quarta-feira, agosto 12, 2020
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Certame - FAB

Devida a incorporação às fileiras de candidata da FAB excluída do certame por suposto...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu uma candidata ao cargo de aspirante a oficial, na especialidade nutricionista, da Força Aérea Brasileira (FAB) que foi excluída do concurso público por ter sido diagnosticada com hipotireoidismo em atestado de inspeção de saúde, o direito de ser incorporada às fileiras da FAB.
Concurso Público - Cotas Raciais

Mantida a decisão que reintegrou candidato de certame público na lista de cotas raciais

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e a União Federal entraram com recursos em desfavor da sentença, proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que concedeu a segurança e determinou a imediata reinclusão de um candidato aprovado no concurso público para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) na listagem de candidatos negros, respeitando sua nota, bem como mantê-lo capaz de concorrer na ampla concorrência.

Justiça determina que candidato com deficiência eliminado de concurso público volte ao certame

A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, determinou que um candidato com deficiência física excluído de concurso público após perícia médica seja...

TJ aceita candidato com deficiência visual em certame da PM após cirurgia corretiva

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital em mandado de segurança para candidato a soldado da Polícia Militar de Santa Catarina reprovado em inspeção de saúde por...
Direito Público - Concurso Público - Certame

Justiça condena supermercado a indenizar família por intoxicação de criança

Supermercado atacadista tem o dever de indenizar uma família cujo filho sofreu ferimento e intoxicação depois de brincar com embalagens deixadas no corredor do estabelecimento.
Como se destacar no cenário contábil: 3 dicas para inovar

Como se destacar no cenário contábil: 3 dicas para inovar

Inseridos em um mercado que passou por diversas transformações tecnológicas, os profissionais da área contábil enfrentam uma série de desafios para tentar se sobressair em meio à concorrência. Diariamente, eles têm de lidar com inúmeras...
Jair Bolsonaro - Covid-19

Covid-19: Decisão judicial proíbe a reabertura de lojas no Shopping Manaíra

O juiz de direito Manuel Maria Antunes de Melo, da 12ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, deferiu pedido de liminar proibindo a abertura das lojas nas dependências do Manaíra Shopping, enquanto vigentes os Decretos do Governo do Estado e da Prefeitura de João Pessoa, que vedam o atendimento presencial nas dependências de lojas situadas dentro de shoppings centers.
Racismo no Novotel Rio Copacabana

Idosa é condenada a indenizar por racismo

A 21ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo (SP) condenou uma idosa pelo crime de injúria racial contra uma criança de 9 anos. A pena inicial foi de 1 ano de reclusão em regime aberto, porém foi comutada em razão da idade avançada e por ser ré primária.
Apple deve entregar computadores adquiridos abaixo do preço de mercado

Apple é obrigada a apresentar orçamento para conserto de celular

A Juíza de direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) julgou procedente o pedido autoral para determinar à Apple Computer Brasil LTDA que realize orçamento para conserto do aparelho celular pertencente ao demandante, executando o conserto, caso autorizado.
administração pública

Administração não pode recusar candidato com qualificação superior a prevista em edital de concurso

A administração pública não pode recusar candidato que demonstre maior qualificação técnica do que a exigida em edital de concurso.
artigo pós-humanismo

Constitucionalismo norte-americano e separação de poderes

Vige controvérsia sobre os fundamentos da Constituição norte-americana, bem como sobre a razão do poder efetivo desse documento legal o que acalenta o debate entre os mais renomados constitucionalista.
Concurso Público - Cotas Raciais

Candidata que não apontou erro em edital tem pedido de anulação de questão negado

Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público no reexame do conteúdo de questões e nos critérios de correção utilizados, exceto em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade, como por exemplo, cobrança de temas não incluídos no edital.

Vocação pacificadora da atividade jurisdicional e análise principiológica da jurisdição

Coautora: Samantha Mendes Longo. Sócia do Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados. Negotiation and Leadership Program at Harvard University. LLM. em Direito Empresarial pelo IBMEC/RJ. Membro do Grupo de Trabalho de recuperação judicial...
Movida Rent a Car

Covid-19: Locadora de veículos é autorizada a funcionar

O juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte (MG), Maurício Leitão Linhares, concedeu liminar autorizando a empresa Movida Locação de Veículos a abrir as portas de suas 7 lojas na capital mineira.
ECT

Não configura preterição a nomeação de candidato com classificação inferior que optou por localidade...

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação de um candidato aprovado no concurso público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em desfavor da sentença que julgou improcedente o pedido da parte demandante de ser nomeado para o cargo de agente de correios em virtude de alegada preterição, afirmando que outros candidatos com classificação inferior à sua foram nomeados em sua frente.
Programa Mais Médicos para o Brasil

Médica cubana que não comprovou requisitos é impedida de concorrer a vagas de edital...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu liminar que permitia que uma médica cubana que não comprovou o preenchimento dos requisitos concorresse a vagas do Programa Mais Médicos para o Brasil, pelo Edital do Ministério da Saúde nº 9, publicado em 26 de Março de 2020.
Médico Cubano

TRF4 assegura direito de médico cubano concorrer a vaga no Programa Mais Médicos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou decisão liminar possibilitando que um médico cubano residente em Viamão, no estado do Rio Grande do Sul, concorra a vaga de reincorporação no Programa Mais Médicos para o Brasil.
Merenda Escolar

Justiça paulista suspende liminar que obrigava fornecimento de merenda

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Geraldo Francisco Franco, suspendeu a liminar que obrigava o governo do estado de São Paulo e o município de São Paulo a fornecer a merenda escolar aos estudantes da rede pública durante a quarentena.
Drawback

É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional realizada por organização privada.
Clínica

Clínica e falsa profissional deverão indenizar paciente que sofreu lesão durante procedimento

O Centro Clínico Evidence e uma profissional sem habilitação médica foram condenadas a indenizar uma paciente que sofreu lesões em decorrência de “tratamento realizado por pessoa não qualificada”. A sentença é da 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília (DF).
Condomínio

Parecer sobre fechamento de áreas comuns e cancelamento de assembleias

Diante do colapso ocasionado pela Covid-19, o coronavírus, em âmbito mundial, os condomínios têm sido orientados por gestores, advogados e especialistas da área médica para suspenderem as assembleias com o fim de impedir qualquer tipo de aglomeração.
Coronavírus

A Utilização de Dados de Geolocalização no Combate à Epidemia do Coronavírus

Em artigo anterior, descrevemos como os países asiáticos estão combatendo de forma eficaz os efeitos da pandemia do coronavírus, através do uso da tecnologia. Apostaram fortemente na vigilância digital e na utilização de Big Data e inteligência artificial....
Carteira da OAB - Exame de Ordem

Bacharel em direito não pode advogar sem ser aprovado no exame de ordem, decide...

A aprovação nas etapas do Exame de Ordem é uma condição legal para que o bacharel em Direito consiga a inscrição de advogado. Sem ser aprovado no exame de ordem, não estará habilitado para praticar os atos privativos da advocacia.
Graduada em Medicina

Graduada em Medicina no exterior assegura direito de se inscrever no Revalida sem apresentar...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou o direito de uma estudante graduada em Medicina em instituição de ensino estrangeira se inscrever para participar do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação (Revalida)...
Las Vegas

Como os países asiáticos utilizam a tecnologia para combater a epidemia do Coronavírus –...

Em artigo publicado no Financial Times, na última sexta-feira (20/3), o celebrado escritor e historiador israelense Yuval Harari faz reflexão sobre a pandemia do coronavírus e seu impacto para o futuro da humanidade.
Imóvel alugado

TRF3 nega restituição de bens a dona de imóvel alugado por um dos réus...

