
O cobrador motociclista que trabalhava para as Lojas Cem S.A., em Queimados (RJ), será indenizado em R$ 18 mil após a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manter a condenação da empresa por exigir o uso de roupa social e impedir a utilização de equipamentos de proteção adequados. A decisão também reconheceu o direito do trabalhador ao ressarcimento pelo uso de sua motocicleta particular nas atividades profissionais.
O caso envolve a exigência de calça e camisa sociais para o exercício da função de cobrança externa, mesmo sendo necessário utilizar motocicleta para realizar o trabalho. Segundo o empregado, a empresa permitia apenas o uso de capacete, proibindo outros itens de segurança próprios para motociclistas.
Empresa exigia roupa social e restringia equipamentos de segurança
Na reclamação trabalhista, o empregado relatou que a orientação da empresa era trabalhar “todo social”, com calça e camisa sociais. A exigência impedia o uso de vestimentas e acessórios específicos para a proteção de motociclistas, como calças reforçadas, jaquetas, luvas e botas.
O trabalhador argumentou que a restrição o deixava exposto a riscos no trânsito, especialmente em caso de quedas e acidentes, quando regiões como joelhos e cotovelos ficam vulneráveis a lesões.
Além da questão da vestimenta, ele afirmou que precisava utilizar motocicleta própria para desempenhar suas atividades. O veículo era utilizado das 9h da manhã até o final da tarde, mas a empresa pagava apenas R$ 94 mensais de ajuda de custo, quantia considerada insuficiente para cobrir as despesas relacionadas ao uso do bem.
TST mantém indenização de R$ 18 mil
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou as Lojas Cem ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais. Para o tribunal, a exigência de traje social, acompanhada da proibição de equipamentos de proteção adequados, expunha o empregado a riscos durante o trabalho.
A decisão também determinou que a empresa ressarcisse o trabalhador pelas despesas relacionadas ao uso, desgaste e manutenção da motocicleta particular utilizada no serviço.
Ao analisar o recurso da empresa, o ministro Alexandre Ramos, relator do caso no TST, considerou razoável o valor da indenização. Na avaliação do ministro, a quantia observou a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter educativo da condenação.
Empregador deve assumir os custos da atividade econômica
Em relação à motocicleta, o relator destacou que a jurisprudência do TST reconhece o direito do empregado ao ressarcimento pelo uso de veículo próprio em benefício do empregador, independentemente da comprovação específica de cada prejuízo.
O entendimento está fundamentado no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador.
Assim, despesas necessárias à execução do trabalho não podem ser transferidas indevidamente ao empregado. Quando a empresa exige a utilização de veículo particular para o desempenho das funções profissionais, deve arcar com os custos decorrentes dessa utilização.
Com a decisão da Quarta Turma, foi mantida a condenação das Lojas Cem tanto ao pagamento da indenização de R$ 18 mil quanto ao ressarcimento pelo uso da motocicleta.
Processo: Ag-RRAg-100358-85.2022.5.01.0571.
(Com informações do Tribunal Superior do Trabalho – TST)
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