TJ-SP impede advogado de atuar em júri após defender e acusar na mesma ação

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Advogado em sessão do Tribunal do Júri.
Créditos: Michał Chodyra / iStock

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu impedir um advogado de participar do júri de uma mulher que ele havia defendido anteriormente. O profissional atuou na defesa da ré durante seu primeiro interrogatório na delegacia e, posteriormente, passou a representar interesses da acusação no mesmo processo criminal.

A mulher é acusada de participação no assassinato do próprio irmão. O caso também envolve o marido e a cunhada da ré, que respondem pelo mesmo crime. O homicídio ocorreu em Praia Grande, no litoral paulista, e ficou conhecido na imprensa como o “caso do trisal”.

A decisão foi tomada durante o julgamento de um habeas corpus apresentado pelo atual defensor da mulher, Alex Sandro Ochsendorf. O colegiado concedeu parcialmente o pedido e determinou que o primeiro interrogatório da ré fosse retirado dos autos principais, além de proibir qualquer referência ao conteúdo desse ato perante o conselho de sentença.

TJ-SP reconhece violação ao sigilo profissional

O relator do habeas corpus, desembargador Geraldo Luís Wohlers da Silveira, considerou que a mudança de posição do advogado compromete garantias fundamentais do exercício da defesa.

Segundo o magistrado, as informações obtidas durante o primeiro interrogatório foram colhidas em um contexto de confiança e sigilo profissional. A utilização desses elementos por um profissional que posteriormente passou a integrar o polo acusatório representa afronta à lealdade processual, à ampla defesa e ao contraditório.

O relator também destacou que a permanência do advogado como assistente da acusação, em posição contrária à da antiga cliente, é incompatível com a ética processual e com a garantia da plenitude de defesa no Tribunal do Júri.

A decisão, entretanto, não impede que a família da vítima constitua outro advogado para atuar como assistente da acusação, substituindo o profissional afastado.

O que é tergiversação de advogado?

A situação foi discutida sob a perspectiva da chamada tergiversação, também conhecida como patrocínio simultâneo ou sucessivo de interesses opostos.

O parágrafo único do artigo 355 do Código Penal prevê como crime a conduta do advogado ou procurador judicial que defende, na mesma causa, partes contrárias, simultânea ou sucessivamente. A previsão legal estabelece pena de detenção de seis meses a três anos, além de multa.

No caso analisado, o atual defensor alegou que o advogado anterior violou essa proibição ao atuar inicialmente na defesa da mulher e, logo depois, assumir a função de assistente da acusação no mesmo processo.

A petição também apontou possível violação ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), especialmente em razão do dever de preservar o sigilo das informações obtidas durante o exercício profissional.

Tribunal afasta nulidade de todo o processo

Embora tenha reconhecido a irregularidade relacionada ao primeiro interrogatório, o TJ-SP não determinou a anulação integral da ação penal.

O relator observou que a declaração de nulidade dos atos processuais exige a demonstração de prejuízo concreto, conforme estabelece o artigo 563 do Código de Processo Penal.

O procurador de Justiça Marcos Hideki Ihara também havia apontado que, até aquele momento, não estava demonstrado prejuízo global à defesa. No entanto, alertou para o risco de dano processual caso o antigo defensor participasse do julgamento como assistente da acusação.

Diante desse cenário, o colegiado entendeu que a irregularidade atingia especificamente o primeiro interrogatório e a participação do advogado no plenário do júri. Assim, determinou a nulidade daquele ato e o afastamento do profissional do julgamento, preservando os demais atos processuais.

Os desembargadores Mauricio Henrique Guimarães Pereira e João Augusto Garcia acompanharam o voto do relator.

A decisão reforça a importância do sigilo profissional e da confiança na relação entre advogado e cliente, especialmente em processos criminais nos quais informações obtidas durante a defesa podem ter consequências relevantes para o julgamento.

Processo: Habeas Corpus nº 2180469-02.2026.8.26.0000.

(Com informações de Jurinews.)

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