
O mecanismo de cashback instituído pela Reforma Tributária está previsto para começar a funcionar em janeiro de 2027. A iniciativa permitirá a devolução ou o abatimento de parte dos tributos pagos por famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda mensal por pessoa seja inferior a meio salário mínimo.
De acordo com as diretrizes da Receita Federal, o benefício prevê a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre contas de água, energia elétrica, gás canalizado, esgoto e telefone. Nas demais compras de produtos e serviços, com exceção daqueles sujeitos ao Imposto Seletivo, a restituição corresponderá a 20% do tributo pago.
A concessão será automática, sem necessidade de solicitação presencial. Para ter acesso ao benefício, o responsável familiar deverá manter o CPF regular e os dados cadastrais atualizados junto ao governo.
Nas compras de produtos e serviços, o consumidor precisará solicitar a emissão da nota fiscal com a inclusão do CPF a partir de 1º de janeiro de 2027. A informação será utilizada para identificar as operações e calcular os valores a serem devolvidos. A estimativa é que o programa alcance aproximadamente 27,7 milhões de famílias, com recursos previstos de R$ 10 bilhões no primeiro ano de funcionamento.
Os primeiros pagamentos deverão ocorrer trimestralmente. O cronograma prevê que a primeira devolução seja realizada até 25 de abril de 2027, considerando os valores acumulados entre janeiro e março. A Receita Federal ainda avalia o formato de repasse, com possibilidades que incluem a Poupança Social da Caixa Econômica Federal e transferências por Pix. Para os beneficiários que não possuírem as contas previstas, poderá ser aberta automaticamente uma Poupança Social em seu nome.
O acompanhamento dos valores restituídos e dos descontos aplicados será disponibilizado por meio de aplicativo da Receita Federal. O órgão também destaca a importância de manter o endereço residencial atualizado, uma vez que inconsistências cadastrais podem dificultar a aplicação dos abatimentos diretamente nas faturas de consumo.
Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a devolução da parcela estadual e municipal será incorporada posteriormente ao mecanismo. A previsão é que essa etapa comece em 2029, acompanhando o período de transição do novo sistema tributário, cuja implementação gradual está prevista até 2033.
(Com informações do Lawletter)
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