Prisão civil do inventariante em decorrência do descumprimento de prestação alimentícia pelo espólio
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não cabe prisão civil do inventariante em virtude do descumprimento pelo espólio do dever de prestar...
Cumprimento de prisão civil do advogado alimentante em sala de Estado Maior
Para o Superior Tribunal de Justiça o advogado que tenha contra si decretada prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia não tem direito de...
Cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar é excepcionalmente autorizado quando demonstrada...
Prisão civil pelo descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de alimentos
Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto...
Prazo prescricional da pretensão de reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiros
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a pretensão creditícia ao reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiro, no lugar de quem tinha...