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Direito do Passageiro

Regras da ANAC, CDC e responsabilidade das companhias aéreas.

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Saiba quais são as Regras da ANAC, CDC e responsabilidade das companhias aéreas e seus direitos como passageiro em casos de atrasos, cancelamentos e overbooking

Direitos do passageiro em casos de Extravio de Bagagem

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Descubra os direitos do passageiro em casos de extravio de bagagem e saiba como agir quando sua mala for extraviada. Aprenda a solicitar indenização e resolver.

Direitos do passageiro em casos de Overbooking

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Saiba quais são os direitos do passageiro em casos de overbooking e como proceder quando a companhia aérea vender mais assentos do que a capacidade do voo

Direitos do passageiro em casos de cancelamento de voo

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Saiba quais são os direitos do passageiro em caso de cancelamento de voo e como proceder para garantir assistência, reembolso ou reacomodação em outro voo

Conheça Seus Direitos em Atrasos de Voo

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Saiba tudo sobre os Direitos do Passageiro em caso de Atraso de voo. Descubra como proceder, quais compensações você pode receber e como garantir seus benefícios

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Advogado ajuíza ação de R$ 12 bilhões no STF com alegações de organização criminosa internacional e controle mental

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Um advogado ajuizou no STF ação indenizatória de R$ 12 bilhões alegando ser vítima de uma suposta organização criminosa internacional responsável por clonagem de DNA, manipulação genética e controle mental. A ação reúne dezenas de autoridades, empresários, artistas e instituições como rés, além de formular pedidos de investigações, medidas cautelares e indenizações. O processo ainda aguarda análise do Supremo Tribunal Federal.

Câmara aprova projeto que suspende prescrição da pena de condenados foragidos

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que suspende a contagem da prescrição da execução penal de condenados que fugirem da prisão ou descumprirem as condições da liberdade condicional. Pela proposta, o prazo prescricional permanecerá interrompido até a captura ou reapresentação do condenado, evitando que a fuga resulte na extinção da punibilidade pelo decurso do tempo. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

Influenciador viraliza ao defender que pais têm obrigação de sustentá-lo por toda a vida

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O influenciador Hassan Azteca viralizou ao afirmar que não pretende trabalhar porque considera que seus pais têm obrigação de sustentá-lo, já que não consentiu em nascer. A declaração gerou intenso debate nas redes sociais e trouxe à discussão questões relacionadas ao dever de sustento familiar, à autonomia dos filhos adultos e às dificuldades enfrentadas pelos jovens no mercado de trabalho. Sob a ótica jurídica, a obrigação alimentar dos pais em relação a filhos maiores não é automática nem permanente, dependendo da análise das circunstâncias previstas em lei.

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