
A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o salário-maternidade a uma mulher que adotou uma criança e teve o benefício negado administrativamente sob a justificativa de que não havia se afastado das atividades profissionais. A sentença foi publicada em 8 de novembro e proferida pelo juiz Tiago Fontoura de Souza.
Ao analisar o caso, o magistrado destacou que o salário-maternidade tem como finalidade substituir a remuneração da pessoa segurada em razão do nascimento, da adoção ou da guarda judicial de uma criança, conforme previsto nos artigos 71 e 71-A da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Segundo o juiz, os requisitos para a concessão do benefício incluem a comprovação do nascimento ou da adoção da criança e a manutenção da qualidade de segurada da requerente. Na situação analisada, o vínculo familiar foi comprovado pela certidão de nascimento da menina, pelo termo de guarda provisória concedido em processo de medida de proteção, pela sentença que reconheceu a adoção definitiva e pelo novo registro civil em nome da autora e de seu cônjuge.
Ao examinar os documentos, o magistrado afastou o argumento do INSS de que a ausência de afastamento do trabalho impediria a concessão do benefício. Os autos demonstraram que o último vínculo empregatício da mulher havia terminado em abril de 2024, enquanto a guarda provisória da criança foi concedida em dezembro do mesmo ano. Também foram apresentados comprovantes de recebimento do seguro-desemprego referentes à última relação profissional.
Na avaliação do juiz, a autora estava no chamado período de graça, intervalo em que o segurado mantém a qualidade de segurado da Previdência Social mesmo sem realizar contribuições. Assim, na data da concessão da guarda judicial, ela ainda estava protegida pelo sistema previdenciário.
O magistrado ressaltou que, por estar desempregada, não havia justificativa para exigir o afastamento formal de uma atividade profissional. Dessa forma, entendeu que a negativa administrativa não possuía amparo legal.
Com o reconhecimento do direito, o pedido foi julgado procedente, determinando que o INSS pague o salário-maternidade pelo período de 120 dias, contado a partir da data da concessão da guarda judicial. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso à Turma Recursal.
(Com informações do TRF-4)
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