Possibilidade de modificação da forma da prestação alimentar, em espécie ou in natura
Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que é possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que...
Pedido de prisão do devedor pelo atraso de apenas uma prestação alimentícia
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é...
Débitos alimentares que autorizam a prisão civil do alimentante
Para o Superior Tribunal de Justiça o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores...
Pagamento de alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força...
Legitimidade ativa do Ministério Público para propor demanda de natureza alimentar em favor de criança ou adolescente
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação/execução de alimentos em favor de criança ou...