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TJ-SP proíbe plataforma de delivery de restringir atuação de concorrente por meio de contratos
O TJ-SP determinou que uma plataforma de delivery não utilize cláusulas contratuais destinadas a impedir restaurantes parceiros de manter relações comerciais com empresa concorrente. Para o Tribunal, a restrição específica caracteriza prática incompatível com a livre iniciativa e a livre concorrência, sujeitando a empresa a multa de R$ 100 mil por contrato descumprido.
Justiça realiza audiência de processo contra Pablo Marçal por expedição ao Pico dos Marins
A Justiça realiza nesta quarta-feira (30) audiência de instrução, debates e julgamento no processo em que Pablo Marçal responde por acusação relacionada a uma expedição ao Pico dos Marins, em janeiro de 2022. Segundo o Ministério Público, 32 participantes foram expostos a situação de perigo durante a atividade. A audiência prevê o depoimento de 25 testemunhas e o interrogatório do réu. Após a produção das provas e a apresentação das alegações finais, o processo seguirá para decisão judicial.
TJ-SP mantém condenação de homem por venda irregular de combustíveis
O TJ-SP manteve a condenação de um homem por comercialização irregular de combustíveis. Durante diligência policial, foram apreendidos cerca de 1,7 mil litros de gasolina, álcool e diesel armazenados de maneira inadequada em sua residência. O tribunal considerou comprovada a atividade comercial clandestina, destacando a ausência de autorização e fiscalização pelos órgãos competentes.
TJ-SP mantém sobrenome paterno no registro civil apesar de alegações de constrangimento
O TJ-SP manteve a negativa ao pedido de um homem que pretendia excluir o sobrenome paterno “Flor” de seu registro civil. O autor alegou que sofria comentários depreciativos e piadas desde a infância, mas o tribunal entendeu que os argumentos apresentados não eram suficientes para justificar a alteração do nome. A decisão destacou que a retificação do registro civil depende da demonstração de circunstâncias que encontrem respaldo jurídico.
TJ-SP mantém condenação de professora por tortura de crianças em escola
O TJ-SP manteve a condenação de uma professora por tortura de 13 crianças de dois e três anos em uma escola de Itaquera. O colegiado reconheceu a validade das imagens de segurança e rejeitou as alegações da defesa sobre possível manipulação das gravações e sobrecarga de trabalho. A pena foi redimensionada para cinco anos, cinco meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, após a redução da fração utilizada para elevar a pena-base.
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