
A indenização por exposição indevida foi mantida pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que confirmou a condenação de uma emissora de televisão, sua afiliada e uma influenciadora digital pela divulgação de conteúdo que apresentou um professor como autor de abuso sexual contra crianças, sem que houvesse comprovação dos fatos.
A reparação por danos morais foi fixada em R$ 30 mil. Além do pagamento, os responsáveis pela divulgação deverão retirar o conteúdo da reportagem e realizar retratação pública no programa em que o caso foi apresentado.
Reportagem apresentou denúncia como fato comprovado
De acordo com os autos, a reportagem abordou uma denúncia feita por mães de alunos de uma creche municipal. As alegações foram registradas em boletim de ocorrência e envolviam uma possível prática de abuso sexual atribuída a um professor da instituição.
Entretanto, a investigação policial foi posteriormente arquivada por absoluta falta de provas. Conforme os elementos considerados no processo, o professor sequer teve contato com as crianças mencionadas na denúncia.
A exposição também ocorreu nas redes sociais. A influenciadora digital publicou a imagem do docente, contribuindo para sua identificação e divulgação pública das acusações.
Para o Judiciário, o problema não foi simplesmente a divulgação da existência de uma denúncia, mas a maneira como as informações foram apresentadas ao público, como se a responsabilidade do professor já estivesse comprovada.
TJSP identifica abuso no exercício da liberdade de imprensa
O recurso foi analisado pelo desembargador Enio Zuliani, relator do caso. Em seu voto, o magistrado destacou que os responsáveis pela divulgação não adotaram as cautelas necessárias para verificar a veracidade das informações antes de apresentá-las ao público.
Segundo o entendimento do relator, uma denúncia ainda não comprovada não pode ser transmitida como se representasse uma conclusão definitiva sobre a autoria de um crime.
O magistrado ressaltou que a existência de um boletim de ocorrência não autoriza a imprensa a apresentar uma pessoa como culpada. A divulgação deve observar os limites da liberdade de informação e respeitar os direitos individuais, especialmente a honra e a imagem das pessoas envolvidas.
O relator também considerou que a reportagem ultrapassou os limites de um relato objetivo dos acontecimentos, transformando uma suspeita em uma afirmação pública de culpabilidade.
Liberdade de imprensa não afasta o dever de cuidado
A decisão destacou que a liberdade de imprensa, garantida pelo artigo 220 da Constituição Federal, não representa autorização para divulgar acusações sem a devida apuração ou para desconsiderar os direitos fundamentais de terceiros.
O exercício da atividade jornalística deve observar a responsabilidade na divulgação das informações, principalmente quando o conteúdo pode provocar consequências graves para a reputação e a vida pessoal de alguém.
No caso analisado, o colegiado entendeu que a apresentação da denúncia como verdade incontroversa caracterizou conduta imprudente e exercício abusivo da liberdade de informação.
A decisão também levou em consideração que o professor não participou dos fatos relatados pelas denunciantes, conforme constatado durante a investigação.
Condenação foi mantida por unanimidade
A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação estabelecida em primeira instância pela 3ª Vara Cível de Sertãozinho.
Com isso, permanecem as determinações de pagamento de R$ 30 mil por danos morais, retirada do conteúdo da reportagem e realização de retratação pública no programa em que a divulgação ocorreu.
O julgamento foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Carlos Castilho Aguiar França e Alcides Leopoldo, além do relator Enio Zuliani.
A decisão reforça a importância da verificação das informações antes da divulgação de acusações, sobretudo quando envolvem suspeitas de crimes e podem comprometer a honra e a imagem de pessoas que ainda não tiveram sua responsabilidade comprovada.
(Com informações da Lawletter e do Tribunal de Justiça de São Paulo.)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil