Mantida condenação de homem por ter aplicado golpe em venda de passagens aéreas

Data:

Mantida condenação de homem por ter aplicado golpe em venda de passagens aéreas | Juristas
Créditos: Kostsov/shutterstock.com

Restou comprado em acórdão materialidade e autoria delitiva quando o apelante vendeu passagens, mas não efetivou compra dos bilhetes.

O pedido de Apelação n.º 0012221-23.2014.8.01.0001, feito por R.do N.C., foi negado pelos membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TAJC). Com isso, o apelante deverá prestar serviços à comunidade, por oito horas semanais, pelo tempo de um ano e quatro meses, além de pagar um salário mínimo de prestação pecuniária, por ele ter aplicado golpe em procedimento de venda de passagens aéreas.

Na decisão, publicada na edição n°5.949 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.20), o desembargador Pedro Ranzi, relator do recurso, afirmou ter restado comprovado a materialidade e autoria delitiva em relação ao crime de estelionato, quando o apelante vendeu passagens aéreas para vítima, mas não efetivou compra dos bilhetes.

“(…) configura o crime de estelionato, a prática da conduta do agente que, mediante ardil ou qualquer outro meio fraudulento, induz em erro as vítimas, a fim de obter vantagem indevida em proveito próprio, no caso, o recebimento de valores atinentes à venda de passagens aéreas por parte do apelante, sem que o mesmo tenha efetuado as reservas em nome da vítima, causando-lhes prejuízos”, asseverou o magistrado.

Entenda o Caso

Conforme a denúncia, o homem vendeu a uma vítima quatro passagens aéreas, mas quando ela foi confirmar a reserva, a empresa aérea informou não ter sido feito o pagamento dos bilhetes. A vítima procurou o acusado, mas ele não resolveu a situação. Então, ela prestou queixa contra o denunciado, e na delegacia eles firmaram acordo, que ele devolveria os R$1.600 pagos por ela pelas passagens, porém o acusado transferiu apenas R$ 2 para conta da vítima.

Por isso, pela prática do crime de estelionato o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou o apelante a um ano, quatro meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 30 dias multa, pena substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade, por oito horas semanais pelo tempo da pena privativa de liberdade, e o pagamento de um salário mínimo de prestação pecuniária.

Mas, o réu entrou com recurso contra a sentença, alegando não ter cometido o crime de estelionato, apenas não prestou o serviço contratado, também afirmou não ter ocorrido dolo. A defesa dele ainda pediu pelo reconhecimento da atenuante de confissão e compensação com a agravante da reincidência.

Voto do Relator

O desembargador-relator Pedro Ranzi rejeitou os argumentos apresentados pela defesa do réu, afirmando que “depreende-se das declarações da vítima e do depoimento prestado pela testemunha, confirmados em Juízo, bem como das provas colacionadas aos autos que o apelante agiu de forma livre e consciente, tencionando lesar o seu patrimônio, restando a sua culpabilidade devidamente evidenciada”.

Quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante de confissão, o desembargador o negou, pois o réu permaneceu em silêncio durante seu interrogatório. “Não há que se falar em reconhecimento de confissão espontânea quando o apelante sequer respondeu a qualquer questionamento por ocasião do seu interrogatório em sede administrativa, tampouco comparecendo em Juízo”, escreveu o magistrado.

Assim, à unanimidade, os demais desembargadores Elcio Mendes e Samoel Evangelista, que compõem a Câmara Criminal do TJAC, negaram provimento ao apelo e mantiveram a sentença emitida pelo Juízo de 1º Grau.

Fonte: Tribunal de Justiça do Acre

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo