quinta-feira, maio 19, 2022
Início Buscar

trf4 - resultados da busca

Se você não gostou dos resultados, por favor, faça outra pesquisa
Certificado Digital - São Paulo / SP

TRF4 nega usucapião de imóveis localizados em Parque Nacional

Foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) recurso em ação de usucapião de homem que afirma ter comprado cinco propriedades na área do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no município de Tavares (RS). Conforme a decisão da 3ª Turma, os imóveis reivindicados estão em terreno de marinha, que pertencem à União, independentemente do registro.
insenção

TRF4 entende que comerciante varejista não tem direito à restituição do PIS e Cofins

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao julgar processo do Sindicato do Comércio Varejista de Concórdia (SC) que requisitava o direito de restituição do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para as empresas de venda de cigarro filiadas, entendeu que na condição de substituído tributário, os comerciantes deste segmento não tem legitimidade para postular a restituição dos dois tributos recolhidos pelo fabricante, importador ou comerciante atacadista, quando o preço de venda for inferior ao tabelado.
STJ reafirma dever de exibição de prontuários por hospital por suspeita de troca de bebê

TRF4 determina que Conselho se abstenha de fiscalizar atividades extraprofissionais de médico influencer

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS) se abstenha de fiscalizar as outras atividades profissionais de um cirurgião plástico gaúcho, que atua como digital influencer.
cef

TRF4 manteve determinação a Caixa de liberar FGTS de trabalhador para tratamento do filho...

Foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a trabalhador de Bela Vista do Paraíso (PR) para que este possa custear o tratamento do filho de 12 anos diagnosticado com transtorno de espectro autista (TEA). O processo veio ao tribunal para reanálise e a decisão foi confirmada por unanimidade pela 3ª Turma.

TRF4 mantém multa de R$ 300 mil aplicada pelo Ibama por pesca predatória

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar recurso e manter de uma multa de R$ 300 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) a um homem pela prática de pesca predatória de arrasto no município de Tavares litoral do Rio Grande do Sul. A decisão foi proferida na terça-feira (3), pela 3ª Turma, que confirmou a ocorrência de infração ambiental no caso, destacando que o homem é reincidente e, portanto, o valor base da multa de R$ 100 mil foi corretamente aumentado para o triplo pelo Ibama.

TRF4 entende que IBAMA tem legitimidade para embargar petshop de répteis no Paraná

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensas as atividades do criadouro Dinopet, de Campina Grande (PR), que comercializa répteis para convívio doméstico, como lagartos e cobras. Conforme a decisão do colegiado, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem legitimidade para embargar a empresa.
BPC - Benefício de Prestação Continuada

TRF4 mantém condenação por estelionato a homem que recebeu aposentadoria do pai falecido

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a condenação por estelionato, de um homem que seguiu recebendo a aposentadoria do pai durante um período de mais seis anos após a morte dele, pelo crime de estelionato.
efeitos advogados trabalhistas

TRF4 mantém decisão favorável a OAB Paraná em ação contra empresas por oferecer serviços...

Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a recurso interposto pelas empresas Cenci Consultoria Ltda. e JG Consultoria Ltda., mantendo a sentença que julgou procedente ação da OAB Paraná para que as empresas se abstenham da pratica de atos privativos de advogado.
Carteira Nacional de Habilitação - CNH

TRF4 mantém prisão preventiva de homem foragido que foi preso por portar CNH falsa

Foi mantida, pela 7ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) a prisão preventiva de um homem de 38 anos, natural de Catanduvas (PR), que estava foragido do Sistema Penal, com condenações de mais de 20 anos de reclusão por crimes de tráfico de drogas, e que foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa. 
Unidade Habitacional

TRF4 mantém determinação para que imóvel histórico reformado volte à aparência original

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de proprietária e manteve determinação para que imóvel parte do patrimônio histórico do município de Jaguarão (RS), que foi reformado, volte à aparência original. Conforme a decisão a proprietária tem 45 dias após a intimação para apresentar projeto arquitetônico de recuperação do caráter original da casa.
Burnout

TRF4 mantém condenação e advogado deve pagar R$ 100 mil por publicidade irregular

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a condenação por danos morais coletivos ao advogado Larri dos Santos Feula por por publicidade irregular, ao oferecer por meio de empresa não inscrita na OAB serviços jurídicos privativos da advocacia. 
INSS

TRF4 determina que INSS conceda benefício por incapacidade a trabalhador com doença degenerativa

Na última semana, o desembargador Márcio Antônio Rocha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) implante benefício por incapacidade a segurado com doença degenerativa na coluna e nos joelhos.
aposentadoria / inss

TRF4 determina que INSS implante em 30 dias, aposentadoria concedida em 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou na última quinta-feira (7) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em 30 dias aposentadoria especial a segurado de Criciúma (SC) que aguarda há um ano pela implantação do benefício concedido pela 4ª Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social. A decisão é do desembargador Paulo Afonso Brum Vaz.
transpetro - Operação Lava Jato

TRF4 mantém condenação da Transpetro por derramamento de óleo

Por unanimidade, foi mantida a condenação da Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), pelo derramamento de cerca de mil litros de óleo combustível no Porto de Rio Grande (RS), em acidente ocorrido em abril de 2001. A decisão foi da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
sus

TRF4 nega recurso e determina que União forneça medicamento para criança com AME

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou recurso da União e manteve a decisão de primeira instância que determinou o fornecimento do medicamento Zolgensma, para tratamento de uma criança de 1 ano e 3 meses, com Atrofia Muscular Espinhal (AME).
Venda de tintas no varejo não é considerada atividade poluidora

TRF4 mantém condenação por estelionato de mulher que abriu contas e fez empréstimo com...

A Justiça manteve a condenação de mulher por estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Conforme denúncia, em 2016 e 2017, ela abriu contas em duas agências de Passo Fundo (RS) com documentos de identidade falsificados, e retirou mais de R$ 16 mil com empréstimo consignado e cartão de crédito. A decisão foi da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que levou em conta a confissão espontânea e a relação entre os crimes.
idosa

TRF4 concede isenção de IR e superpreferência de pagamento em precatório para aposentada

O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na última quinta-feira (31), concedeu liminar a uma aposentada de Florianópolis, com várias enfermidades e histórico de câncer, para que o precatório em seu nome contenha anotação de isenção de imposto de renda e de superpreferência de pagamento.
Trabalhador Rural

Para TRF4 aluguel de imóvel urbano não impede aposentadoria rural pelo INSS

A Justiça determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague aposentadoria rural por idade a um agricultor de 67 anos, morador de Protásio Alves (RS), mesmo que ele possua renda proveniente da locação de um imóvel urbano. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que entendeu não haver qualquer comprovação nos autos do processo de que o labor rural desempenhado pelo segurado não era indispensável para a subsistência do grupo familiar, e nem especificação de que o valor da locação do imóvel seria a fonte de renda preponderante.
correntista caixa

TRF4 autoriza intimação de devedoras da Caixa pelo WhatsApp

Em decisão foi proferida no último dia  24/03, O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), autorizou que duas empresárias e a empresa delas, de Maringá (PR), sejam intimadas pelo WhatsApp, após petição da Caixa Econômica Federal informando que as duas não se encontram mais nos endereços fornecidos.

TRF4 confirma condenação de homem por transporte e importação de agrotóxico proibido

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou apelação criminal e confirmou a condenação de um mecânico de Quaraí (RS) por importação e transporte de agrotóxico proibido e falsa identidade.
TRF1 mantém condenação por extração ilegal de minério em Teresina/PI

TRF4 considera que dano decorrente de extração ilegal não prescreve

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que, duas empresas de Santa Catarina que extraíram areia e cascalho além dos limites autorizados pelo Poder Público devem ressarcir o dano ao Erário, mesmo que o fato tenha ocorrido há quase duas décadas. O colegiado se baseou em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera imprescritível ressarcimento de dano decorrente de exploração de bem público.

Para TRF4 ‘Início de carreira’ não justifica renegociação do FIES

Foi negado, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), recurso de um dentista de Passo Fundo (RS) e manteve o valor da prestação do financiamento estudantil (FIES). Conforme a 3ª Turma, a alegação de que está em início de carreira e ainda formando clientela não é suficiente para suspender a cobrança ou renegociar o contrato, firmado regularmente entre as partes.

TRF4 mantém determinação para prefeitura de construir acesso de comunidade quilombola à rodovia

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última quarta-feira (9), recurso e manteve sentença da 2ª Vara Federal de Uruguaiana, determinando que a prefeitura do município de Uruguaiana (RS) providencie em até 90 dias, acesso direto da Comunidade Quilombola Rincão dos Fernandes até a via pública (ER-377). Já o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deverá concluir o processo demarcatório do quilombo em quatro anos a partir do trânsito em julgado de ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor da comunidade.

TRF4 determina que universidade realize novo vestibular com candidata prejudicada por falha no sistema

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve determinação à Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) de realizar em 15 dias, de novo processo seletivo vestibular para uma candidata do curso de medicina, que não conseguiu realizar a prova por falha na plataforma online.
Falta de ligação entre uso do medicamento talidomida e má-formação faz TRF4 negar pensão especial a morador de Salto do Jacuí (RS)

TRF4 nega recurso de município para que União autorize retirada de saldo do FMS

Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Município de Santana do Livramento (RS) para que fosse expedida liminar determinando à União a retirada de saldo constante no Fundo Municipal de Saúde (FMS) de mais de R$ 2 milhões repassados ao município. Conforme o recurso, a verba teria sido desviada pela gestão anterior e seu cadastramento estaria impedindo o levantamento de novas verbas para a saúde. A decisão foi proferida na terça-feira (8).
Medidas judiciais e as recentes queimadas na Amazônia

TRF4 mantém multa de agropecuarista por desmatamento de vegetação de Mata Atlântica

Foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a cobrança de multa de R$ 511 mil imposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) a um agropecuarista responsável por desmatar 72,4 hectares do bioma Mata Atlântica. A decisão, por maioria, foi proferida pela 3ª Turma em sessão de julgamento na última terça-feira (22).
plano de saúde

TRF4 determina que União custeie cirurgia de câncer para mulher que não pode pagar

Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a União deve custear procedimento cirúrgico de citorredução associado à quimioterapia para uma mulher de 39 anos, moradora de Blumenau (SC), que sofre de câncer de ovário. A decisão foi da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, que estabeleceu o prazo máximo de 60 dias para que a União cumpra a determinação.
mpf investigação ufpb

TRF4 mantém exigência de proficiência em língua inglesa para doutorado sanduiche

A Justiça negou o recurso de três estudantes de Blumenau (SC) que pediam que a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) desconsiderasse a exigência de proficiência em língua inglesa para que elas pudessem viajar e cursar parte de seus doutorados em Portugal. A decisão foi proferida por unanimidade pela 4ª Turma do  Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em sessão de julgamento, na última quarta-feira (9).
Unimed Cuiabá reajusta plano de idosa em 113% e é condenada

TRF4 nega pedido de servidora aposentada para limitar desconto de consignado a 30%

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade de contratos de empréstimos consignados realizados entre uma servidora pública aposentada do Município de Porto Alegre e a Caixa Econômica Federal, cujos descontos em folha de pagamento ultrapassam 43% do rendimento bruto mensal da mulher. A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma em sessão de julgamento ocorrida em 1°/2. O colegiado observou que, na época de celebração dos contratos, havia legislação municipal que autorizava contratação de empréstimos com descontos em folha de até 60% da remuneração do servidor.

TRF4 determina que INSS conclua análise de auxílio-doença

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua, no prazo de 45 dias, a análise de um requerimento de auxílio-doença feito por um engenheiro civil de 43 anos, morador de Londrina (PR), que está afastado do trabalho por sofrer de transtorno psiquiátrico. A decisão foi da desembargadora Cláudia Cristina Cristofani.
estágio

TRF4 uniformiza critério para concessão de assistência judiciária gratuita

Em decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi definido que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos.
BPC - Benefício de Prestação Continuada

TRF4 determina que INSS conclua em 30 dias análise de concessão de BPC para...

Foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uma liminar determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise e profira, em até 30 dias, decisão em pedido administrativo de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC) para um homem de 58 anos, morador de São Gabriel (RS). A decisão foi proferida no último sábado (15) pelo desembargador Osni Cardoso Filho, integrante da 5ª Turma da Corte, que fixou multa diária no valor de R$ 100,00 caso a autarquia não cumpra a determinação dentro do período de 30 dias contados a partir da intimação da decisão.
TRF4 anula cobrança de Imposto de Renda (IR) por erro no cálculo de dedução

TRF4 declara extinta punibilidade de ex-servidor acusado de inserção de dados falsos nos sistemas...

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declarou extinta a punibilidade de Darzisa Souza Koetz, Cleni Espindola Bandeira e Eduardo Koetz, da acusação de estelionato, em processo sobre inserção de dados falsos nos sistemas informatizados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a finalidade de obter vantagem indevida (aposentadoria), pela prescrição retroativa, conforme os artigos 107 e 109 do Código Penal.
Concessionária de estrada é obrigada a custear demolição de imóvel construído à margem de rodovia federal

TRF4 mantém condenação de homem por fraudar documentos para obter Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter condenação ao presidente da Colônia de Pescadores Z-38, associação que atua em diversos municípios catarinenses, por estelionato. Por maioria, o colegiado entendeu que o réu agiu de forma dolosa ao fraudar documentos para obter Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SPDA) a pessoas que não exerciam a profissão de pescador.
Correios

TRF4 mantém pagamento de pensão pelos Correios e transportadora a criança que perdeu o...

Na última semana (14), a juíza federal convocada Maria Isabel Pezzi Klein, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu manter liminar determinando o pagamento de pensão por parte dos Correios e de uma transportadora à uma criança de 11 anos, que teve o pai vitimado por um acidente de trânsito em Alvorada (TO).
avaliação de antecedentes - tráfico de drogas

TRF4 mantém liderança do PCC na Penitenciária Federal de Catanduvas

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de um preso considerado uma liderança do Primeiro Comando da Capital (PCC) e manteve a prorrogação da prisão dele por mais três anos na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná.

TRF4 mantém determinação de retirada de imóvel de área de preservação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por unanimidade, sentença que determinou a retirada de um imóvel localizado em área de preservação, às margens do Rio Mampituba, no município de Torres (RS). A decisão foi proferida no dia 1º de dezembro pela 4ª Turma, que também determinou a recuperação do local, a ser feita pelo réu e pela prefeitura do município.

TRF4 determina que União custeie procedimento de neuroestimulação a mulher com dor crônica

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou na última terça-feira (23) que a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Pelotas (RS) custeiem o procedimento de neuroestimulação com implante de eletrodo epidural, para tratamento de dor crônica intratável de uma moradora da cidade gaúcha. Os réus tem 20 dias úteis para efetuar os atos administrativos necessários.
stj

TRF4 entende que Ibama pode decidir sobre abate de animais contaminados em zoológico

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso do Movimento Gaúcho de Defesa Animal (MGDA) que pedia que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) fosse impedido de autorizar ou realizar o abate de animais contaminados em zoológico desativado.
Criptomoedas

8ª Turma do TRF4 mantém prisão de “Rei do Bitcoin”

Na última quarta-feira (24), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por unanimidade julgou o mérito do habeas corpus (HC) impetrado pela defesa de Cláudio José de Oliveira, conhecido como o "Rei do Bitcoin", mantendo sua prisão preventiva. De acordo com os magistrado, a soltura de Oliveira representaria risco à ordem pública e à aplicação da lei.
visitas íntimas a preso

TRF4 garante auxílio-reclusão para filhos de segurado do INSS preso entre 2015 e 2016

A Justiça concedeu o benefício de auxílio-reclusão a uma jovem de 19 anos e um menino de 10 anos, moradores de Taquari (RS), que são dependentes do pai que cumpriu pena em regime fechado de outubro de 2015 a junho de 2016. Assim, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar os valores referentes ao período em que o homem esteve preso, acrescidos de juros e atualização monetária. A decisão unânime foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

TRF4 determina que INSS conceda a mulher com problemas neurológicos duas pensões por morte

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no ultimo dia 10/11 a concessão de duas pensões por morte à mulher de 51 anos, incapacitada para o trabalho por ter epilepsia desde os 11 anos de idade, além de deficiência mental leve. Ela requeria a concessão dos benefícios em razão do falecimento de sua mãe, ocorrido em 2013, e do seu pai, em 2017.
Cidade de Fortaleza - Certificado Digital

TRF4 suspende liminar que autorizava uso de embarcação pesqueira sem licença em lagoa no...

Na última quarta-feira (10), o desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deferiu recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e suspendeu autorização de uso de embarcação pesqueira sem licença na Lagoa dos Patos (RS). Para o magistrado, o fato de o barco fazer apenas o transporte de pescado não exclui a necessidade de licenciamento.
WhatsApp - Fotos íntimas

TRF4 mantém bloqueio de R$ 10 milhões do Facebook

O desembargador federal Thompson Flores, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou liminar em mandado de segurança impetrado pela Facebook Serviços Online do Brasil e manteve o bloqueio de R$ 10 milhões nas contas bancárias da empresa. O Facebook apelou ao Tribunal após ter a liminar indeferida em primeira instância.
Liminar garante que estudante não aprovada no Prouni curse faculdade

TRF4 reserva de vaga de cotista na UFSM para estudante com esclerose múltipla

Foi concedida no último dia 4/11, pela desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a reserva de vaga de cotista voltada para estudante com deficiência, no curso de graduação de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), para um estudante de 24 anos, com esclerose múltipla.
projeto de lei

TRF4 mantém prisão preventiva de foragida investigada na “Operação Enterprise”

Foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) habeas corpus (5044318-96.2021.4.04.0000)que pedia a revogação do decreto de prisão preventiva, expedido pela 14ª Vara Federal de Curitiba, contra Olivia Christina de Paula Traven. Foragida da justiça, ela é uma das investigadas da “Operação Enterprise”, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para apurar delitos de tráfico internacional de drogas e de lavagem de dinheiro.
Lei que criminaliza pornografia por vingança é declarada inconstitucional por tribunal norte-americano

TRF4 condena homem por armazenar e compartilhar pornografia infantojuvenil

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou um homem de 34 anos de idade, natural de Porto Alegre, acusado de compartilhar e armazenar vídeos e fotos com conteúdo pornográfico infantojuvenil.

TRF4 determina eutanásia de cavalo com anemia infecciosa equina

Foi rejeitada, pelo desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a apelação do proprietário de um cavalo acometido por anemia infecciosa equina no município de Castro (PR) e determinada a eutanásia do animal. A doença, não possui cura ou tratamento e embora não seja transmissível aos humanos é altamente contagiosa a outros animais.
Coronavírus

TRF4 nega imunização prioritária conta a Covid-19 a profissionais de limpeza urbana

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Paraná - Siemaco para incluir os profissionais de limpeza urbana do Paraná que lidam com a coleta do lixo entre os grupos prioritários para receber a vacina conta a Covid-19.

Ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, tem condenação por corrupção confirmada pelo TRF4

Foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a condenação do ex-presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, pela prática do crime de corrupção passiva em ação penal no âmbito da “Operação Lava Jato”. A decisão foi proferida por unanimidade pela 8ª Turma da Corte, que manteve a pena privativa de liberdade de Bendine em seis anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Acusado de chefiar tráfico no Complexo na Maré continua em presídio federal

TRF4 condena homem por tráfico de cocaína, a droga era enviada em frascos de...

Na última semana (5/10), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de homem que tentou enviar 879 gramas de cocaína em oito frascos de xampu pelo correio de Curitiba para a Amsterdam, Holanda.
estágio

TRF4 reconhece incapacidade total para o trabalho de agricultora que sofre de depressão crônica...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas desde julho de 2019, convertendo o benefício em aposentadoria por invalidez a partir do trânsito em julgado da decisão para uma agricultora de 58 anos de idade, moradora de Linha Três Lajeados, zona rural do município de Santo Cristo (RS). A decisão foi proferida por unanimidade pela 6ª Turma da Corte.
Estelionatário terá de pagar R$ 50 mil a vítima

TRF4 mantém prisão preventiva de estelionatário preso em flagrante

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou habeas corpus(HC) e manteve a prisão preventiva de estelionatário. A defesa de Carlos Elias Pedro, preso em Joinville (SC), em abril deste ano,  por posse de cédulas falsas e cartões bancários em nome de terceiros; requeria a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. A decisão foi proferida por unanimidade pela 7ª Turma.
manaira shopping

TRF4 mantém condenação a empresas carboníferas e órgãos de regulamentação por danos ambientais

Foi mantida a condenação da Carbonífera Criciúma S/A, da Cooperativa de Extração de Carvão Mineral dos Trabalhadores de Criciúma Ltda (Cooperminas), da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) de repararem danos ambientais causados pela lavra de carvão mineral em subsolo na região de Criciúma (SC). A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Universidade Federal do Amazonas - UFAM

TRF4 nega liminar para obrigar universidade a autorizar defesa de tese de estudante

Foi negado, pelo desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o recurso de uma estudante de doutorado em Ciências Contábeis, para que a Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) autorizasse sua defesa de tese. Conforme o magistrado, a alegação dela de que estaria sendo impedida por estar inadimplente não ficou comprovada.
aposentadoria / inss

TRF4 determina concessão do acréscimo de 25% em aposentadoria por invalidez

Por unanimidade, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu pela concessão de acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez permanente a um homem de 53 anos de idade, residente de Joinville (SC), com restrição motora associada a doenças vasculares e necessidade de assistência de terceiros para atividades cotidianas.
Sexta Turma nega habeas corpus ao ex-governador Sérgio Cabral

TRF4 nega habeas corpus mantendo prisão preventiva de Sérgio Cabral no âmbito da Lava...

Foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o habeas corpus(HC 5024936-20.2021.4.04.0000) impetrado pela defesa do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que pedia a revogação da prisão preventiva que ele cumpre no âmbito da “Operação Lava Jato”. A decisão, unanime, foi da 8ª Turma da Corte.
aposentadoria / inss

TRF4 mantém aposentadoria por invalidez concedida a mulher que sofreu AVC

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu manter sentença que reestabeleceu o benefício de auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez, para uma mulher de 62 anos de idade, residente em Veranópolis (RS), que sofreu lesão neurológica irreversível decorrente de um acidente vascular cerebral (AVC).
Contribuições Previdenciárias não recolhidas não podem ser descontadas em folha de pagamento

TRF4 isenta associação beneficente gaúcha de contribuições sociais previdenciárias

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito da Associação Casa de Passagem (Acapass) do município de Sapucaia do Sul (RS) a isenção do pagamento de contribuições sociais previdenciárias - cota patronal, devidas a terceiros, SAT/RAT e PIS.
Médico francês desligado do ‘Mais Médicos’ por desrespeitar pacientes tem pedido de volta ao programa negado pelo TRF4

TRF4 autoriza a inscrição de médica cubana em edital do programa Mais Médicos

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu autorizar a inscrição de uma médica cubana de 40 anos, residente em Apiúna (SC), em edital do Programa Mais Médicos.
Criança Autista

TRF4 reestabelece benefício assistencial suspenso por falta de atualização CadÚnico

Foi reestabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o benefício assistencial ao deficiente para um homem que teve o pagamento das parcelas suspenso por falta de atualização no Cadastro Único (CadÚnico). O segurado, possui doença mental e reside no município de Manoel Ribas (PR). Ele recebeu o benefício de agosto de 2007 até julho de 2019.
BPC - Benefício de Prestação Continuada

TRF4 reestabelece BPC para família de baixa renda

Na última semana (3/08), o desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso de uma família de baixa renda, residente no município de Soledade (RS), que solicitou a concessão de tutela de urgência para o reestabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
justiça gratuita

TRF4 nega aposentadoria rural a homem que não tem a agricultura como principal fonte...

Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um homem de 65 anos, residente no município de Dois Vizinhos (PR), não tem direito de receber aposentaria rural por idade. O entendimento foi de que o autor não comprovou que a atividade rural é a sua principal fonte de renda, não preenchendo os requisitos previstos para a concessão do benefício.
terra indígena

TRF4 determina retirada de invasores da Terra Indígena Pindoty

A desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso (50267982620214040000) da Fundação Nacional do Índio (Funai) e determinou que a 2ª Vara Federal de Joinville (SC) expeça novo mandado de reintegração de posse contra invasores da Terra Indígena Pindoty, no município de Balneário Barra do Sul (SC). 

TRF4 concede liberdade provisória a investigado da Operação Hemorragia

Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, em parte, uma ordem de habeas corpus (HC) em favor de Jefferson Rodrigues Colombo. Investigados da Operação Hemorragia, ele que está preso preventivamente desde dezembro de 2020. Com a concessão ele obteve liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e cumprimento de medidas cautelares.
massacre / assassino / linchamento

TRF4 nega habeas corpus de cracker condenado por disponibilização de pornografia infantil

Na última sexta-feira (23), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um habeas corpus (HC) em favor de Marcelo Valle Silveira Mello, cracker (hacker que comete crime cibernético) condenado por disponibilização de pornografia infantil, incitação ao crime, associação criminosa, coação no curso do processo, racismo e terrorismo.
estágio

TRF4 suspende descontos de benefício de aposentado que não solicitou empréstimo consignado

Foi determinada a suspensão temporária de descontos do benefício previdenciário de um homem de 54 anos, residente de Siderópolis (SC). Segundo ele, estão sendo cobradas parcelas de um empréstimo consignado, que nunca foi solicitado. O valor a ser quitado em 84 parcelas chega a mais de R$ 50 mil. A decisão unânime foi da 4ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
restituição de prazo

Apelação criminal de ex-servidor por inserção de dados falsos nos sistemas do INSS vai...

A condenação em primeira instância de Eduardo Koetz, referente à inserção de dados falsos nos sistemas informatizados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, será apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A apelação contra a decisão foi enviada no último dia 8 de junho, para revisão, a cargo do desembargador Luiz Carlos Canalli.
Criança com doença gástrica consegue no TRF4 equipamentos para alimentação especial

TRF4 mantém liminar autorizando tratamento contra infertilidade

O desembargador federal Rogerio Favreto, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu manter a decisão liminar que havia determinado a autorização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a realização de tratamento contra infertilidade por meio da imunização com linfócitos paternos. A mulher sofre de uma condição que impede a evolução de suas gestações, e já passou por abortos espontâneos em duas tentativas anteriores de ter um filho.
Execução Fiscal / dívida fiscal

TRF4 suspende cobrança de dívida fiscal de hospital que atende pacientes com Covid-19 no...

Em decisão monocrática, o desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), entendeu que a dívida fiscal da Associação Hospital de Caridade de Santo Ângelo (RS) só poderá ser cobrada após o dia 31 de dezembro de 2021. O magistrado destacou que atualmente o hospital tem convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS), sendo referência para internação da população da região que necessita de tratamento para Covid-19.
estágio

TRF4 mantém suspensos os estudos para construção de Complexo Hidrelétrico

Em decisão unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu manter a suspensão do licenciamento e dos estudos para a construção do Complexo Hidrelétrico Garabi-Panambi, um complexo multinacional para a exploração de recursos hidrelétricos no rio Uruguai, na fronteira do Rio Grande do Sul com a província argentina de Missiones.

TRF4 revoga prisão preventiva de Eduardo Cunha

Foi revogada nesta quarta-feira (28), a prisão do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), se deu no habeas corpus (5011430-74.2021.4.04.0000/TRF), impetrado pela defesa de Cunha.
estágio

TRF4 mantém inquérito que investiga desvio nos recursos para construção de escola

Foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), o recurso do atual secretário municipal de Obras e Serviços Públicos de Jaguará do Sul (SC) que solicitava a interrupção e o trancamento de um inquérito policial instaurado por requisição da Procuradoria da República no município. A investigação apura supostos desvios nos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de uma escola de ensino médio.
indenização

TRF4 nega indenização a comerciária por incapacidade laboral não diagnósticada

Foi negado pela 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o recurso de uma comerciária de São Lourenço do Sul (RS) que pleiteava indenização por danos morais e materiais devido a suposta falha em perícias médicas realizadas por peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em uma solicitação de benefício por incapacidade laboral.
TRF4 nega prótese importada a paciente por entender que o SUS fornece peça compatível

TRF4 condena mineradora por extração irregular de areia

Foi julgado procedente, no último dia (24), pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), um recurso da União, condenando a empresa paranaense Mineração Floresta Guaíra Ltda ao pagamento da quantia de R$ 227.947,45 por realizar extração ilegal de areia, no volume de 63.849 toneladas, em áreas dos municípios de Guaíra (PR) e Terra Roxa (PR), durante os anos de 2014 a 2017. A decisão é da 3ª Turma da Corte e foi proferida de maneira unânime na sessão virtual.
Compartilhamento

TRF4 mantém condenação a homem por divulgação de pornografia infantil

Em julgamento realizado em sessão virtual na última semana (9), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou a condenação de um homem de 42 anos, por divulgação de pornografia infantil.
previdência complementar

TRF4 nega concessão de pensão por morte por falta de comprovação de união estável

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente a apelação de um homem de 37 anos, morador de Santo Augusto (RS), ajuizada contra sentença de primeira instância que negou a ele a concessão de pensão por morte. Tanto o juízo de origem quanto o colegiado da Corte avaliaram que não houve comprovação da alegada união estável entre o autor da ação e a segurada falecida. A decisão unânime foi proferida em sessão telepresencial de julgamento ocorrida na última terça-feira (2).
Juiz paranaense adverte advogado dativo sobre colaboração se quiser "nomeações futuras"

TRF4 condena advogado por denunciação caluniosa de servidor da Justiça do Trabalho do RS

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na última semana, um advogado de 52 anos, morador de Santa Maria (RS),pelo crime de denunciação caluniosa,  que fez acusações falsas de prevaricação contra um servidor público da Justiça do Trabalho gaúcha.
saúde do trabalho

TRF4 decide que indústria de carnes não é obrigada a contratar veterinário

Confirmando sentença de primeira instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a não obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV/RS)a uma indústria de carnes gaúcha, bem como da contratação de médico veterinário como responsável técnico do estabelecimento.
Ministro Salomão coordena obra inédita sobre Direito Civil

Apelação criminal de ex-executivos da Petrobras e da Odebrecht foi julgada pelo TRF4

Entre os réus, estão ex-executivos da Petrobras e do Grupo Odebrecht, além de operadores financeiros.
veículo apreendido

TRF4 determina que Detrans de todo o país voltem a emitir CRLV físico

Em decisão liminar, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), suspendeu os efeitos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que previam a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) exclusivamente por meio digital.
Sócios de empresa ligada a obras na Ferrovia Norte-Sul continuam com bens bloqueados, decide Gilmar Mendes

TRF4 nega pedido de empresa para reintegração de posse e demolição de construção em...

Em sessão telepresencial realizada na última semana, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu manter a sentença de primeira instância que julgou improcedente um pedido da Rumo Malha Sul S.A. A empresa ferroviária havia interposto pleito de demolição de uma cerca de madeira, localizada entre as Estações Ferroviárias de Santa Maria e de Cacequi (RS). A apelação para tal feito foi indeferida por unanimidade pelo colegiado.

TRF4 complementa decisão sobre prazo para resposta de Lula

O desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região-TRF4, complementou na última segunda-feira (28) sua decisão do dia (24/12), concedendo liminar a fim de interromper o prazo para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva responder à acusação por crimes de lavagem de dinheiro. Com o novo despacho, ele determinou que os advogados encaminhem à 13ª Vara Federal de Curitiba a especificação de cada elemento de prova que ainda precisa ser colocado à disposição da defesa.

TRF4 nega habeas corpus em que ex-presidente da Estre Ambiental questiona autenticidade de provas...

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 negou na ultima quarta-feira (18) um habeas corpus (HC) em que a defesa de Wilson Quintella Filho, ex-presidente da Estre Ambiental, questionava a autenticidade e a legitimidade de provas obtidas contra ele pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito das investigações da Operação Lava Jato.
TJDFT ADMITE NOME DA MÃE BIOLÓGICA E DA SOCIOAFETIVA NA MESMA CERTIDÃO DE NASCIMENTO

TRF4 anula sentença para que sejam produzidas provas testemunhais em pedido de salário-maternidade para...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso ajuizado por uma trabalhadora rural, residente de Querência do Norte (PR), e anulou a sentença de primeira instância que havia negado a concessão de salário-maternidade a ela. Dessa forma, o processo vai retornar ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual e a realização da oitiva de testemunhas. A decisão foi proferida de maneira unânime pela Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte em sessão de julgamento virtual realizada no dia 29 de setembro.
imposto icms

TRF4 mantém absolvição de diretores de metalúrgica do RS da acusação de sonegação de...

Em julgamento realizado na última semana (15/9), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que absolveu cinco diretores de uma metalúrgica de Canela (RS) da acusação de sonegação de impostos por entender que não houve dolo na conduta deles.
Estado de Minas Gerais

Criança com deficiência tem direito a benefício assistencial garantido pelo TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que concedeu a um menino com deficiência, morador de Sarandi (RS), o restabelecimento do pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência.
Justiça arquiva processo sobre denúncia de estupro contra Neymar

TRF4 concede auxílio-doença a agricultor impedido de trabalhar por sequelas de fraturas no braço

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou semana passada o restabelecimento imediato do pagamento de auxílio-doença a um agricultor de 60 anos, morador de Piratini (RS), que possui incapacidade laboral por sequelas de fraturas antigas no braço direito.
Incra

TRF4 reconhece legalidade de contribuição social ao INCRA sobre folha de pagamento de empresa

O recolhimento de tributos destinados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) tem obrigatoriedade reconhecida como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
CDA em nome do INPS pode ser corrigida e cobrada normalmente contra INSS

TRF4 garante concessão antecipada de aposentadoria especial a segurado que já havia recebido sentença...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a antecipação de tutela e determinou a implantação, em até 45 dias, da aposentadoria por tempo especial a um segurado de 63 anos que foi operador de retroescavadeira e de trator na região metropolitana de Porto Alegre.
Alcoolismo

Aposentadoria por invalidez é garantida pelo TRF4 a segurado que sofre de alcoolismo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou semana passada que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda em até 20 dias úteis o pagamento de aposentadoria por invalidez a um segurado residente de Vera Cruz (RS) com dependência alcoólica e doença psiquiátrica que incapacitam suas atividades laborais.
Fiança

TRF4 reduz valor de fiança em razão da pandemia para motorista desempregado em liberdade...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a redução do reforço de fiança de um homem condenado por contrabando no estado do Paraná de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para um salário mínimo para que ele possa continuar em liberdade provisória.
Câncer

TRF4 confirma determinação de fornecimento de remédio para tratamento de câncer de cólon

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que determinou que a União e o Estado do Paraná fornecessem a uma paciente com câncer de cólon o tratamento com o medicamento Cetuximabe (Erbitux), que tem o custo mínimo mensal de R$ 2.657,40 (dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).
Viação Praiana

TRF4 nega suspensão de contratos de financiamento a empresas de transporte coletivo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminarmente o pedido das empresas Transporte Coletivo Estrela e Insular Transportes Coletivos para suspender contratos de financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF) durante o período de pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
Justiça Militar - Crimes de Tortura

TRF4 nega trancamento de ação penal de condenados por contrabando de camarão

O desembargador federal Luiz Carlos Canalli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou anteontem (13/05/2020) habeas corpus (HC) que requeria o trancamento da ação penal nº 5000557-55.2017.4.04.7210.
portadora de deficiência

TRF4 mantém matrícula de formando em disciplina pendente que havia sido negada pela faculdade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que assegurou o direito de um estudante formando de Engenharia Civil no Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu (Cesufoz) de se matricular na última disciplina pendente para concluir o curso.
TRF4 nega liminar para retirar desconto de auxílio-creche de salário de auditores da Receita Federal

TRF4 considera que Receita Federal pode compartilhar informações com MPF para investigação de crimes...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pelo sócio do Café Colonial Mamma Mia, localizado em Gramado (RS), condenado por omitir parte da receita do estabelecimento por 4 anos consecutivos, suprimindo originalmente R$ 628.043,83 (seiscentos e vinte e oito mil e quarenta e três reais e oitenta e três centavos) em tributos federais.
Concessionária - Rodovia

TRF4 mantém liminar que permite presença de outdoors na BR-277 por falta de risco...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que negou a reintegração de posse de um terreno com oito painéis publicitários localizado na faixa de domínio à margem da Rodovia BR-277, próximo à Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu (PR).
aeronauta

TRF4 dá prazo de 45 dias para que INSS responda pedido de aposentadoria

Em sessão virtual de julgamento realizada no dia 07/05/2020, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) fixou prazo de 45 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise o requerimento administrativo de uma segurada que solicita sua aposentadoria.
Criança Autista

TRF4 mantém benefício assistencial à criança com autismo e agressividade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve anteontem (23/04/2020) liminar que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda imediatamente a um garoto de 6 anos diagnosticado com autismo e agressividade o benefício assistencial à pessoa com deficiência. 
Julgamento Virtual

Julgamento virtual do recurso de Lula é mantido pelo TRF4

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), indeferiu ontem (22/04/2020) o pedido de adiamento do julgamento dos embargos de declaração na apelação criminal que confirmou a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do Sítio de Atibaia.
Médico Cubano

TRF4 assegura direito de médico cubano concorrer a vaga no Programa Mais Médicos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou decisão liminar possibilitando que um médico cubano residente em Viamão, no estado do Rio Grande do Sul, concorra a vaga de reincorporação no Programa Mais Médicos para o Brasil.
Seguro-Desemprego

TRF4 garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda

O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua permanência em quadro societário. Com esse entendimento, a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)...
massacre / assassino / linchamento

Pensão por morte presumida às filhas de mulher desaparecida é confirmada pela TRF4

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, pela sua 1ª Turma Regional Suplementar do Paraná, confirmou recentemente o direito a pensão a duas filhas de uma mulher desaparecida há cinco anos. O desembargador...
trf4

TRF4 nega mandado de segurança da família de ex-diretor da Petrobras

A 8ª Turma do TRF4 denegou mandado de segurança impetrado pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e por sua família contra o compartilhamento de provas decorrentes de acordos de colaboração firmados por eles na Operação Lava Jato. Os acordos de delação foram compartilhados pela 13ª Vara Federal de Curitiba com o TCU para que ocorra o ressarcimento de danos decorrentes de crimes.
visitação

TRF4 decide que visitas a Lula não precisarão mais ser agendadas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu por unanimidade em dar provimento ao recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da qual afastou a necessidade de agendamento de visitas ao ex-presidente com uma semana de antecedência. A decisão ocorreu em julgamento da 8ª Turma realizado no último dia 12 de junho.
anticrime

TRF4 abre concurso para remoção externa de juízes

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) abriu concurso de remoção externa de juiz federal substituto. Ao todo, são dez vagas disponíveis para os candidatos. As inscrições vão até o dia 27/5.
Correção Monetária - FGTS - CTPS

Índice de correção do FGTS não está sujeito a mudança, decide TRF4

Os índices de correção e atualizaçao monetária utilizados pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não estão sujeitos a mudanças. Foi o que decidiu por unanimidade a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao negar provimento ao recurso de um metalúrgico gaúcho que requisitava a correção de seus saldos.
Aumento salarial

TRF4 disponibiliza precatórios não alimentares

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponibilizará precatórios não alimentares a partir do dia 3/5. Os pagamentos são de natureza comum e se referem aos valores autuados entre julho de 2017 e julho de 2018. O valor liberado é de R$ 842,1 milhões. Os demonstrativos de pagamentos já foram anexados aos processos eletrônicos e enviados às varas judiciais.
Portador de perda auditiva unilateral

TRF4 abre inscrições para estágio em TI

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região abriu inscrições para estágio em Tecnologia da Informação. As vagas são para a área de atendimento ao usuário. Os interessados devem se inscrever até o dia 2/5 pela página Concursos e Estágios no portal do Tribunal. As provas estão marcadas para o dia 10/5, às 14h30.
concurso público

TRF4 anuncia concurso público para servidores

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região anunciou concurso público para servidores. A decisão é do Conselho de Administração do Tribunal. Ainda não há data definida para a realização do concurso.

TRF4 disponibiliza R$ 2,8 bilhões em precatórios alimentares

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) disponibilizou mais de R$ 2,8 bilhões em precatórios alimentares. Os pagamentos são relativos aos valores autuados entre 02/07/2017 e 01/07/2018. Ao todo serão pagos 35.152 precatórios a 41.696 beneficiários.
auxílio-moradia

Boletim Jurídico 198 do TRF4 traz negativa sobre pagamento de auxílio-moradia a morador de...

Edição traz seleção de decisões proferidas pela Corte entre dezembro e janeiro A edição nº 198 do Boletim Jurídico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) traz uma...
estágio

Abertas inscrições de estágio no TRF4

Estudantes devem ter concluído entre 40% e 70% do curso para concorrer Estão abertas até esta quarta-feira (20/3) as inscrições para o estágio de Direito em análise processual no...
estágio

TRF4 abre inscrições para estágio em Arquivologia

Para concorrer à vaga o estudante precisa estar matriculado em uma das instituições de ensino conveniadas com o tribunal O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou...
vaga

TRF4 abre concurso para substituir vaga de Moro

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) desembargador Thompson Flores, abriu hoje (7) o edital para escolha do magistrado que vai substituir o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato.
recurso de embargos

TRF4 nega embargos infringentes da Galvão Engenharia

O TRF4 manteve a decisão da apelação criminal ao negar os embargos infringentes e de nulidade do núcleo da empreiteira Galvão Engenharia nos autos da Operação Lava Jato. Os réus requeriam a prevalência do voto menos gravoso (desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus), vencido no julgamento da apelação criminal.
leito de emergência

Paciente que espera por leito de emergência não tem direito a indenização, decide TRF4

Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou indenização por danos morais a um paciente portador de hanseníase.
minha casa minha vida

TRF4 aumenta indenização de comprador que não recebeu imóvel do Minha Casa, Minha Vida

Em decisão proferida na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aumentou a indenização por danos morais a um homem do estado do Pará que comprou um imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida e ainda não recebeu.
patente

TRF4 entende que tecnologia consolidada no mercado não tem direito a patente

A patente só é concedida quando os inventos, desenhos industriais ou modelos de utilidade forem novidades, desconhecidos do mercado consumidor (fora do “estado da técnica”) no momento do registro. Assim entendeu a 4ª Turma do...
Petrobras

Operação Lava Jato: TRF4 indeferiu pedido da União Federal para ter direito a parte...

