Seção de Direito Público nega incorporação de gratificação

Data:

Seção de Direito Público nega incorporação de gratificação | Juristas
Créditos: volodyar / Shutterstock.com
Em reunião da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, os desembargadores apreciaram dois Mandados de Segurança, através dos quais era requerido a incorporação de gratificação na ordem de 100% aos vencimentos de dois militares. Os Mandados de Segurança foram relatados pela desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
No primeiro Mandado de Segurança, impetrado por Fernando Augusto Dopazo Noura, os desembargadores julgaram prescrita a pretensão do autor, e declararam extinto o referido processo. De acordo com os autos, Fernando exerceu a função de Chefe do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa do Pará, e afirmou possuir mais de 10 anos de exercício em funções gratificadas, exercidas em períodos intercalados entre março de 1990 até julho de 2015.
No entanto, o militar ajuizou ação mandamental para reclamar a incorporação da gratificação aos seus vencimentos somente no ano de 2015, quando a legislação que extinguiu a possibilidade de incorporação da gratificação pelo desempenho das funções em cargo em comissão corresponde ao ano de 2003 (Lei Complementar nº 44/2003). O prazo para ajuizamento de ação, conforme a legislação vigente (decreto lei 20.910/32) é de cinco anos, após surgir ao impetrante o direito de agir.
Quanto ao segundo Mandado de Segurança, a ação foi ajuizada por João Hilberto Souza de Figueiredo, que reclamou a gratificação por ter exercido, entre maio de 2012 a janeiro de 2015, a função comissionada de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Pará. O pedido foi denegado, julgando-se extinta a ação mandamental, com resolução de mérito, considerando-se a inexistência de direitos do bombeiro militar.
Conforme a decisão da relatora, acompanhada à unanimidade pelos julgadores da Seção de Direito Público, não cabe o direito a João, uma vez que a incorporação de gratificação foi extinta em 2003, através da Lei Complementar nº 44/2003.
Marinalda Ribeiro
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo