Todos os artigos:
Ministro autoriza ingresso de casal norte-americano que tem filho residente no Brasil
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para que um casal de idosos norte-americanos possa ingressar em território brasileiro, sem sofrer as restrições impostas à entrada de estrangeiros no país durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as igrejas não podem ser equiparadas aos estabelecimentos previstos no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 para efeito de aplicação da causa de aumento de pena quando o tráfico de drogas é praticado em suas dependências ou imediações.
Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida depois do pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento.
Polícia mineira conclui inquérito sobre contaminação de cervejas
A Polícia Civil de Minas Gerais concluiu o inquérito que apura a contaminação de cervejas produzidas pela cervejaria Backer por uma substância tóxica cujo consumo matou ao menos 7 pessoas e levou dezenas de outros consumidores ao hospital.
Emita o seu certificado digital via Internet
A Juristas Certificação Digital vem informar que é possível adquirir e emitir certificação digital por videoconferência através da Internet.
Paulinho da Força é condenado a 10 anos de prisão pelo STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) a 10 anos e 2 meses de prisão por desvio de verbas públicas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
STF decide se estados podem autorizar descontos em mensalidade escolar
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nas últimas semanas pelo menos 3 ações que contestam a constitucionalidade de decretos estaduais que permitiram descontos nas mensalidades escolares durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Negado pedido de moratória do IPVA durante pandemia
O proprietário de uma motocicleta teve indeferido pedido liminar de suspensão do pagamento de tributos - IPVA, seguro obrigatório e licenciamento do veículo - durante 5 meses.
Justiça nega pedido para postergar pagamento de ICMS
A Juíza de Direito Simone Brum Pias, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí (RS), negou pedido liminar da empresa Lojas Holz Ltda., que pretendia postergar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Covid-19: Cantina de estabelecimento de ensino pagará 50% do aluguel enquanto permanecer fechada
A Juíza de Direito Anna Alice da Rosa Schuh, da Comarca de Osório (RS), decidiu que o locatário da cantina de um estabelecimento de ensino poderá pagar metade do valor enquanto ficar fechada.