TRF4 indeferiu, no dia 25 de abril de 2018, recurso interposto pela União Federal, que requeria, em caráter liminar, a divisão com a Petrobras dos valores confiscados do ex-ministro José Dirceu de Oliveira e Silva concernentes à ação criminal em que o mesmo foi condenado (5045241-84.2015.4.04.7000)...
Osni Cardoso Filho

Juiz Federal Osni Cardoso Filho é eleito o mais novo desembargador do TRF4

O Plenário do TRF4 elegeu, no último dia 26 de abril de 2018, o juiz federal Osni Cardoso Filho para assumir a vaga do desembargador federal falecido Amaury Chaves de Athayde, tendo o magistrado sido escolhido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelo critério de antiguidade....
RECUPERAÇÃO JUDICIAL

TRF4 disponibiliza precatórios a partir de 3 de maio

O TRF4 publicou em seu sítio virtual, que o pagamento dos precatórios de natureza comum do ano de 2018 (autuados entre 02/07/2016 e 01/07/2017), bem como os precatórios parcelados das propostas orçamentárias de 2009 a 2011, no valor de R$ 773.914.101,60, devidos pela União, suas autarquias...
condenação de lula

Negado o último recurso de Lula no caso do triplex pelo trf4

Por unanimidade, os desembargadores decidiram não conhecer os embargos dos embargos, último recurso de Lula no caso do Triplex no Guarujá-SP.   O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou o último recurso do ex-presidente Luiz...
Diabetes

TRF4 garante bomba infusora de insulina a adolescente com diabetes

TRF4 concedeu liminar que determina o fornecimento de uma bomba infusora de insulina para um garoto de 13 (treze) anos portador de diabetes mellitus tipo I. O entendimento foi de que o tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde não foi suficiente para o controle da doença, sendo, portanto...
Léo Pinheiro

Operação Lava Jato: TRF4 nega recurso e Léo Pinheiro terá que pagar multa e...

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do ex-presidente da empreiteira OAS, José Aldemário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro), e não modificou a determinação da 13ª Vara Federal de Curitiba para que ele efetue o pagamento da multa e das custas processuais. O julgamento...
Juiz Federal Sérgio Moro

Operação Lava Jato: TRF4 nega seguimento aos recursos especial e extraordinário na exceção de...

O TRF4 decidiu negar seguimento aos recursos especial e extraordinário requeridos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em exceção de suspeição interposta contra o juiz federal Sérgio Moro no processo que averigua a propriedade do Sítio de Atibaia (50213653220174047000)...
horário especial de prova

Operação Lava Jato: TRF4 nega pedido de doleira para retirar tornozeleira eletrônica

TRF4 desproveu recurso da doleira Iara Galdino da Silva, que atuava no grupo de operadores de Alberto Youssef, e manteve o monitoramento por tornozeleira eletrônica. A doleira foi condenada na Operação Lava Jato por evasão de divisas, operação de instituição financeira irregular, corrupção ativa...
condenação de lula

Operação Lava Jato: TRF4 expede ofício determinando a execução da pena do ex-presidente Lula

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) expediu às 17h31min de hoje (5/4) ofício determinando a execução da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ex-presidente da OAS José Aldemário Pinheiro Filho e do ex-diretor da empresa Agenor Franklin Magalhães Medeiros....
organização criminosa

Presidente do TRF4 defende execução da pena após condenação em segunda instância

Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), onde tramitam os processos da Lava Jato na segunda instância, o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, defendeu hoje a manutenção da prisão após condenação em segunda instância. Após palestrar na tarde de hoje na Câmara Americana de...

TRF4 nega aplicação de taxa Selic em valores bloqueados por ação penal

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o pedido de um homem para corrigir de acordo com a taxa Selic valores que foram devolvidos a ele após período de bloqueio. A quantia, que ficou em posse da Caixa Econômica Federal enquanto ele era parte de uma ação penal, foi corrigida pela taxa referencial das cadernetas de poupança (TR).
Sebastian Duda

TRF4 absolve Ziraldo e sua empresa de acusação de improbidade administrativa

O TRF4 deu provimento, nesta semana, ao recurso interposto pelo escritor Ziraldo e sua empresa, a The Raldo Estúdio de Arte, da acusação de improbidade administrativa por prestar serviços no 3º Festival de Humor das Cataratas do Iguaçu, ocorrido em 2005, com dispensa de licitação, sem contrato.
imigrantes

TRF4 mantém multa contra empresa por venda de achocolatado em quantidade inferior ao anunciado...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o pedido de nulidade de um auto de infração aplicado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra a Lacticínios Tirol, de Treze Tílias (SC).

Mulher que alegava perda de movimentos devido a vacina tem pedido de indenização negado...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que negou pedido de indenização por danos morais e materiais e pensão vitalícia a mulher que alegou ter perdido os movimentos...
TRF4 nega indenização a professora que deixou emprego para concorrer a bolsa de doutorado

TRF4 nega indenização a professora que deixou emprego para concorrer a bolsa de doutorado

Uma professora que deixou o emprego para concorrer a uma bolsa de doutorado na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) teve pedido de indenização por danos morais negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região...
Falta de ligação entre uso do medicamento talidomida e má-formação faz TRF4 negar pensão especial a morador de Salto do Jacuí (RS)

Falta de ligação entre uso do medicamento talidomida e má-formação faz TRF4 negar pensão...

Um morador de Salto do Jacuí (RS), que alegava ser portador da Síndrome de Talidomida, teve pedido de pensão especial negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).  A decisão de não conceder...

TRF4 reforma sentença que negava auxílio-doença a agricultora por considerar o trabalho feminino no...

Uma agricultora de Santa Catarina com 52 anos obteve, por meio de recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o restabelecimento de seu auxílio-doença. A decisão, tomada pela 6ª Turma em junho...
TRF4 restitui bolsa de aluna que teve benefício cortado devido a aumento de R$ 300 na renda familiar

TRF4 restitui bolsa de aluna que teve benefício cortado devido a aumento de R$...

Uma estudante do curso de Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (Uri) vai poder continuar como bolsista do ProUni mesmo que a renda per capita de sua família tenha...
TRF4 mantém multa por venda de rações em quantidade inferior ao anunciado na embalagem

TRF4 mantém multa por venda de rações em quantidade inferior ao anunciado na embalagem

A Alisul Alimentos, de Maringá (PR), deverá pagar multa por vender ração em quantidades menores do que as anunciadas em suas embalagens. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa...
Médico francês desligado do ‘Mais Médicos’ por desrespeitar pacientes tem pedido de volta ao programa negado pelo TRF4

Médico francês desligado do ‘Mais Médicos’ por desrespeitar pacientes tem pedido de volta ao...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de um médico francês para voltar ao ‘Mais Médicos’. Ele foi desligado do programa por desrespeitar pacientes. A decisão tomada no mês de...
Servidor do TJ-PB cria manual de orientação para cálculos penais

TRF4 restabelece pensão a ex-mulher de servidor que dividia valor com companheira do marido

Uma mulher que dividia a pensão do ex-marido com a companheira dele à época de sua morte vai passar a receber o benefício de forma integral. Em agosto do ano passado, o Tribunal Regional...
Criança com doença gástrica consegue no TRF4 equipamentos para alimentação especial

Criança com doença gástrica consegue no TRF4 equipamentos para alimentação especial

A família de um menino de seis anos, portador de doença gástrica grave, obteve na Justiça o direito ao fornecimento gratuito de todos os equipamentos dos quais ele precisa para poder se alimentar. Em...
TRF4 nega prótese importada a paciente por entender que o SUS fornece peça compatível

TRF4 nega prótese importada a paciente por entender que o SUS fornece peça compatível

O município de Rio Grande (RS) não precisará fornecer prótese especial importada para uma moradora portadora de artrose na articulação do quadril. Em agosto do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)...
TRF4 nega indenização a médico do INSS que dizia sofrer assédio moral

TRF4 nega indenização a perito médico previdenciário que dizia sofrer assédio moral

Um perito médico previdenciário de São Miguel do Oeste (SC), que afirmava estar sofrendo perseguição no ambiente de trabalho, teve o pedido de indenização por danos morais negado pela Justiça. Em agosto do ano...
Cliente que alega não ter realizado compras consegue no TRF4 suspensão de cobranças de cartão de crédito

Cliente que alega não ter realizado compras consegue no TRF4 suspensão de cobranças de...

Um consumidor de Curitiba conseguiu na Justiça a suspensão dos débitos de um cartão de crédito da Caixa Econômica Federal (CEF) referentes a compras no exterior que ele alega não ter realizado. Em decisão...
TRF4 nega indenização por falta de prova de que vacina para gripe H1N1 tenha causado síndrome rara e morte de agricultor

TRF4 nega indenização por falta de prova de que vacina para gripe H1N1 tenha...