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a devolução dos bens apreendidos dentro de um bem imóvel anteriormente alugado a um dos réus da “Operação Lama Asfáltica”.

Emenda da petição inicial de mandado de segurança para correção de equívoco na indicação...

O Superior Tribunal de Justiça definiu que será admitida a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo...
Altura Mínima - Concurso Público - Carreira Militar - Funções Administrativas

Altura mínima não pode ser requisito para impedir a entrada na carreira militar para...

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação da União Federal em desfavor da decisão de primeira instância que deferiu o pedido de uma candidata para continuar no concurso público...
Diploma - Estudante - Enade

Falta de realização do Enade não pode impedir estudante de colar grau e receber...

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um estudante de Engenharia Elétrica e Telecomunicações da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), que não participou do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade)...
Advogado - Eletronorte - Concurso Público

Advogado concursado da Eletronorte não tem direito à jornada especial

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras a um advogado aprovado em concurso público para as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte).
Carteira da OAB - Exame de Ordem

Com cancelamento da prova, Bacharel em Direito poderá advogar sem passar em exame da...

O juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior, da 2ª Vara Federal de Pernambuco, decidiu ontem, em caráter liminar, que um Bacharel em Direito deve ser inscrito de forma definitiva nos quadros da OAB-PE, mesmo sem ter sido aprovado na segunda fase do exame de ordem.
Banco do Brasil

Banco do Brasil deverá indenizar idosa por furto dentro de agência

Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou pedido do Banco do Brasil para modificar condenação por danos causados ao consumidor. Uma consumidora teve o cartão roubado na agência bancária por um homem que se passou por funcionário, e foram subtraídos mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de sua conta poupança.
Telefone Fixo - Vivo - Telefônica Brasil

Vítima de fraude será indenizada por negativação

O gerente de um estacionamento em Belo Horizonte, em Minas Gerais, conseguiu na Justiça reverter uma decisão desfavorável a ele em uma demanda judicial em desfavor da Vivo (Telefônica Brasil S.A.).
Ação Anulatória

Modelo de Petição de Ação Anulatória de Contrato de Compra e Venda

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SEQUESTRO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara...
Prazo de Garantia - Vida Útil - Refrigerador

Consumidor tem direito a ressarcimento mesmo se o produto apresentar defeito depois do prazo...

O desembargador Leandro dos Santos deu provimento ao recurso de apelação de uma consumidora que comprou um refrigerador no valor de R$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais) e passados 4 anos de uso o produto começou a apresentar defeito...
Justiça Gratuita

Limites e requisitos da ordem judicial para quebra de sigilo de dados armazenados por...

*Artigo de autoria de Demócrito Reinaldo Filho - Desembargador do TJPE 1- Introdução As recentes notícias sobre a resistência da Google em entregar dados para propiciar a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco trouxe para...
Ação de Manutenção de Posse

Modelo de Petição – Réplica – Ação de Reintegração de Posse – Desocupação de...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉPLICA - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de ________   Processo nº _______________ ____________, já devidamente qualificado, por seu procurador firmatário, nos...
Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Funcionário público federal pode licenciar-se do cargo para fazer curso sem prejuízo dos seus...

O Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) interpôs recurso de apelação em desfavor da decisão de primeira instância, que concedeu a segurança para conferir a um funcionário público federal do Instituto o direito de se licenciar do cargo público federal...
Obesidade - Concurso Público - Infraero

Situação de obesidade não caracteriza incapacidade de aprovado ao cargo de Profissional de Tráfego...

Configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de candidato aprovado em concurso público promovido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para o cargo de Profissional de Tráfego Aéreo sob a afirmação de obesidade não especificada...
Vídeo íntimo - nudes - Redes Sociais - Internet

Dupla que viralizou ‘nudes’ de mulher indenizará vítima em R$ 15 mil

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes, em Santa Catarina, condenou um homem e uma mulher pela divulgação de um vídeo com nudez de uma terceira pessoa - outra mulher...
Concurso Público - Fraude

TJSP mantém condenação de organização criminosa que fraudava concursos públicos

A Quarta Câmara de Direito Criminal do TJSP manteve a condenação de 21 (vinte e uma) pessoas por associação criminosa, fraude em concurso público, corrupção ativa e passiva e fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório....
Assinatura Eletrônica - Contratos Imobiliários

Como utilizar a assinatura eletrônica nos contratos imobiliários?

Atualmente, é muito comum a realização de Tours virtuais ao invés de visitas presenciais, bem como o uso de Big Data para auxiliar o processo de venda e de locação de imóveis. Tais exemplos...
concurso público - cargo de agente da polícia federal

Cargo de Agente da Polícia Federal requer de seus ocupantes reputação ilibada e conduta...

Um candidato ao cargo de Agente da Polícia Federal (PF) excluído do certame em razão de desrespeito ao item 19.24 do Edital – ter se utilizado de meios ilícitos para obter benefícios no concurso público – teve seu pedido de reinclusão no processo seletivo negado pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)....
Cecília Meirelles

Para STJ, livro didático que reproduziu poema de Cecília Meireles não violou direitos autorais

A 4a. Turma do STJ negou provimento ao recurso especial em que um herdeiro da poetisa Cecília Meireles alegava violação de direitos autorais por parte de uma editora, pelo fato de ter publicado em livro didático, sem autorização, a íntegra do poema "O lagarto medroso".
Concurso Público

Aprovada em concurso público deve ser empossada

Com uma decisão favorável em 2 (duas) instâncias, uma professora poderá tomar posse no cargo de assistente técnico em educação básica da rede estadual de ensino. A candidata havia sido desclassificada do concurso público após a realização da perícia médica, apesar de aprovada em 18º lugar.

Aplicação da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem) aos contratos celebrados antes da sua...

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (Súmula n. 485/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº...
Gol é multada por promoção de passagem a R$ 3,90

Passageiro receberá R$ 50 mil pelo cancelamento de voo que o fez perder concurso...

O TJSC manteve a condenação da empresa área  Gol Linhas Aéreas Inteligentes que será obrigada a indenizar um auxiliar de tesouraria em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora.

Termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra exclusão...

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de...

Legitimidade do Governador do Estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Governador do Estado é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração, aplicação, anulação ou correção de...

Ilegitimidade passiva no Mandado de Segurança decorrente da indicação equivocada da autoridade coatora

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a indicação equivocada da autoridade coatora não implica ilegitimidade passiva nos casos em que o equívoco é facilmente perceptível e aquela erroneamente apontada pertence...
Justiça

Candidato aprovado possui somente expectativa de direito à nomeação se não surgirem novas vagas...

Um concursado aprovado em primeiro lugar no concurso público para formação de cadastro reserva da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), para o cargo de Topógrafo, entrou com recurso de apelação para atacar a sentença...
Licitação - Presídio São Paulo

Presidente do TJSP cassa liminar que suspendia licitação de presídios

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, permitiu a contuinidade de licitação de concessão de quatro unidades prisionais à iniciativa privada. A decisão foi proferida anteontem (30) em pedido de suspensão de liminar proposto pelo estado de São Paulo.
horas in itinere

Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista – Horas in Itinere- Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DO TRABALHO DE .......   PROCESSO nº ......   ......, devidamente inscrita no CNPJ/MF. sob o nº ......, por sua advogada bastante procuradores subscritos, com escritório jurídico nesta cidade de ....../SP.,...
Concurso Público - Bombeiros - Certame - Santa Catarina

Regime de cotas é aplicado só quando o número de vagas do concurso for...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma candidata que obteve o primeiro lugar em concurso público promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) para preenchimento de uma vaga de Professor de Ensino Básico, área História, de ser nomeada e tomar posse no cargo público...
Prova de natação

Não é razoável desqualificar candidato que excede tempo máximo de prova de natação de...

