Requisitos para executividade das duplicatas virtuais
Requisitos para executividade das duplicatas virtuais
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça as duplicatas virtuais possuem força executiva, desde que acompanhadas...
Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito
Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito
Para o Superior Tribunal de Justiça o prazo...
Meios de cobrança dos títulos de crédito
Meios de cobrança dos títulos de crédito
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os títulos de crédito com força executiva...
Para o STJ, a pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação
No recente julgamento do HC 523.681, o STJ entendeu que não é possível a execução provisória de pena restritiva de direitos, por ofensa à expressa disposição do art. 147 da Lei de Execução Penal, que dispõe...
Necessidade da observância do devido processo legal nos processos administrativos que discutem caducidade de patente por falta de pagamento de anuidade
Necessidade da observância do devido processo legal nos processos administrativos que discutem caducidade de patente por falta de pagamento de anuidade
De acordo com o...