Deixar empregado sem função é assédio moral
A 6ª Turma do TST condenou uma consultoria por assédio moral por deixar um empregado em um sofá por muito tempo, sem indicar onde ele deve ir ou o que fazer. A empresa deverá pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma auxiliar de departamento de pessoal.
Funcionários da Vale investigados na tragédia de Brumadinho são soltos
O ministro do STJ, Nefi Cordeiro, determinou a soltura de 8 funcionários da Vale, presos no curso da investigação sobre o rompimento da Barragem localizada em Brumadinho (MG).
Câmara Criminal nega HC a ex-vice presidente do Botafogo e mantém cautelares
A Câmara Criminal do TJ-PB denegou a ordem em um Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-vice presidente do Botafogo Futebol Clube em ação proveniente da “Operação Cartola”,
Concessionária terá que fornecer veículo reserva a consumidor
O TJ-PB manteve decisão da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a concessionária Newsedan Comércio de Veículos fornecesse um veículo reserva (modelo Jeep Renegade) a Valdir Pereira da Silva até julgamento do mérito da ação.
HC não é instrumento adequado para discutir definição de competência em crimes envolvendo verbas federais
A 1ª Turma do STF concluiu que habeas corpus não é o instrumento adequado para discutir definição de competência, se da Justiça Estadual ou Federal, para processar e julgar crimes relacionados a verbas federais. Assim, rejeitou o trâmite do Habeas Corpus 150448, impetrado em favor de réus de uma ação penal aberta que apurar desvios e fraudes em empréstimos bancários junto ao Banco do Brasil de Boa Esperança (ES), com envolvimento de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Grupo do CNJ se volta para modernização judiciária em casos de falência e recuperação de empresas
O CNJ criou, por meio da Portaria 162/2018, um grupo voltado para debate e sugestão de medidas de modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de falência e recuperação judicial. O objetivo é promover estudos e diagnósticos para dar mais efetividade, celeridade e segurança jurídica a esses processos.
Judiciário é fundamental para garantir políticas de segurança, diz presidente do STJ
Na abertura do seminário Políticas Judiciárias e Segurança Pública, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, ressaltou a importância do Poder Judiciário na política nacional de segurança pública. Ele afirmou que “De nada adianta formular políticas públicas se o Judiciário, nos seus julgamentos, nas suas considerações, não as concretizar também”.
Investigação sobre supostos crimes eleitorais de Ministro do Turismo continuará no TRT-MG
O ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento à Reclamação 33397 do ministro de Estado do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, que alegava usurpação de competência da Corte pela Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais.
USP defende legitimidade de contratação da Microsoft pelo TJ-SP
Após o CNJ suspender a aquisição direta dos serviços da Microsoft pelo TJ-SP, a USP emitiu nota defendendo a legitimidade da contratação, que tinha como objetivo desenvolver um novo sistema de processos digitais que seria armazenado na nuvem, e não nos servidores da corte.
Decreto que alterou Lei de Acesso à Informação é revogado por Jair Bolsonaro
O decreto que modificava a Lei de Acesso à Informação, que tentava ampliar a possibilidade de restrição do acesso de cidadãos a informações públicas e aumentar o rol de legitimados a declarar informações como "secretas" e "ultrassecretas", foi revogado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Últimas
Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.