
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a nulidade dos atos que resultaram na expulsão de um estudante diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Por unanimidade, o colegiado entendeu que a instituição de ensino deveria ter considerado as necessidades específicas do aluno antes de aplicar a penalidade mais severa.
De acordo com os autos, o estudante foi expulso em maio de 2024. Entretanto, permaneceu na instituição até o encerramento do ano letivo por força de uma tutela de urgência que determinou sua continuidade na escola. Após esse período, os responsáveis optaram pela transferência voluntária do adolescente para outra instituição de ensino.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Miguel Petroni Neto, ressaltou que as instituições de ensino têm o dever de proporcionar um ambiente adequado e seguro a todos os estudantes. Contudo, destacou que a aplicação de medidas disciplinares deve respeitar os direitos individuais e coletivos, assegurando ao aluno a oportunidade de se manifestar e exercer seu direito de defesa.
O magistrado observou que os relatórios neuropsicológicos e fonoaudiológicos apresentados no processo apontavam que o estudante tinha dificuldades relacionadas à impulsividade, atenção, socialização e controle comportamental, com recomendação de acompanhamento e intervenções específicas.
Segundo o relator, embora o diagnóstico de TDAH não afaste a responsabilidade do estudante por seus atos, a instituição deveria ter considerado suas condições particulares na definição da medida pedagógica adequada. Também caberia à escola demonstrar que, antes da aplicação da expulsão, foram adotadas estratégias individualizadas e compatíveis com as necessidades educacionais do adolescente.
O desembargador destacou ainda que a transferência posterior do estudante, realizada por decisão dos responsáveis, não elimina o interesse na análise judicial da regularidade da expulsão, uma vez que permanece relevante verificar a legalidade dos atos praticados pela instituição de ensino.
A decisão foi unânime.
Apelação nº 1092630-15.2024.8.26.0100
(Com informações do TJ-SP)
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