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Assistir pornografia em ambiente militar é passível de prisão
Condenado a três anos de prisão, cabo teria usado computadores do Exército e exigido favores sexuais de colegasAssistir pornografia em ambiente militar é passível...
Ação de dano moral coletivo por assédio sexual não depende de provas físicas
Cooperativa foi alvo de ação coletiva após responsáveis condicionarem contratações a encontros e tentativas de assédioAção de dano moral coletivo por assédio sexual não...
Servidor público tem direito a curso de formação durante estágio probatório
Para TRF1, cabe ao servidor escolher entre bolsa ou salário de seu cargo enquanto estiver afastadoTodo servidor federal tem direito a se afastar do...
Verba para locação de veículo é indenizatória e não integra o salário
Decisão confirma validade de acordo coletivo de prestação de serviçosA verba para locação de veículo é indenizatória e não integra o salário. A regra...
Multa por inadimplência de verbas rescisórias incide sobre 13º e adicional de 40% do FGTS
Penalidade é prevista na CLTA multa por inadimplência de verbas rescisórias incide sobre 13º salário e adicional de 40% do Fundo de Garantia do...
STJ aplica desconsideração de personalidade jurídica para que sócio de executada possa se defender
Valor da execução fiscal chega a R$ 180 milhõesÉ preciso instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigo 133 do Código de Processo Civil...
Travesti presa deve pernoitar em ala feminina de presídio
Medida é válida para quando unidade não tiver ala específica; descumprimento viola dignidade humana, decide STJQualquer travesti presa deve pernoitar em ala feminina de...
Cobrar taxa de conveniência por ingressos comprados pela internet é ilegal, diz STJ
Prática configura venda casada e transfere risco para o consumidor, decide CorteCobrar taxa de conveniência por ingressos comprados pela internet é ilegal, pois caracteriza venda...
TRF1 abre inscrições para concurso de juiz federal substituto
Vagas são para os estados de Tocantins e Minas GeraisO Tribunal Regional Federal da 1ª Região abriu as inscrições para concurso de juiz federal...
Documentação fora do padrão não é motivo para indeferir matrícula
Exigências administrativas devem ser adaptadas, decide TRF4Documentação fora do padrão não é motivo para indeferimento de matrícula. Pois as exigências administrativas devem ser adaptadas...
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