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Discussão de matéria processual em incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de Juizados EspeciaisConforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é inviável a discussão...

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Processamento e julgamento de mandado de segurança pela Turma Recursal

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Competência para decidir sobre conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal

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