A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que determinou a dois advogados de defesa o ressarcimento de aproximadamente R$ 5 mil aos cofres públicos, em razão do abandono injustificado de uma sessão do Tribunal do Júri. O colegiado entendeu que a interrupção do julgamento, após a formação do Conselho de Sentença, provocou prejuízo ao erário e justificou a cobrança das despesas decorrentes da realização da sessão.
De acordo com os autos, o julgamento de um homem acusado de feminicídio já havia sido regularmente iniciado, com a formação do Conselho de Sentença, quando um dos advogados deixou o plenário em protesto contra o indeferimento de um pedido de adiamento da sessão.
A data do julgamento havia sido estabelecida com mais de três meses de antecedência. Sua organização envolveu a mobilização de policiais militares, escolta penitenciária, oficiais de Justiça, servidores do Judiciário e jurados, gerando despesas que precisaram ser suportadas pelo poder público.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Xisto Rangel, destacou que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) não permite que a discordância da defesa em relação às decisões do magistrado justifique o abandono dos trabalhos.
Segundo o desembargador, eventuais questionamentos sobre as deliberações do juiz presidente devem ser registrados em ata e posteriormente apresentados pelos meios processuais adequados. A condução da sessão do Tribunal do Júri é atribuição exclusiva do magistrado, não cabendo à defesa interromper o julgamento por iniciativa própria.
O relator também esclareceu que a cobrança determinada em primeira instância não possui natureza de multa disciplinar, mas de ressarcimento pelos prejuízos efetivamente provocados pela conduta dos profissionais.
Nesse sentido, apontou a aplicação do princípio da causalidade e do artigo 362, § 3º, do Código de Processo Civil, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, que permite a aplicação subsidiária das normas processuais civis ao processo penal quando compatíveis.
A decisão manteve, ainda, a determinação de comunicação do caso à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para conhecimento e eventual adoção das providências cabíveis.
O julgamento foi unânime.
Mandado de Segurança nº 2176548-35.2026.8.26.0000
(Com informações do TJ-SP)
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