Propriedade intelectual e industrial – requisitos para o registro de marca e suas formas de apresentação
De acordo com artigo 122 da Lei de Propriedade Industrial, marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica produtos e serviços.
O registro de uma marca é realizado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) por meio de um procedimento administrativo que verifica se o pedido atende aos requisitos legais e não incorre nas vedações previstas no artigo 124 da Lei 9.279/96.
Uma análise jurídica sobre o tema da Repercussão Geral do STF nº 671
Imagine a seguinte situação: servidores públicos que não foram nomeados em concurso público, mesmo aprovados, por inércia da administração pública, decidem pedir indenização por danos materiais, compatível com os efeitos patrimoniais decorrentes de ato omissivo ilegal.
Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto e a Reforma Tributária
Ao definir o sistema tributário e a competência tributária, o legislador constituinte estabeleceu certas desonerações, para fins de preservar valores que são inerentes ao perfil de Estado Democrático de Direito. Tais desonerações são as imunidades tributárias, que estão fora da competência tributária, representando verdadeiras limitações ao poder de tributar, a teor do art. 150 da CF.
Os desdobramentos da corrosão da liberdade de informação durante a operação lava-jato
A cada semana, novas revelações sobre os métodos utilizados na operação lava-jato, vão deixando escancarado o pior da cultura punitivista e das construções baseadas no afastamento das barreiras dogmáticas do Direito Penal.
Compliance: As guidelines de uma empresa sempre pronta para crescer
A cultura dos departamentos jurídicos dentro das empresas, no panorama brasileiro, tem encontrado interessante ascensão nos últimos tempos, sobretudo após terem sido deflagradas grandes operações anticorrupção há poucos anos. Com isso, aquela ideia de buscar uma banca de advogados ante o problema concretizado deu lugar à organização permanente de um departamento jurídico interno ou em regime de outsourcing, mas que anteveja questões e, de alguma maneira, esteja presente no planejamento interno da pessoa jurídica.