A ausência de comprovação de que a Síndrome de Gillain-Barré que causou a morte de um agricultor gaúcho tenha sido causada pela vacina contra a gripe H1N1 levou o Tribunal Regional Federal da 4ª...
TRF4 nega pedido de penhora de pequena propriedade rural familiar

TRF4 nega pedido de penhora de pequena propriedade rural familiar

“A pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo que seja dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva”. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em agosto do...
TRF4 concede benefício assistencial a diarista com hérnia de disco

TRF4 concede benefício assistencial a diarista com hérnia de disco

Uma diarista de Alegrete (RS) que desenvolveu grau severo de hérnia de disco obteve na Justiça o direito ao benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O auxílio de um salário mínimo...
TRF4 edita novas súmulas sobre improbidade administrativa, direito à saúde e questões salariais

TRF4 edita novas súmulas sobre improbidade administrativa, direito à saúde e questões salariais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou em setembro do ano passado, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, mais nove súmulas. Os verbetes, que vão do número 93 ao...
TRF4 nega liminar para retirar desconto de auxílio-creche de salário de auditores da Receita Federal

TRF4 nega liminar para retirar desconto de auxílio-creche de salário de auditores da Receita...

O Tribunal Regional Federal (TRF4) negou pedido de liminar feito pela Associação Catarinense dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Acafip) para proibir a União de descontar do salário de servidores com filhos...
TRF4 determina que Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) mantenha paciente internado

TRF4 determina que Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) mantenha paciente internado

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) e determinou que a instituição mantenha internado um paciente de 54 anos que...
TRF4 determina que Receita Federal devolva Imposto de Renda pago por idosa que sofre do coração

TRF4 determina que Receita Federal devolva Imposto de Renda pago por idosa que sofre...

A União terá que devolver o Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos por uma moradora de Porto Alegre que sofre de cardiopatia grave desde 1982. Ela questionou judicialmente a cobrança após ter...
TRF4 mantém turismo embarcado de observação de baleias no litoral catarinense

TRF4 mantém turismo embarcado de observação de baleias no litoral catarinense

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no dia 16/09/2016, o recurso do Instituto Sea Shepherd Brasil que pedia a suspensão do turismo de observação de baleias em embarcação na região da...
Direito Previdenciário e processual são tema de novas súmulas do TRF4

Direito Previdenciário e Processual são tema de novas súmulas do TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou mais nove súmulas. Os verbetes, que vão do número 102 ao 110, registram interpretações pacíficas ou majoritárias adotadas pelas turmas especializadas em Direito Previdenciário e pela...
promessa de compra e venda

TRF4 nega usucapião de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de usucapião impetrado por um casal de Capão da Canoa (RS) que há 24 anos ocupa um imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O...

TRF4 determina devolução de imóvel do Minha Casa Minha Vida por desvio de finalidade

Em razão de não morar no imóvel, uma moradora de Pelotas (RS) terá que devolver apartamento financiado por meio do programa Minha Casa Minha Vida. A decisão foi proferida na última semana pelo Tribunal...

TRF4 garante benefício assistencial à jovem com deficiência priorizando o desenvolvimento futuro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no início de outubro, que o  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)  implante, no prazo de 45 dias, benefício assistencial de prestação continuada no valor...

TRF4 confirma uso facultativo de extintor de incêndio em veículos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade do uso facultativo de extintor de incêndio nos veículos em circulação no território nacional. A 3ª Turma negou, na última semana, recurso da...

TRF4 mantém suspensão de CNH de motorista flagrado dirigindo embriagado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma autuação aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do RS a um motorista que foi flagrado dirigindo embriagado. A decisão, proferida na última semana,...
não cotistas

TRF4 confirma migração do sistema de cotas para o sistema universal a candidata que...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que garantiu a uma estudante da Universidade Federal do Paraná (UFPR) vaga pelo sistema universal após inscrição equivocada no sistema de cotas. Apesar de...

TRF4 cassa liminar que autorizava empresa a etiquetar produtos importados

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou liminar que autorizava uma distribuidora de artigos odontológicos a etiquetar por conta própria embalagens de produtos trazidos da China sem identificação. Segundo a decisão, tomada...

TRF4 garante reserva de vaga a candidato reprovado em fase de concurso para agente...

Homem foi reprovado por presença de codeína no sangue. Anestésico foi usado por prescrição médica Um candidato eliminado no exame médico do concurso público para o cargo de agente da Polícia Federal (PF) devido à...

TRF4 nega indenização e inocenta HCPA de morte de bebê por complicações no parto

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que isentou o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) da morte de um feto de oito meses, em 1995, em função de complicações...
Advogado

TRF4 determina que INSS disponibilize local próprio para atendimento de advogados no Rio Grande...

A exigência de um agendamento para cada cliente no INSS é considerada um impedimento ao livre exercício da advocacia O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social...
massacre / assassino / linchamento

TRF4 nega restabelecimento de pensão por morte a mulher que assassinou marido

Mesmo após ter sido condenada, ela continuou recebendo o benefício por 7 anos O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que cancelou pensão por morte a uma mulher de São Bento do...

Liminar que pedia reforma imediata em prédio público no centro de Porto Alegre é...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar em uma ação do Ministério Público Federal (MPF) que pedia que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) reformasse com urgência o prédio de...
reembolso de despesas

TRF4 nega reembolso a paciente que realizou cirurgia oferecida pelo SUS em hospital particular

A administração pública não terá que reembolsar uma paciente que gastou R$ 9 mil em uma cirurgia plástica reparatória. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que “o ressarcimento das despesas médicas...

TRF4 nega penhora de repasses de cartões de crédito

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ação da Caixa Econômica Federal (CEF) que pedia a penhora dos repasses mensais de operadoras de cartão de crédito de um posto de gasolina de...

Nova súmula do TRF4 define que Justiça Federal é competente para decidir sobre cobertura...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou nova súmula. O verbete, de número 121, registra interpretação pacífica da 2ª Seção do tribunal, formada pela 3ª e pela 4ª Turmas, especializadas em Direito...
exército brasileiro

TRF4 nega liminar a militar que queria integrar missão de paz no Haiti

Ele alegava ter preenchido todos os requisitos qualificadores para integrar a equipe, mas que só não foi incorporado por causa de apadrinhamentos dentro do órgão. O processo foi ajuizado em junho contra a União. Segundo...

TRF4 extingue ação popular que questionava voos de Dilma Rousseff pela FAB

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu no dia 15/12/2016, por unanimidade, extinguir a ação popular movida contra a ex-presidente Dilma Rousseff, os senadores Renan Calheiros e Jorge Ney Viana...

TRF4 admite dois IRDRs e deve uniformizar entendimentos controversos na área previdenciária

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), especializada em Direito Previdenciário, admitiu, em 16 de dezembro, mais dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), totalizando cinco IRDRs em análise...

TRF4 dá provimento a recurso da OAB/SC e diz que “O Negociador” não pode...

A 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela OAB/SC contra “O Negociador” e determinou que a empresa se abstenha de captar clientela e praticar...
correntista caixa

Caixa deve indenizar cliente por joias roubadas do banco

Foi determinado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que a Caixa Econômica Federal indenize pelo valor de mercado uma cliente de Curitiba que teve joias penhoradas roubadas do banco. Na decisão, unanime o colegiado considerou o design das peças.
exame de audição

TRF3 mantém Benefício de Prestação Continuada (BPC) a adolescente com deficiência auditiva

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um menino de 15 anos com distúrbio auditivo.

Justiça rejeita ação do MPF contra Pazuello por crise do oxigênio no AM

A Justiça Federal do Amazonas rejeitou a denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e o ex-secretário de Saúde do Amazonas, Marcellus Campelo, pela crise de oxigênio em Manaus em janeiro de 2021, provocada pela pandemia de Covid-19. Além de Campelo e Pazuello, Mayra Pinheiro, ex-secretária de Gestão do Trabalho do Ministério da Saúde, e o sucessor dela, Helio Angotti, também foram absolvidos.

Caixa deve indenizar pai de santo que foi tratado de forma discriminatória por atendente

Foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a condenação à Caixa Econômica Federal de indenizar por danos morais um homem de 28 anos, residente em Cidreira (RS), que é babalorixá (sacerdote de religiões afro-brasileiras, também conhecido como pai de santo) e foi vítima de intolerância religiosa por um atendente da instituição. A Caixa terá que pagar o valor de R$ 10 mil. 
aposentadoria / inss

Justiça nega reconhecimento de atividade especial para concessão de aposentadoria pelo INSS para serralheiro

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs), ao julgar ação de reconhecimento de atividade especial de um homem de 61 anos, que trabalhou como serralheiro, entendeu que a poeira vegetal não é agente nocivo capaz de caracterizar como especial a atividade laborativa.
TRT reconhece penhorabilidade parcial de salários em execução trabalhista

TJSP mantém entendimento de que agenciadoras de mão-de-obra devem recolher ISS sobre salários e...