Por unanimidade, a Sexta Turma do TRF1 decidiu anular a reprovação de candidato ao cargo de Agente da PF no exame físico de natação e no teste psicotécnico. No recurso de apelação, o concurseiro alegou que nadou os 50 (cinquenta) metros alcançando a marca de 41”88 enquanto que a exigência era de que nadasse a mesma distância em até 41”00, sob pena de reprovação no certamente.

Reação explosiva não caracteriza crime de desacato, sem dolo específico

Para caracterizar desacato é exigível o dolo específico, que consiste na vontade de ofender, humilhar, causar vexame e menosprezar o funcionário público em razão de suas funções. Assim, para a caracterização do tipo penal,...

Novo prazo para licitação de urnas eletrônicas é aberto pelo TSE

O prazo de oito dias úteis foi concedido pelo TSE para que as duas empresas participantes da licitação para compra de urnas eletrônicas apresentem novos projetos. As empresas Positivo e Smartmatic do Brasil foram...
juízes paraibanos

Proposta que acaba com auxílio-moradia para senadores e deputados pode ser votada pela CCJ

Deve ser analisada, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 222/2019, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que impede pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de...

Novas regras para pagamento de precatórios é publicado pelo CNJ

Nesta terça-feira (3/12), as regras para pagamento de precatórios foram alteradas pelo  plenário do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho publicou nova resolução sobre o tema, visando uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais, em...
gravidade abstrata

Pacote anticrime será analisado pelo Senado depois da aprovação na Câmara

Alguns dos pontos do chamado pacote anticrime são mais crimes classificados como hediondos, penas maiores e regras mais rígidas para a progressão da pena. O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (4)....

Pesquisa FGV/AMB: 78% da sociedade aprova atuação da Defensoria Pública

Pesquisa divulgada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), indica que 78% da sociedade aprova atuação da Defensoria Pública. Os dados constam em Estudo Sobre a Imagem do...

‘Presunção da inocência até o trânsito em julgado não significa que o réu condenado...

Para Luiz Fernando Coelho, que lançou a quinta edição de sua ‘Teoria Crítica do Direito’ no  dia 20 deste mês, pena privativa de liberdade em segunda instância não fere a Constituição. “O que o...
Concurso Público

Vaga destinada a pessoa com deficiência poderá se preenchida por candidata de ampla concorrência

A decisão é da 1ª turma do STJ que reconheceu o direito líquido e certo da concorrente, candidata de ampla concorrência, que pleiteava nomeação para o cargo de analista executiva de defesa social em...

Banalização de violência doméstica em programa de TV é negada pelo TRF3

Em São Paulo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou um recurso de apelação feito pela Defensoria Pública da União que pedia uma indenização de R$ 1 milhão por danos...
Justiça desbloqueia contas da Dolly

Foi aprovado pelo TCU a revisão do contrato entre Petrobras e União referente à...

Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a revisão do contrato entre União e Petrobras referente à exploração da cessão onerosa do pré-sal. Apesar de ressalvas apresentadas, a corte deixou claro...

3 dicas para escolher o advogado ideal para sua empresa

Todos estamos sujeitos a precisar dos serviços de um advogado em algum momento. Com as empresas, isso não é diferente. Por diversos motivos, um negócio pode necessitar de auxílio jurídico, e, nesses momentos surge...
Concurso Público - Agente da Polícia Federal

Edital publicado que divulga concurso púbico para Oficial de Justiça do TJRS

O certame público para provimento de 3 (três) vagas para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) está aberto com a divulgação nesta...
regras

LGPD em foco: O que as empresas precisam saber para se preparar às novas...

Tema muito debatido ultimamente, mas ainda complexo para grande parte da população e das empresas, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.708/18), mais conhecida como LGPD foi elaborada a partir do regulamento europeu General Data Protection Regulation (GDPR) e estabelece bases legais para o tratamento de dados pessoais pelas organizações, além de garantir diversos direitos aos titulares dessas informações. Em linhas gerais, as empresas precisarão ter cuidado redobrado com a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais de seus clientes. Em caso de algum incidente, as empresas deverão comunicar ao órgão regulador chamado Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e o consumidor terá direito à indenização. As novas regras passam a valer a partir de agosto de 2020.
Erro médico - Hospital - UFU - FAEPU

Erro médico gera o dever de indenizar a vítima

A Quinta Turma do TRF1 manteve a condenação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e da Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia (Faepu) ao pagamento de uma indenização a uma vítima por suposto erro médico...
modelo de petição

Modelo de Contestação à ação rescisória de sentença trabalhista

Modelo de Contestação à ação rescisória de sentença trabalhista criado pelo advogado Markus Samuel Leite Norat.
stj

STJ entende que CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público

Em decisão unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida não impede o uso do documento para identificação pessoal. O prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir. Assim, o candidato que apresentar o documento vencido não pode ser impedido de realizar prova de concurso público, mesmo que o edital vede expressamente o uso de documentos com prazo de validade expirado.
Concurso Público

Assegurada a participação de candidato em concurso público

Na quinta fase do concurso público, no teste psicológico, o candidato do certame foi considerado inapto. O mesmo disputava vaga no curso de formação de soldados do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina...

Exigibilidade de certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial

Exigibilidade de certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é inexigível certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, enquanto...
xanddy e carla perez

Xanddy e Carla Perez devem pagar dívida de mais de R$ 5 milhões

Em processo movido pela empresa South América Serviços e Assessoria Logística contra Xanddy e Carla Perez, o juiz determinou que o casal pague uma dívida que, atualmente, é superior a R$ 5 milhões. A empresa ajuizou a ação em 2005 alegando não ter recebido pela venda de um imóvel para o casal localizado em Lauro de Freitas, próxima a Salvador.
Direito

Novos integrantes da DPE-PB são empossados perante Conselho Superior

“Este ato reveste-se de grande importância diante da crescente redução, ao longo dos anos, no quadro de defensores públicos, seja decorrente de falecimentos ou aposentadorias compulsórias”, afirmou o defensor público-geral da Paraíba, Ricardo Barros,...

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: trespasse, proibição de concorrência e cessão de posição contratual

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: trespasse, proibição de concorrência e cessão de posição contratual RESUMO: Este artigo cuida do estabelecimento empresarial. Após a realização de uma abordagem sobre as características gerais do estabelecimento, são estudadas a alienação, a...
Witzel questionará STF sobre atuação de policial que atira para matar

Witzel questionará STF sobre atuação de policial que atira para matar

O governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel disse, ao comentar a morte, por atiradores de elite da polícia, do homem que sequestrou um ônibus na ponte Rio-Niterói na terça-feira (20/8), que questionará esse tipo de atuação no STF.

Uber indenizará passageiros após motorista levar pertences

A Uber pagará R$ 1,5 mil por danos materiais e R$ 3 mil a cada um dos dois passageiros por danos morais após um motorista levar seus pertences...
Novo Concurso Público

MPRJ realiza acordo com a Faetec e novo concurso público será realizado

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível, assinou um acordo com o estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio às Escolas Técnicas (Faetec)...
Candidato - Concurso Público

Exame psicotécnico deve restringir-se a avaliar se o candidato tem problemas psicológicos que o...

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve inalterada a decisão de primeira instância, que julgou procedente o pedido de manter no concurso público um candidato não recomendado na avaliação psicológica...
Alienação Parental Inversa

Alienação Parental Inversa

Lembro muito bem a grande repercussão de um artigo que escrevi em meados de 2017, sobre o assunto "Alienação Parental do Idoso". Naquela época, poucos falavam da possibilidade de se aplicar a Lei da Alienação Parental (12.318/10) por analogia aos casos concretos de alienação parental de idoso.
terreno doado por herdeiros

Colação de terreno doado em inventário deve considerar valor certo, e não proveito econômico...

