Meios de cobrança dos títulos de crédito
Meios de cobrança dos títulos de crédito
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os títulos de crédito com força executiva...
Para o STJ, a pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação
No recente julgamento do HC 523.681, o STJ entendeu que não é possível a execução provisória de pena restritiva de direitos, por ofensa à expressa disposição do art. 147 da Lei de Execução Penal, que dispõe...
Necessidade da observância do devido processo legal nos processos administrativos que discutem caducidade de patente por falta de pagamento de anuidade
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De acordo com o...
A proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou grupo musical
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a proteção...
Sistema declarativo de proteção de registros de marcas e patentes: prioridade do primeiro usuário
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O Superior Tribunal de Justiça considera que vige no Brasil o...