Foi mantido pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) o entendimento 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que negou pedido de sindicato patronal de empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária visando para suspender da dedução do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos salários e encargos trabalhistas e fiscais relativos à mão de obra terceirizada.
Defensoria Pública do Rio de Janeiro - DPRJ

TJSP mantém condenação de auxiliar de enfermagem pela não aplicação de vacina em idoso

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por unanimidade, manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Jacareí, que condenou auxiliar de enfermagem pela não aplicação proposital de vacina em idoso. Conforme a decisão, a ré deverá prestar serviços à comunidade por dois anos e quatro meses e pagar prestação pecuniária a entidade assistencial.
carro próprio

Motorista que recebeu multas de carro que teve a placa clonada tem pedido de...

Foi mantida, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a sentença que determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a anulação de cinco multas por velocidade expedidas no número de uma placa que havia sido clonada. O colegiado, no entretanto, negou o pedido de indenização por danos morais.
vínculo empregatício

Justiça decide manter aposentadoria por idade híbrida de diarista

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a aposentadoria por idade híbrida de uma diarista moradora do município de Alto Paraná (PR) que trabalhou na agricultura com os pais dos 13 aos 32 anos. A decisão foi da Turma Suplementar do Paraná, que considerou comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea.
falsificação de documentos

Justiça condena homem que tentou se passar por policial apresentando em banco carteira funcional...

A juíza Valdirene Ribeiro de Souza Falcão, da 9ª Vara Federal de Campinas/SP condenou um homem que tentou se passar por policial federal e apresentou uma carteira funcional falsificada, para entrar numa agência da Caixa Econômica Federal (Caixa), em Pedreira/SP, e tentar resolver uma questão sobre seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A pena por falsificação de documento público, foi estabelecida em dois anos e seis meses de reclusão (regime semiaberto), com pagamento de 53 dias-multa.
Centro de Educação de Jovens e Adultos terá de fornecer diploma de ensino médio a pedreiro

Justiça confirma necessidade de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a necessidade de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior e negou o recurso de um estudante de 18 anos, residente em Florianópolis, que solicitava a matrícula no curso de graduação de Medicina da Universidade do Sul de Santa Catarina (UniSul) sem ter concluído essa etapa do período estudantil.

Empresa rural que já recolhe Cofins não precisa pagar contribuição ao Funrural

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma empresa rural, sediada em Coronel Vivida (PR), de não ser cobrada pela contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção agrícola, pois já paga a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o seu faturamento, não podendo ser exigida outra contribuição sobre o mesmo fato gerador.
Portador de Transtorno do Espectro Autista

Justiça nega liminar para que estado custeie tratamento particular para criança com autismo

A desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani negou liminarmente na última quinta-feira (21) pedido de tutela antecipada para que o Estado do Paraná custeasse tratamento particular específico a uma criança de 6 anos, com autismo. A magistrada entendeu que o Sistema Único de Saúde (SUS) possui métodos de tratamento para o Transtorno de Espectro Autista (TEA) ainda não experimentados pela parte.

Mantida condenação do senador Fernando Collor por uso indevido de cota parlamentar

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou a condenação do senador Fernando Collor de Mello, por uso indevido da cota parlamentar. O colegiado determinou que o parlamentar deve ressarcir aos cofres públicos os valores reembolsados por Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) relativos a gastos com serviços como segurança, portaria, jardinagem e limpeza em imóvel residencial de sua propriedade, conhecido como “Casa da Dinda”. O colegiado entendeu que foi comprovado no processo que a utilização da verba se deu com fins pessoais e familiares, sem relação com a atividade parlamentar.
força excessiva

Justiça determina que entidade indenize cliente agredido por seguranças em evento

A 2ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul determinou que Sociedade Esportiva Recreativa Albertinense indenize em R$ 10 mil, por danos morais, um homem que sofreu lesão no maxilar - com a quebra de dois dentes, hematomas nas costas, pernas e no pulmão após inúmeros golpes desferidos por seguranças em evento.
mais médicas

Troca de atestados entre colegas médicas resulta em demissão por justa causa em SP

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) decidiu reformar entendimento do 1º grau e validar a dispensa por justa causa de uma médica submetida a atendimento irregular no horário de trabalho. A trabalhadora foi atendida durante seu próprio plantão por uma colega de profissão, com quem possui relação de amizade, e obteve afastamento de três dias mediante atestado. Na ocasião, também atendeu essa mesma colega, para quem igualmente emitiu o mesmo documento.

STJ condena escritório de advocacia por negligência com base na teoria da perda de...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um escritório de advocacia, contratado para atuar em ação de prestação de contas, por negligência, com base na teoria da perda de uma chance. O colegiado estabeleceu o valor da indenização por danos materiais, em R$ 500 mil, levando em consideração fatores como o elevado grau de culpa do escritório e a probabilidade de sucesso na ação.
aposentadoria / inss

INSS deve indenizar família de motorista falecido em acidente, por erro em avaliação médica

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização de R$ 150 mil por danos morais para a viúva e os dois filhos de um motorista de caminhão, falecido em acidente de trânsito em 2015. A decisão foi da 4ª Turma da Corte, que considerou a incapacidade do homem para a condução de caminhão e que houve erro na avaliação médica do INSS, acarretando o dever de reparar o dano moral causado aos familiares.
Advogado e mais dois são condenados por calúnia, fraude e falsidade ideológica

Mantida condenação de homem por denunciação caluniosa contra o companheiro da ex-namorada

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de homem por denunciação caluniosa à Polícia Federal contra o companheiro da ex-namorada, em 2019. O réu, morador de Cerro Largo (RS), fez uma ligação dizendo que a vítima, que é caminhoneiro, estaria trazendo drogas da Argentina para o Brasil, o que não se confirmou.
Bloqueio / Penhora de dinheiro via Bacenjud

Negada cota dupla do auxílio emergencial à mãe de menor que recebe pensão alimentícia

Na última sexta-feira (11), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs), decidiu que mulher, mãe de menor que recebe pensão alimentícia não tem direito à cota dupla do auxílio emergencial.
aposentadoria / inss

INSS deve restabelecer benefício para para jovem com tumor cerebral

Por decisão da desembargadora Cláudia Cristina Cristofani do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve restabelecer, no prazo de 15 dias, o pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência para um homem de 19 anos, que tem um tumor cerebral e hidrocefalia.
Câmara aprova projeto de lei que regulamenta atividade de Uber

Uber fecha acordo com motorista que pedia vínculo de emprego

O ministro Lelio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em audiência de conciliação telepresencial realizada nesta terça-feira (8), homologou acordo entre a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e um motorista de Belo Horizonte (MG) para extinguir relação jurídica entre as partes. 
STF / Ministro Marco Aurélio / Gilmar Mendes / Ricardo Lewandowski / Nunes Marques /

STF concede extradição a italiano considerado um dos foragidos mais procurados da Europa

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (8), a Extradição (EXT 1682) do italiano Rocco Morabito, um dos foragidos mais procurados da Europa. O pedido foi apresentado pelo Governo da Itália, para o cumprimento de quatro condenações criminais por tráfico internacional de drogas e envolvimento com organização criminosa, ocorridos em Milão.
sus

União deve fornecer medicação a paciente com esclerose múltipla

Foi mantida, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), liminar determinando que a União forneça a um homem porto-alegrense (51), com esclerose múltipla, a medicação importada Ofatumumabe (Kesimpta) 20mg, não oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi proferida pela desembargadora Taís Schilling Ferraz na última sexta-feira (4).
concurso público

Município deve ofertar em edital de concurso público o piso salarial de arquiteto 

Foi mantida, pela desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a liminar que determina que a administração pública do município de Alvorada (RS) retifique o edital do Concurso Público 002/2021 e coloque o piso profissional para o cargo de arquiteto.
ADIs contra pagamento de contribuição sindical por boleto são extintas no STF

Caixa não pode ser responsabilizada por boleto adulterado por terceiro

Foi negado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) recurso de um morador de Matinhos (PR), que pedia a responsabilização da Caixa Econômica Federal (CEF) após perder R$ 56 mil ao pagar um boleto fraudado por terceiros que ele achava ter sido expedido pelo banco. Conforme o colegiado, não há ação ou omissão a ser atribuída à CEF.
previdência

INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial para homem com síndrome de Down

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência para um homem de 29 anos com síndrome de Down, morador de Passo Fundo (RS).
Pular para a barra de ferramentas