Exclusão de cobertura securitária pela condução de veículo por pessoa embriagada ou drogada
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que, no seguro de automóvel, é lícita a cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura securitária...
Suspensão do prazo prescricional pelo pedido de pagamento de indenização à seguradora
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até...
Abusividade de cláusulas nos contratos de seguros de veículos
Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que não é abusiva a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora...
Incidência da correção monetária sobre os valores acobertados pela proteção securitária de veículos
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de seguro de veículo, a correção monetária dos valores acobertados pela proteção securitária incide desde a...
Fluência dos juros de mora nas ações regressivas propostas pela seguradora contra o causador do dano
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, nas ações regressivas, propostas pela seguradora contra o causador do dano, os juros de mora devem fluir...