de oferecer instrumentos de orientação e adaptação aos contribuintes. Ela pondera, entretanto, que o anúncio não representa um perdão generalizado de multas. Ainda será necessário definir quais infrações estarão abrangidas, como a boa-fé deverá ser comprovada, quais procedimentos de correção serão permitidos e em que situações será possível realizar a autorregularização antes da aplicação de sanções.
Segundo Bossa, a sinalização apresentada pela Receita Federal indica que a ausência de omissão ou dissimulação de informações será um dos elementos considerados para caracterizar a boa-fé. A advogada destaca que a diretriz busca priorizar a orientação e a correção de inconsistências, em vez da aplicação imediata de penalidades, seguindo uma lógica semelhante à adotada nos programas de conformidade tributária.
Na mesma linha, a tributarista Thais Veiga Shingai, do escritório Mannrich Vasconcelos, recomenda que as empresas documentem eventuais dificuldades na emissão de documentos fiscais e falhas nos sistemas, utilizando os canais oficiais de atendimento ao contribuinte. A medida poderá contribuir para demonstrar a boa-fé caso ocorram inconsistências durante a implementação.
Outro ponto anunciado pela Receita Federal diz respeito à possibilidade de ampliar em 30 dias o prazo para o recolhimento definitivo da CBS. Thais Veiga Shingai esclarece que a proposta não representa necessariamente uma prorrogação do pagamento, mas a possibilidade de o contribuinte realizar o recolhimento com base em uma estimativa, especialmente quando não utilizar o mecanismo de recolhimento pelo adquirente.
A preocupação está relacionada à possibilidade de as empresas chegarem à primeira apuração, prevista para fevereiro de 2027, sem dispor de todas as informações sobre os créditos decorrentes das aquisições. Nesse cenário, o valor inicialmente calculado da contribuição poderá ser superior ao efetivamente devido. Gisele Bossa avalia que a ampliação do prazo permitirá mais tempo para o fechamento, a conciliação e a validação das informações antes do recolhimento definitivo, sem alterar o cronograma de início da reforma.
Os anúncios da Receita Federal também representam uma resposta às preocupações manifestadas pelo setor privado sobre a preparação das empresas, dos sistemas e dos processos internos necessários à implementação do novo modelo tributário. Entidades empresariais e representantes da advocacia têm defendido o adiamento da cobrança dos novos tributos para 2028, diante das dificuldades de adaptação. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, entretanto, descartou a possibilidade de postergar o início da reforma.
Para Gisele Bossa, as medidas anunciadas procuram conciliar a manutenção do cronograma com a necessidade de oferecer condições mais adequadas aos contribuintes durante a transição. A advogada considera especialmente importante a sinalização de que empresas que atuarem com transparência e boa-fé não deverão ser automaticamente penalizadas por dúvidas interpretativas ou falhas operacionais próprias da implantação de um sistema tributário inteiramente novo.
O tributarista Douglas Mota, também sócio da área tributária do Demarest, avalia que as iniciativas representam um alívio para os contribuintes, pois permitem um planejamento mais adequado diante das dificuldades já identificadas. Ele reconhece que existe uma preocupação do setor empresarial com a possibilidade de adiamento, mas ressalta a complexidade envolvida na implementação de uma mudança dessa dimensão.
Apesar da avaliação positiva dos especialistas, o alcance das medidas dependerá da publicação dos atos normativos e da formalização das regras que disciplinarão a transição.
(Com informações do ConJur)
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