A decisão do TJRS que utilizou método errôneo para quantificar doação feita a parte dos herdeiros foi reformada pela 3ª Turma do STJ. A turma estabeleceu como método adequado o valor certo da venda do terreno pelo falecido e sua esposa, cujo crédito foi doado aos filhos e posteriormente quitado com a outorga de alguns imóveis erguidos no terreno por uma construtora.
tjsp

Contrato de R$ 1,34 bilhões da Microsoft com o TJSP tem suspensão mantida pelo...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou no último dia 25, o recurso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra a suspensão da contratação da Microsoft para desenvolver o novo sistema de processo judicial eletrônico (PJe) no maior tribunal do país.
leilão

Liminar é derrubada e leilão da Avianca Brasil é confirmado para 10 de julho

O juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), João de Oliveira Rodrigues Filho, aprovou o edital de leilão de ativos da Avianca Brasil, que havia sido encaminhado ontem  (17) à Justiça.

Flexibilizar normas e exigências ambientais é mesmo o melhor caminho?

O início do novo governo acontece em meio a enormes desafios na área econômica, na geração de emprego e nas inúmeras discussões e polarizações diárias com as quais nos deparamos nas mais diversas áreas.
funrural

A lei 13.606/2018 e as hipóteses de desoneração do FUNRURAL

A conhecida Lei 13.606, que trata da renegociação de dívidas rurais, de janeiro de 2018, além de ter trazido o Programa de Regularização Rural (PRR), trouxe algumas inovações a respeito da tributação da contribuição sobre a produção da atividade rural para produtores pessoa física e jurídica.
plano de saúde da FAB

Ex-militares são condenados por agredir soldados em trote

Seis ex-militares que agrediram soldados em trote são condenados. A decisão é da primeira instância da Justiça Militar no Rio de Janeiro e envolve o alojamento do 27° Batalhão de Infantaria Paraquedista, na capital do estado.
Sistema Único de Saúde

Os refugiados do SUS e a judicialização da saúde

Em estudo recente realizado a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi constatado o aumento de 130% nas ações da chamada judicialização da saúde. Como sempre, números isoladamente não respondem a muitas questões, é preciso analisar alguns fatos para termos a real dimensão do que eles representam. De plano, poderíamos apontar a crescente busca ao Judiciário no maior acesso à justiça e na maior consciência dos cidadãos de seus direitos, mas será que é só isso?
dívidas rurais

Renegociação de dívidas rurais e as hipóteses de desoneração do Funrural

A conhecida Lei 13.606, que trata da renegociação de dívidas rurais, de janeiro de 2018, além de ter trazido o Programa de Regularização Rural (PRR), trouxe algumas inovações a respeito da tributação da contribuição sobre a produção da atividade rural para produtores pessoa física e jurídica.
carro roubado

Aplicativo deve indenizar motorista que tiver carro roubado

Empresas de viagens de carro por aplicativo devem indenizar motoristas que tiverem o veículo roubado em serviço. Foi o que decidiu neste mês a 5ª Vara Cível de São Paulo ao julgar o caso de um condutor que, além de ter o veículo levado por assaltantes, só encontrou seu carro já em situação de perda total, após os criminosos se envolverem em um acidente.
agência bancária

Banco deve indenizar cliente impedida de entrar em agência

Um banco deve indenizar cliente que foi impedida de entrar em agência. Essa foi a decisão do juiz da Comarca de Fazenda Nova, em Goiás. No caso, a correntista foi barrada ao passar pela porta giratória. E mesmo depois de ter tirado todos os pertences da bolsa, foi obrigada a deixá-la no chão do lado de fora e entrar com cerca de R$13 mil em mãos.
contrafação

Modelo de Petição de Ação Indenizatória por Violação de Direitos Autorais em Rede Social

Modelo de Petição de Ação Indenizatória por Violação de Direitos Autorais em Rede Social
concurso público

Questões em concurso público só são anuladas caso haja divergência com edital

TRF1 negou apelações de candidatos que questionavam conteúdo de prova Créditos: Tevarak | iStock Questões de concurso público só são anuladas caso haja divergência com...
metadados

Metadados em WhatsApp: Uma nova perspectiva de coleta de evidências

Por Guilherme Caselli* RESUMO Créditos: Wachiwit | iStock Pretendemos através do presente artigo realizar um enfrentamento técnico comprobatório de que o aplicativo...
modelo de petição

Petição inicial de Ação Sumária de Cobrança de Condomínio

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL SOBRE AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO
era digital

A era digital e os novos paradigmas da investigação criminal

É indiscutível que a tecnologia está presente em nossas vidas. Utilizamos diversos dispositivos tecnológicos, como computadores, tablets e smartphones para atividades de nosso cotidiano, como o acesso a notícias, a realização de compras e, inclusive, o exercício da cidadania, por meio do acompanhamento de propostas legislativas.
empreendedor

7 características de um advogado empreendedor

Por Wilson Furtado Roberto* e Flávia Costa** Ser um advogado empreendedor demanda o desenvolvimento de capacidades e habilidades, já que ele é o único responsável pelo próprio crescimento na...
advocacia

Como a automação pode ajudar as equipes jurídicas a otimizar gastos por meio da...

Por Juridoc* O setor jurídico está enfrentando um período de transformação. Digamos que graças à concatenação da tecnologia e o direito, surgiram novas competências centrais que todo departamento jurídico...
enredo penal

Enredo penal: Empresário de sucesso, mas nem tanto

Por Welington Araujo de Arruda* Quando instado a contar um causo e eventuais dificuldades da Advocacia Criminal imaginei ser possível escrever algo que tivesse acontecido e que pudesse passar...
jair bolsonaro

Ação popular solicita retirada de vídeo obsceno do carnaval postado por Bolsonaro

Após o presidente Jair Bolsonaro (PSL) posta, em sua conta oficial do Twitter, um vídeo obsceno gravado durante o Carnaval, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo recebeu uma ação popular que solicita a retirada do conteúdo.
cnj

Contratação da Microsoft pelo TJSP é suspensa pelo CNJ.

Após anunciar a contratação da empresa americana Microsoft para fornecimento dos sistemas de processo eletrônico e infraestrutura de tecnologia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a tramitação por meio de liminar. Segundo o conselheiro Márcio Schiefler Fontes, houve dispensa de licitação para contratação de um serviço diferente do recomendado pelo CNJ sem autorização do órgão. A decisão foi tomada de ofício.
indicadores

1° Fórum de Indicadores do Departamento Jurídico

Contando com ampla participação do setor e reunindo temas chave em formatos diferenciados, chega em 2019 a 1° edição do Fórum Indicadores de Desempenho do Departamento Jurídico que será realizado no dia 27 de Fevereiro, em São Paulo.
mundo jurídico

3 desafios tecnológicos no mundo jurídico para 2019

Embora possa haver desafios tecnológicos no mundo jurídico, especialistas não acreditam que eles sejam intransponíveis. Em 1943, Thomas Watson, então presidente da IBM, previu que o mundo precisava apenas de cinco computadores. Claro, isso é risível hoje, mas isso é apenas graças à retrospectiva. E enquanto prever o futuro ainda não é uma ciência exata, quando se trata de tecnologia no mundo jurídico, algumas pessoas estão se aproximando bastante.
gestão estratégica

3° Fórum de Gestão Estratégica de Contratos

Contando com ampla participação do setor e reunindo temas chave em formatos diferenciados, o Fórum de Gestão Estratégica de Contratos chega à sua 3ª edição em 2019 e será realizado no dia 26 de Fevereiro, em São Paulo.
pagar aluguéis

