Protesto decorrente da demanda de execução de alimentos
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça na execução de alimentos é possível o protesto (art. 526, § 3º do NCPC)...
Natureza alimentar dos créditos resultantes de honorários advocatícios para efeito de habilitação em falência e recuperação judicial
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam- se aos trabalhistas...
Proteção da voz humana nos direitos da personalidade
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito autônomo ou como parte integrante...
Relatividade da imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções
Segundo o Superior Tribunal de Justiça a imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar...
Remoção de conteúdo de natureza ofensiva a direitos da personalidade das páginas de internet
Segundo o Superior Tribunal de Justiça os pedidos de remoção de conteúdo de natureza ofensiva a direitos da personalidade das páginas de internet, seja...
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