Débitos alimentares que autorizam a prisão civil do alimentante
Para o Superior Tribunal de Justiça o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores...
Pagamento de alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força...
Legitimidade ativa do Ministério Público para propor demanda de natureza alimentar em favor de criança ou adolescente
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação/execução de alimentos em favor de criança ou...
Protesto decorrente da demanda de execução de alimentos
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça na execução de alimentos é possível o protesto (art. 526, § 3º do NCPC)...
Natureza alimentar dos créditos resultantes de honorários advocatícios para efeito de habilitação em falência e recuperação judicial
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam- se aos trabalhistas...