Renúncia em ação renovatória não retira do autor o dever de pagar aluguéis devidos

Uma empresa de varejo teve seu recurso parcialmente provido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu o pedido de renúncia em ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por ela contra a proprietária do imóvel.
vaga

TRF4 abre concurso para substituir vaga de Moro

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) desembargador Thompson Flores, abriu hoje (7) o edital para escolha do magistrado que vai substituir o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato.
estupro de vulnerável

Estudante de medicina é condenado por estupro virtual no RS

O estudante de medicina Andrio Coletto Bozzetto foi condenado por estupro de vulnerável e por armazenar imagens com cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes. A decisão relativa ao estupro é considerada inédita no estado, por se tratar de um crime cometido pela internet. Bozzetto foi preso em flagrante em setembro de 2017.
Cirurgia oftalmológica

Cirurgia para correção de 20 graus de miopia não é tratamento estético

A 1ª Câmara Civil do TJSC confirmou, por unanimidade, a sentença prolatada pelo juiz de direito Vitoraldo Bridi, que condenou a empresa de plano de saúde Agemed a fornecer cirurgia e quaisquer materiais necessários para o tratamento de consumidor portador de 20 graus de miopia e que necessita de cirurgia de implante de lente intraocular para correção de sua visão.

O caos do sistema tributário brasileiro

A fama do Sistema Tributário Brasileiro é conhecida por todos, nacional e internacionalmente. Infelizmente, isso se deve aos altos índices de impostos pagos por pessoas físicas e jurídicas em nosso país, e também ao...
consumidor

Consumidor será indenizado por atraso na entrega de conjunto para sala de jantar

A consumidora que comprou um conjunto para sala de jantar (R$ 632,98) pela internet será indenizada pela loja de comércio eletrônico por não receber o produto dentro do prazo de dois meses para entrega. Assim determinou a juíza do 4º JEC de Brasília.
profissionais

Inteligência Artificial e Big Data, os novos aliados dos profissionais de Direito

Você já parou para pensar nas mudanças que o ensino superior brasileiro vem passando nos últimos anos? Diariamente somos impactados por anúncios de universidades em nossa vida cotidiana, seja nos outdoors pelos quais passamos em nossos deslocamentos, na mídia ou nas redes sociais. Se você pensar a respeito, certamente vai se lembrar de alguma propaganda que viu recentemente. Por trás disso está o crescimento de novos cursos nas faculdades e universidades no país nas últimas décadas.
justiça

Concurso para juiz do TJSP é questionado na justiça

Um candidato do 188º Concurso para Ingresso da Magistratura do TJSP ajuizou uma ação com pedido cautelar para que o tribunal “conceda as filmagens feitas do horário de entrada dos candidatos em 30 faculdades e universidades onde ocorreram a prova objetiva”.
pagar contas

Microchips implantados sob a pele permitem pagar sem dinheiro ou cartão

Um microchip implantado sob a pele está virando tendência na Suécia, na Alemanha, na Austrália e na Nova Zelândia.
conflito

Compliance e contratações públicas: o conflito entre a lei e a integridade

Com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e com a promulgação de sucessivas regulamentações pelos entes federativos (União, Estados e Municípios) a prevenção à corrupção e aos atos lesivos contra Administração Pública virou realidade no ambiente de negócios do país.

Madalena, Alípio e Ricardo registram candidaturas para Defensor Público-Geral da PB

Candidata à reeleição, a defensora pública-Geral da Paraíba, Madalena Abrantes, registrou ontem (quinta-feira) sua Chapa, composta pelos defensores Ricardo José Costa Souza Barros o e José Alípio Bezerra de Melo (coordenador do Núcleo de...
perita mulher

PGR ajuiza ADI contra lei do RJ que obriga exame de vítima de estupro...

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no STF uma ADI com pedido de liminar (ADI 6.039) contra lei estadual do Rio de Janeiro que obriga as vítimas de estupro do sexo feminino e menores de idade a serem examinadas somente por perita legista mulher.
Presença da OAB

Presença da OAB em concurso público que exija grau de bacharel de direito é...

A presença da OAB nos concursos públicos estadual e municipal para cargos que exigem a condição de bacharel em direito é norma constante na Constituição do Estado da Paraíba. Por este motivo, a 1ª Câmara Cível do TJ-PB cassou a liminar do Juízo da Vara Única de Alhandra, que suspendeu o Decreto-Lei nº 15/2017 do Município (suspendeu a homologação de concurso público para os cargos de procurador municipal e assistente jurídico).
fiel

Fiel se arrepende e Justiça determina que igreja devolva carro doado

Consta nos autos de um processo que um homem frequentou uma igreja evangélica por três anos. Nesse período, ele doou um carro 2007/2008 ao templo. O homem disse aos juízes que passava por dificuldades financeiras quando começou a frequentar a igreja, e que foi enganado e coagido pelos pastores a fazer a doação em busca da "fé perfeita e um encontro com Deus". Ele afirmou ainda, que após forte pressão psicológica doou o único veículo da família, que era usado para entregar marmitas do restaurante dele.
processo

Especial: Considerações sobre a colaboração premiada no processo penal brasileiro

Visando analisar o instituto previsto na Lei 12.850/2013 que requer uma leitura crítica e despretensiosa. Nesse momento brasileiro de tantas operações policiais e judiciais que visam combater a corrupção e a improbidade administrativa e a lavagem de dinheiro que tentam prover maior segurança ao Estado.
Customer or woman says no or hold on when businessman giving pen for signing a contract

Petição – Família – Contra-razões de agravo de instrumento, visando a manutenção do deferimento...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ....... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado...

Decisão que impedia leilão da Aneel para compra de energia é suspensa pelo presidente...

O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu a decisão do TRF2 que suspendeu a realização do Leilão de Compra de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração nº 3/2018 (Leilão A-6 de 2018), dizendo que a medida causaria grave lesão à administração pública por interferir indevidamente no juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo.
leilão

Leilão de compra de energia é suspenso pelo TRF2

O presidente do TRF2 suspendeu a realização do leilão para a contratação de empreendimentos de geração de energia A-6, que visa contratar energia proveniente de novos empreendimentos de usinas hidrelétricas, térmicas (carvão, gás natural e biomassa) e eólicas. O certame ocorreria hoje, 31 de agosto, na sede da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em São Paulo.
concurso público

TJPB reforma decisão que autorizou nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas

Baseado na tese fixada pelo STF que diz que não há direito automático à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas do edital diante do surgimento de novas vagas ou da abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, o desembargador do TJPB revogou decisão de primeira instância que concedeu a tutela para que o Município de Campina Grande nomeasse candidato classificado nessa condição, no cargo de Enfermeiro II - Saúde Mental.
Business people negotiating a contract.

Petição – Família – Contestação à ação de investigação de paternidade (02)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º...
desagrava advogado

Presidente nacional da OAB desagrava advogado agredido por policiais

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou de um ato de desagravo público do advogado Sávio Delano, em Caruaru. Sávio foi preso arbitrariamente por policiais militares em julho.
Exames Médicos Admissionais

É legítima a prorrogação de prazo para posse por dificuldades operacionais para a realização...

