Impugnação de crédito não deve ser analisada se apresentada fora do prazo da Lei de Falência

Data:

Impugnação de crédito não deve ser analisada se apresentada fora do prazo da Lei de Falência
Créditos: Michał Chodyra | iStock

Em processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito não deve ser analisada se apresentada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005, uma vez que se trata de prazo específico legalmente estipulado.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ rejeitou o recurso de um banco para manter a decisão que impediu a análise do mérito de impugnação apresentada 5 dias após o prazo legal pela instituição financeira.

No recurso ao STJ, o banco disse que não houve intempestividade, já que impugnações retardatárias estão sujeitas somente ao recolhimento de custas. Mas a ministra Nancy Andrighi disse que a Lei de Falência e Recuperação de Empresas "contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência".

Para ela, a superação da regra legal só pode ser admitida de forma excepcional, em condições condições específicas, como elevado grau de imprevisibilidade, ineficiência ou desigualdade, o que não foi verificado.

Andrighi ainda destacou que a regra foi inserida na lei por escolha consciente do legislador, não havendo espaço para "interpretações que lhe tirem por completo seus efeitos, sob pena de se fazer letra morta da escolha parlamentar".

A ministra ainda diferenciou a existência de prazos distintos para a habilitação retardatária (credores omitidos na lista inicial buscam inclusão de seu crédito no plano de recuperação) e para a impugnação (partes já contempladas na relação tentam modificar o valor ou a classificação de seu crédito).

Quanto à habilitação retardatária, explicou que "não se tem juízo de certeza acerca de quando o credor cujo nome foi omitido da relação unilateral feita pela recuperanda teve ciência do processamento da recuperação judicial".

Processo: REsp 1704201

(Com informações do Superior Tribunal de Justiça)

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Banco Inter deve indenizar cliente por compras em cartão de crédito furtado fora do país

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou uma decisão que obriga o Banco Inter S/A a indenizar um cliente devido à negativação de seu nome após compras realizadas com um cartão de crédito furtado. A sentença determinou a anulação de um débito no valor de R$ 6.382,91, o cancelamento de empréstimos automáticos realizados na fatura, a exclusão do nome do consumidor dos registros de proteção ao crédito e o pagamento de uma indenização de R$ 5 mil por danos morais.

Justiça mantém suspensão de repasse de indenização da Petrobras ao Governo do Paraná

A Justiça Federal decidiu manter, temporariamente, a suspensão do repasse da indenização da Petrobras para o FEMA - Fundo Estadual do Meio Ambiente, seguindo uma determinação do Ministério Público do Estado do Paraná. Essa medida está relacionada a uma ação civil pública que tratou do vazamento de petróleo da Repar (Refinaria Presidente Getúlio Vargas) em Araucária, ocorrido em 18 de julho de 2000.

Justiça nega liminar a estudante que alegou superdotação para ingressar na universidade sem ensino médio

A Justiça Federal indeferiu um pedido liminar feito por uma estudante do segundo ano do Ensino Médio que havia sido aprovada no vestibular de Medicina da UFSC. A decisão foi proferida pelo juiz Rafael Selau Carmona, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, que citou a necessidade objetiva da conclusão do nível anterior ao universitário para o ingresso na instituição.

Farmácia de manipulação tem pedido negado para nomear fórmulas em rótulos de produtos

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)confirmou a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, proferida pelo juiz Maurício Habice, que negou um mandado de segurança impetrado por uma farmácia de manipulação contra a proibição de nomear as fórmulas de seus produtos manipulados nos rótulos.