PF cumpre mandados contra juiz suspeito de favorecer imobiliárias
A Polícia Federal cumpre seis mandados de busca e apreensão em Niterói para investigar possível corrupção envolvendo um juiz estadual e empresas imobiliárias. A investigação apura suspeitas de favorecimento por meio de decisões judiciais e oferecimento de vantagens a familiares do magistrado. Também são investigados possíveis crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Débora do Batom terá progressão para regime semiaberto
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a progressão de regime de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do...
Pentobarbital: como age a droga usada na execução frustrada de Christa Pike
Christa Gail Pike, condenada à morte pelo assassinato de uma jovem, passou por uma tentativa frustrada de execução por injeção letal na quarta-feira (30),...
Vinte anos de Lei Maria da Penha: o que mudou desde 2006
A Lei nº 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e passou a valer 45 dias depois. Nasceu de um caso concreto e de uma cobrança internacional. O texto original tinha 46 artigos e uma arquitetura enxuta: definia a violência doméstica e familiar contra a mulher no art. 5º, listava cinco formas dessa violência no art. 7º, criava os Juizados de Violência Doméstica e Familiar, desenhava o rol de medidas protetivas dos arts. 22 a 24 e, no art. 41, afastava a Lei nº 9.099/1995 dos crimes praticados naquele contexto.
Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada
O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.
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