De forma unânime, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região denegou a segurança pretendida pelo demandante contra ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), na qual pretendia a sua nomeação e posse para o cargo de analista especialista em recursos minerais/geologia, que foi aprovado e classificado em sexto lugar...
Fiat

Fiat pode compensar créditos de IPI

A 4ª Turma do TRF-5 manteve o direito da Fiat em compensar créditos de IPI, uma vez que ela se baseou na compensação para desenvolver um polo de produção no Nordeste. Assim, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que autorizou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal.
publicidade negativa

Juiz absolve revista ao distinguir publicidade negativa e difamação

O juiz da 3ª Vara Cíverevistl de São Paulo rejeitou um pedido de indenização de R$ 100 mil por danos morais feito pelo jornalista Leandro Fortes à revista Veja e à editora Abril, sob o argumento de que o responsável por "denegrir imagens" não é exatamente um caluniador ou difamador.
recuperação judicial

Grupo em consolidação substancial no Brasil tem recuperação judicial concedida

O juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo autorizou a recuperação judicial das empresas do Grupo Urbplan com plano único, uma vez que todas são administradas centralizadamente e desenvolvem as mesmas atividades no ramo de empreendimentos imobiliários.
metrô de São Paulo

Ação penal contra denunciado por suposta fraude em obras no metrô de São Paulo...

O pedido de trancamento parcial de ação penal movida contra um denunciado envolvido em suposto esquema de fraude nas obras do metrô de São Paulo...
Handshake after good cooperation, Consultation between a male lawyer and businessman customer, tax and the company of real estate concept

Petição – Família – Ação de justificação para reconhecimento de união estável

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º...
Judge's Gavel or mallet on wooden table

Petição – Família – Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA ..... ...................................., (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., por intermédio de seu advogado...
penhora de repasses de direitos autorais

Justiça determina penhora de repasses de direitos autorais a Toquinho

A Sexta Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o repasse dos direitos autorais das músicas de Toquinho seja bloqueado por causa de uma dívida. A decisão se deu por conta de uma ação movida por uma empresa de vidros blindados de São Bernardo do Campo, no valor de quase R$ 480 mil.
Hand of businessman signing document with pen

Ação de exoneração de pensão alimentícia, tendo em vista a maioridade da alimentanda

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do...

Emancipação não supre obrigatoriedade de maioridade civil para assumir cargos públicos

Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve decisão de primeiro grau que rejeitou pedido de candidata de concurso público que impetrou mandado de segurança em face do Município de Biguaçu, localizado na grande Florianópolis/SC, que a impediu de assumir vaga...
Tribunal de Justiça

Morte de permissionário de mercado público não dá direito de substituição aos filhos

De forma unânime, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de primeiro grau e reconheceu que o óbito de antigo permissionário de box de mercado público não transmite a concessão confiada ao falecido para seus filhos e, também, declarou...
ação popular

Ação popular não serve para atender aos interesses de grupo específico de pessoas

O juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação popular proposta para suspender o prazo de validade de um concurso do Ministério Público da União até...

Candidata será ressarcida dos gastos que arcou em função de adiamento de provas de...

A magistrada Olívia Ribeiro condenou o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), banca promotora do certame público, a pagar uma indenização pelos danos materiais que a candidata teve por decorrência da alteração da data da realização das provas do concurso...
Cachaça - Pinga

Homem indenizará cabeleireira agredida por ele

O magistrado Hamilton Gomes Carneiro, da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, em Goiás, condenou o comerciante Ricardo Cezar Alves Dias a indenizar a cabeleireira Kellen Cristina Conceição Braz, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), a título de danos morais, materiais e estéticos....
concurso público

Reconhecido dano moral a servidor exonerado por erro em resultado de concurso público

Um equívoco de lançamento de notas afastou o sonho de um cidadão de desfrutar da segurança de um concurso público até o prazo de se aposentar. A situação levou o cidadão José Alves Nunes...
Anúncio OAB - Mercado Livre

OAB protocola representação criminal sobre anúncio de vendas de registros de advogados

Depois de tomar ciência de que um dos maiores sites brasileiro de comércio eletrônico, o Mercado Livre - www.mercadolivre.com.br, estaria permitindo anúncios publicitários de supostos registros para atuação profissional de advogadas e advogados, o CFOAB protocolou nesta quinta-feira (3) uma notitia...
Colégio Particular

Colégio particular de caráter filantrópico não é equiparada a escola pública

Aluna que estudou parte do ensino fundamental em escola particular de caráter filantrópico teve seu pedido de matrícula no curso Técnico de Nível Médio Integrado em Edificações do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), pelo sistema de cotas, negado, por unanimidade...
Pizza

Cliente será indenizado por inseto encontrado em alimento de preparo de pizza

TJSC fixou em R$5.000,00 (cinco mil reais) os danos morais a serem pagos pelo frigorífico Luchtemberg a cliente que foi surpreendido por um inseto em uma linguiça. O consumidor adquiriu a linguiça para confraternização de amigos e, depois do consumo de uma pizza, verificou algo estranho na linguiça...
STJ concede mandado de segurança de anulação de ato que excluiu candidato de concurso

STJ concede mandado de segurança de anulação de ato que excluiu candidato de concurso

De acordo com o processo, o candidato optou por concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. A comissão de avaliação decidiu excluí-lo da lista dos candidatos que concorreriam pela cota racial, sob alegação de...

DPPB pede prorrogação de inscrições para concurso da PM por omissões e ilegalidades...

A ausência de reserva de vagas para negros e a inconstitucional separação de vagas entre os gêneros masculino e feminino no edital do concurso promovido pelo governo da Paraíba para o curso de formação...

Justiça considera ilegal eliminação em concurso público por problema odontológico

A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (DF) deu provimento ao recurso de um candidato ao cargo de praça do Corpo de Bombeiros Militar para que ele prossiga nas demais fases do concurso público. A parte autora afirmou que não poderia ter sido excluída do certame, tendo em vista que a comissão de concurso desrespeitou o edital, ao eliminá-la na fase de avaliação odontológica.
serviço militar temporário

Candidato com altura inferior à exigida em edital prossegue na seleção para serviço militar...

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal contra a decisão, do Juízo da Quinta Vara Federal da Seção...
Souza Prudente

TRF nega indenização por benfeitoria realizada em imóvel ocupado irregularmente

TRF1 negou provimento à apelação interposta contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos da ação ajuizada por um casal em desfavor do Incra, julgou improcedente o pedido de indenização por benfeitorias, em razão da construção de uma casa em lote...

TRT6 suspende rede de lojas Riachuelo de recolher contribuição sindical

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) expediu uma liminar que desobriga a rede de lojas Riachuelo de recolher a contribuição sindical de todos os seus empregados, em valor correspondente a um dia de trabalho...
Whatsapp

Boatos sobre febre amarela repercutem na imprensa internacional

Os boatos circulados via aplicativos de mensagens sobre a febre amarela têm preocupado, e muito, as autoridades brasileiras. Textos virais e mensagens de áudio tem dado conta que as vacinas contra os vírus são ineficazes ou tem provocado mortes, além de superestimar as estatísticas de vítimas...
edital de concurso público

Afastado limite de idade previsto em edital de concurso público para garantir direito de...

A 6ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União Federal contra a sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) para garantir a sua promoção à graduação de Taifeiro...
Mandado de segurança que garantiu pagamento a juízes por participação em banca examinadora é extinto pelo STJ

Mantida validade de avaliação de perfil profissiográfico em concurso do Distrito Federal

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que considerou válido exame psicotécnico destinado a verificar a aptidão de candidatos ao cargo...
benefícios ao ex-presidente Lula

Mesmo depois de condenação em 2ª instância, Lula ainda não pode ser preso

Penalidade imposta pela turma do TRF-4 não acarreta na prisão de Lula, que ainda deve recorrer a instâncias superiores até que a decisão definitiva seja tomada O julgamento de Lula em 2ª instância, certamente, foi...

