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Impugnação de crédito não deve ser analisada se apresentada fora do prazo da Lei de Falência
Em processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito não deve ser analisada se apresentada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005, uma vez que se trata de prazo específico legalmente estipulado.
A cultura de inovação como perfil pessoal
O mercado nacional vem passando por uma significativa mudança de mindset. Se antes, o desejo comum era trabalhar em busca de estabilidade financeira e sonhar com uma carreira sólida e duradoura em uma única empresa, esses pensamentos já não representam mais os anseios dos jovens ao entrar no mercado.
PDT ajuíza ADPF para impedir destruição de provas encontradas com hackers
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com a ADPF 605 no STF pedindo liminar para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, não destrua provas colhidas com os hackers presos pela Polícia Federal na Operação Spoofing. A operação investiga suposta invasão de telefones e obtenção de dados de autoridades.
Bolsonaro diz que não tem dúvidas de crime de Greenwald
O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, disse que o presidente Jair Bolsonaro não possui dúvidas de que o jornalista Glenn Greenwald cometeu um crime, mas não especificou qual seria. A insistência dos repórteres presentes no briefing sobre qual seria o crime do jornalista irritou o porta-voz, que tentou mudar de assunto e se limitou a repetir as falas de Bolsonaro: “é crime, ponto final".
Conselho Monetário Nacional conclui regulamentação de cadastro positivo
A implementação do cadastro positivo no país poderá ser finalmente realizada. O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentaram critérios e condições para registro de gestores de bancos de dados que desejam receber dados de instituições financeiras para formação do cadastro positivo.
Polícia não indiciará Neymar por estupro e agressão
A delegada titular da 6ª Delegacia de Defesa da Mulher, em São Paulo, não indiciará Neymar. A investigação começou em 31 de maio após registro de boletim de ocorrência da modelo Najila Trindade que acusava o jogador de estupro e agressão.
Anatel proíbe ligação para o próprio número após ataque de hacker
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou a correção da brecha na rede que permitiu o acesso de hackers à caixa postal de seus alvos. Agora, já não é mais possível ligar para o seu próprio número de telefone, forma como os criminosos acessavam a caixa postal e obtinham o código de ativação do serviço Telegram Web. A possibilidade não era considerada uma falha, mas um padrão de rede utilizado em outros países.
TJ-RS anula acordo de autora que desistiu de ação de paternidade por dinheiro
A 8ª Câmara Cível do TJRS desconstituiu uma sentença que homologou um acordo de desistência de investigação de paternidade. A autora que assinou o compromisso de desistência teria tomado a decisão devido à promessa de receber recompensa financeira, o que afronta os direitos de personalidade e impede a busca pela identidade genética e ancestralidade.
Presidente da OAB vai interpelar Bolsonaro no STF para esclarecimentos
A fala de Jair Bolsonaro sobre o pai do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, trouxe consequências. O presidente disse que “Se o presidente da OAB quiser saber como o pai desapareceu no período militar eu conto para ele”. A OAB reagiu e divulgou nota de repúdio, mas o presidente da entidade interpelar Bolsonaro no STF para pedir esclarecimentos sobre as informações. Santos Cruz disse que há “crueldade e falta de empatia” nas declarações do presidente, que “se diz cristão”.
Funcionário recusado após alta do INSS receberá indenização
O TRT13 (PB) condenou uma empresa ao pagamento de R$ 20 mil a títulos trabalhistas e por danos morais por entender que seu funcionário ficou no chamado "limbo jurídico previdenciário" ao não ser aceito pela empresa após receber alta do INSS. Os valores trabalhistas incluem salários retidos desde a cessação do benefício previdenciário até a data da rescisão contratual indireta.