Rede aponta invasão da autonomia municipal em lei sobre contratação de artistas

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Não constitui prática ilícita contratação de policial militar para prestar serviço de segurança privada, diz 4ª Turma
Créditos: Lukasz Stefanski / Shutterstock.com

A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos de uma lei de Minas Gerais que estabelece regras para a contratação de artistas em shows, rodeios, festividades e outros eventos culturais financiados com recursos públicos estaduais ou municipais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8047, o partido questiona, especialmente, a aplicação dessas exigências às contratações realizadas com recursos próprios dos municípios.

A Lei estadual 26.040/2026 estabelece limites de despesas por apresentação, considerando o valor de R$ 500 mil e percentuais da receita municipal. A norma também prevê a gratuidade de acesso a eventos custeados com dinheiro público, a divulgação antecipada dos contratos e a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das regras.

Na ação, a Rede Sustentabilidade argumenta que a legislação ultrapassa a competência do estado ao estabelecer condições para a utilização de receitas pertencentes aos municípios. Segundo o partido, Minas Gerais pode definir critérios para a aplicação de recursos estaduais transferidos às prefeituras, mas não deve interferir na gestão do orçamento municipal nem na definição das prioridades de gastos das administrações locais.

O relator da ação, ministro Cristiano Zanin, determinou a adoção do rito que permite ao Plenário do STF analisar diretamente o mérito da controvérsia, sem apreciação prévia do pedido de liminar.

Como parte da tramitação, o ministro solicitou informações ao governador de Minas Gerais e à Assembleia Legislativa do estado. Após essa etapa, o processo seguirá para as manifestações necessárias antes de ser submetido ao julgamento do Plenário.

(Com informações do STF)

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