Crime cibernético, o que mudou com o tempo

Antigamente, os crimes cometidos pela internet não eram levados com tanta seriedade. Hoje, porém, o assunto está muito mais evoluído. Não há dúvidas de que a internet é uma tecnologia extremamente útil, que deixa a...
É possível o arredondamento para o próximo número inteiro do limite mínimo de vagas para deficiente

É possível o arredondamento para o próximo número inteiro do limite mínimo de vagas...

TRF1 confirmou sentença que determinou à Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A a reserva, em caráter definitivo, de uma vaga para deficiente físico para o cargo de Engenheiro Agrônomo dentre aquelas previstas nos editais Valec 01/2012 e 02/2012. A empresa pública também foi obrigada a retificar a inscrição...
Rejeição de documento idôneo por banca examinadora fere o princípio da razoabilidade

Rejeição de documento idôneo por banca examinadora fere o princípio da razoabilidade

Por unanimidade, o TRF1 confirmou sentença que concedeu a segurança para suspender a nomeação e posse de candidata para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área de Português, para o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI). Na decisão, o Colegiado...

Condição precária de instalações não basta para demonstrar redução de trabalhador à condição análoga...

Apenas a constatação da condição precária de instalações utilizadas por obreiros não é suficiente para demonstrar o crime de redução dos trabalhadores à condição análoga de escravo. Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do MPF contra sentença da 2ª Vara da Subseção Judiciária...
Mandado de segurança que garantiu pagamento a juízes por participação em banca examinadora é extinto pelo STJ

Aprovação de candidato em segunda prova de capacidade física realizada por decisão judicial supera...

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF1 confirmou sentença que anulou o teste de aptidão física (TAF) do concurso para o cargo de Agente da Polícia Federal e determinou que a União matriculasse a autora, em caráter preferencial, no próximo Curso de Formação, bem como reservasse uma das vagas disponíveis para eventual ...

Cade instaura processo para investigar cartel em licitações de metrô

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um processo administrativo para apurar a existência de cartel envolvendo projetos de infraestrutura de metrôs e monotrilhos em licitações públicas realizadas em pelo menos sete estados – Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo – e no Distrito Federal.

Gilmar Mendes prevê dificuldades com fake news nas eleições de 2018

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, previu que as eleições de 2018 serão um desafio para o combate às notícias falsas veiculadas pela internet, conhecidas como fake news. Segundo ele, como a campanha terá apenas 40 dias, será necessário agilidade para se conseguir combater e retirar da rede as matérias inverídicas contra candidatos. Gilmar participou, no Rio, da entrega da Ordem do Mérito do TSE de 2017 a diversas autoridades, na noite desta sexta-feira (15).
Suspenso item do edital do ENEM que atribui nota zero à prova de redação que seja considerada desrespeitosa aos direitos humanos

Suspenso item do edital do ENEM que atribui nota zero à prova de redação...

O desembargador federal Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a suspensão do item 14.9.4 do edital do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2017 que atribui nota zero,...
Mandado de segurança que garantiu pagamento a juízes por participação em banca examinadora é extinto pelo STJ

Professor preso na ‘Operação Gabarito’ tem habeas corpus negado pela Câmara Criminal do TJPB

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira(17) denegou, por unanimidade, a ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente...

Livro de coaching para advogados será lançado na Fenalaw

O livro "Coaching para advogados", da escritora Fabiana Quezada, será lançado dia 26 de outubro na Vila do Conhecimento, um espaço reservado na 14ª edição da Fenalaw - maior e mais completa feira jurídica da América...

Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público

O fato de uma candidata estar grávida e impedida de realizar prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data.
Suspenso item do edital do ENEM que atribui nota zero à prova de redação que seja considerada desrespeitosa aos direitos humanos

Justiça nega pedido de candidata classificada em concurso fora do número de vagas previsto...

A impetrante do Mandado de Segurança n°0713259-24.2017.8.01.0001 teve denegado, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, seu pedido para obrigar Ente Municipal a lhe dar posse em concurso...
Ana Paula Oriola de Raeffray

Vale a pena aderia à FUNPRESP?

Uma das dúvidas mais comuns nos últimos tempos é se vale a pena ou não aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), de que trata a Lei nº 12.618/2012. Por um...
Ana Paula Oriola de Raeffray

Impacto da regulação de submassas na apuração do resultado dos planos

Há menos de um ano em vigor, a Resolução nº 24/2016 do Conselho Nacional de Previdência Complementar - que dispõe sobre submassas nos planos de benefícios operados por entidades fechadas – ainda gera dúvidas no...

Liminar suspende dispositivo de lei da BA que prioriza servidor local em empate em...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5776, para suspender dispositivo de lei da Bahia que garante a seus servidores públicos estaduais preferência,...

Mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser...

Excepcionalmente, a promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio, uma vez que o compromisso de transferência de bens firmado entre o casal não pode ser considerado promessa de mera liberalidade.

Habeas Corpus que buscava trancar ação penal de ré na ‘Operação Gabarito’ é denegado...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em harmonia com o parecer do Ministério Público, denegou a ordem no Habeas Corpus nº 080324939.2017.815.0000, por meio do qual a ré Poliane Holanda pretendia...
processo digital

Agilidade: Sistema criado pelo INPI pode agilizar registro de software e motivar inovação

Para fazer o pedido de registro, o usuário não precisa mais enviar o código-fonte do software para o INPI. Agora basta criptografá-lo. Para advogada, processo motiva novos registros   O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)...

Município de Rio Branco deve indenizar idosa por descaso em cemitério

Reparação por danos morais foi estabelecida em R$ 10 mil, pois o ente réu foi responsabilizado por construção de gaveta em local errado. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre...

Secretaria de Saúde terá de disponibilizar UTI Neonatal a recém-nascido que sofre de insuficiência...

A Prefeitura Municipal de Jataí, por meio da Secretaria da Saúde, deverá fornecer Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal a recém-nascido que sofre de insuficiência respiratória grave. A unidade de saúde havia negado vaga...

É ilegítimo edital que restringe o acesso ao cargo de biólogo apenas aos bacharéis...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a ilegitimidade de edital de concurso público que limitava a concorrência para provimento de cargo específico de Biólogo apenas aos portadores de diploma...

2ª Vara da Fazenda Pública nega contratação imediata de aprovado em concurso da Prefeitura...

Decisão considera que não há ilegalidade na não contratação do impetrante, em razão da regular prorrogação do certame pelo prazo adicional de dois anos. O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de...

Empregada de frigorífico que desenvolveu doença na coluna por esforços repetitivos deve ser indenizada

A empregada de um frigorífico que desenvolveu doenças na coluna e em outras partes do corpo por conta de seu trabalho com o corte de aves, ficando parcialmente incapacitada para o trabalho, deve receber...

Condenado homem que entrou com carregadores de celular em penitenciária

Tanto a materialidade quanto a autoria delitiva foram comprovados pelos elementos e o depoimento contido nos autos. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou procedente a denúncia feita no Processo n°0000332-71.2016.8.01.0011,...

Justa causa de agente penitenciário é convertida em dispensa por culpa recíproca

Com base no entendimento de que as faltas graves de ambas as partes contribuíram para a fuga de um detento da Unidade Prisional do Puraquequara no ano de 2015, a Segunda Turma do Tribunal...

Os professores, a PEC 286/16 e o futuro do benefício previdenciário

Em termos de relações previdenciárias ou do pacote previdenciário em si, nunca se viu uma realidade de debates, tal qual a vivenciada nos últimos anos, aptos a provocar acaloradas discussões, pontuar reflexões necessárias e ainda projetar um amanhã seguro, confiável e justo.

Negado mandado de segurança a candidato PNE que pretendia nomeação em concurso promovido pelo...

A Corte Especial do TRF1 indeferiu o pedido, em mandado de segurança, impetrado por um candidato aprovado em primeiro lugar na lista de PNE no V Concurso Público do TRF1, destinado à formação de cadastro reserva, de nomeação para o cargo de Técnico Judiciário, Área Segurança e Transporte, com lotação em Porto Velho/RO. O Colegiado entendeu que o deferimento do pleito atingiria o princípio da segurança jurídica.

DEFESA PRÉVIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DE ________________. Processo: ________________. NOME COMPLETO, já qualificado nos autos, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu...

Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, reformou decisão que havia afastado indenização por dano moral em virtude de recusa indevida à cobertura médica por parte da Unimed. O...

Suspensa decisão que impedia contratação de empresa vencedora de licitação para fornecer antivírus ao...

Decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, sustou os efeitos de tutela antecipada que havia suspendido a contratação de empresa vencedora de licitação para prestação de serviços de tecnologia...
7 características de um advogado empreendedor

7 características de um advogado empreendedor

Ser um advogado empreendedor demanda o desenvolvimento de capacidades e habilidades, já que ele é o único responsável pelo próprio crescimento na carreira. O empreendedorismo, no sentido em que é usado, não é algo que atinge a todos; ao contrário, existe um perfil muito específico para aqueles que desejam ter o próprio negócio. Porém, na advocacia, todo advogado precisa se desenvolver um pouco neste sentido. Veja 7 características desse tipo de profissional!
Ação que apura irregularidades na Cidade da Música deve prosseguir

Ação que apura irregularidades na Cidade da Música deve prosseguir

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da construtora Andrade Gutierrez contra o recebimento de uma ação de improbidade administrativa que apura supostas irregularidades na construção da Cidade da Música,...
jornada de advogado

Você conhece o seguro de responsabilidade civil para advogados?

A procura por um seguro de responsabilidade civil para advogados vem crescendo nos últimos anos, principalmente porque, aos poucos, os cidadãos estão tomando conhecimento dos seus direitos. Conforme preconiza o Código Civil, aquele que,...
Tribunal nega provimento a recurso de candidato reprovado em concurso por não possuir altura mínima exigida

Tribunal nega provimento a recurso de candidato reprovado em concurso por não possuir altura...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que a exigência de altura mínima para ingresso na carreira militar não fere preceitos constitucionais e, assim, negou provimento ao recurso de André...
Administração Pública pode contratar Uber e congêneres

Administração Pública pode contratar Uber e congêneres

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) falhou ao não incluir empresas como Uber, Cabify e congêneres no pregão para contratação de serviço de táxi para os servidores, empregados e colaboradores dos órgãos da Administração Pública Federal do Distrito Federal e entorno.
TJPB nega habeas corpus a preso pela “Operação Gabarito”

TJPB nega habeas corpus a preso pela “Operação Gabarito”

Mais um dos presos durante a primeira etapa da “Operação Gabarito” (deflagrada pela Polícia Civil para investigar envolvidos em esquema de fraudes em concursos públicos) teve o pedido de habeas corpus negado pela Câmara...
entrega de encomenda

Casas Bahia terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que as Casas Bahia incluam...
Habilitação parcial em concurso não justifica indenização por lucros cessantes em caso de acidente

Habilitação parcial em concurso não justifica indenização por lucros cessantes em caso de acidente

A habilitação em fase inicial de concurso público, por si só, não basta para justificar o pagamento de indenização por lucros cessantes em caso de acidente que impediu o candidato de continuar no certame. Ao...
Instituto Ibero Americano de Direito Público interpôs agravo regimental contra decisão do STF sobre execução antecipada da pena

Pleno indefere liminar que visava suspender eficácia do Regulamento do Projeto Cooperar

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu o pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 0002481-20.2015.815.0000), que visava suspender o Decreto nº 26.865, de 23 de fevereiro de 2006, que aprovou o Regulamento estabelecido pelo Projeto Cooperar, com base nos artigos 118 e 119 da Lei 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública), para aplicação de recursos repassados a entidades comunitárias.
TST entende que limites da Lei de Responsabilidade Fiscal impedem reajuste a empregados da Novacap

Decisão judicial determina nulidade do concurso da Prefeitura de Calçado

Em sentença do juiz substituto da Vara Única da Comarca de Calçado, Rafael Sampaio Leite, foi determinada a nulidade da realização do Concurso Público de Provas e Títulos da Prefeitura Municipal, regulado pelo Edital 001/2012. A decisão foi tomada por haver irregularidades no procedimento licitatório do certame realizado na cidade localizada no Agreste pernambucano.
Mesmo após delação premiada, empresário volta às grades por reiteração criminosa

Força-tarefa do judiciário estadual analisa concessão de indultos a mulheres presas

O Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo instituiu uma força-tarefa para analisar os processos de mulheres presas que estão cumprindo suas penas no Estado, para verificar as que tem direito ao indulto especial, concedido no mês de maio, em homenagem ao dia das mães.
JT vai julgar ação contra advogado de sindicato suspeito de reter créditos trabalhistas

Pleno do TJ julga pedidos de nomeação de candidatos aprovados em concurso público

Em mais uma sessão plenária em que se julgou processos relacionados com a possibilidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público que não foram nomeados pelo Poder Público, os desembargadores que compõem o Tribunal Pleno ratificaram o entendimento de que gozam do direito líquido e certo de nomeação os concursandos que foram aprovados dentro do número de vagas do certame, desde que expirado o prazo de validade. O julgamento ocorreu na sessão dessa quarta-feira (17).

Platão e Dostoievski: O Direito, a razão e a verdade em sentido ético ou...

De inicio, cumpre esclarecer que o estilo do presente trabalho corresponde muito mais a um ensaio e não sendo, assim, propriamente um artigo, uma vez que se pretende realizar um exercício reflexivo comparando duas importantes obras da literatura mundial: “Apologia de Sócrates”, de Platão e “O Grande Inquisidor”, de Dostoievski. Isto porque o ensaio, evidentemente que de forma muito mais singela, permitirá o entrelaçamento entre esses dois textos, sem necessidade de obter conclusões precisas, tendo, com isso, o objetivo de debater a aplicação do direito na sociedade, diante das diferentes concepções de verdade na Filosofia.
Bacharéis em Administração não podem ser excluídos em concurso para Tecnólogo

Concurso de habilitação de oficiais da Polícia Militar é suspenso por decisão da Justiça

Respondendo pela 4ª Vara das Fazendas na Comarca de Palmas, o juiz Roniclay Alves de Morais declarou a ilegalidade de parte do edital do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA) e determinou a exclusão dos subtenentes promovidos que não preencham a exigência de 24 meses ou mais na graduação, desse concurso interno realizado em 2016 pela Polícia Militar.

TST altera jurisprudência e beneficia milhares de empresas com pagamento do depósito recursal na...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão plenária do dia 17 de abril de 2017, promoveu novas e importantes modificações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do...
Justiça proíbe multa e apreensão de veículos dos profissionais de motofrete

Justiça determina que Estado do Rio faça nova licitação para o serviço de barcas...

Os desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro decidiram que o Governo do Rio de Janeiro deverá realizar, no prazo de dois anos, nova licitação para o serviço de transporte aquaviário. Na decisão, por unanimidade, os magistrados anularam a licitação realizada em fevereiro de 1998, que resultou no contrato de concessão de serviços entre o Estado e a Barcas S.A (atual CCR Barcas).
Tribunal condena advogado que ofendeu honra de delegado em sessão do júri popular

Decisão nega a inclusão de psicólogos em concurso da Sabesp para analista de Recursos...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a um recurso do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região (CRP6) que questionava, em um mandado de segurança, um edital de concurso público da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) que não previa profissionais de psicologia para provimento dos cargos de Analista de Recursos Humanos.
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