USP defende legitimidade de contratação da Microsoft pelo TJ-SP

Data:

USP emitiu nota sobre a suspensão do CNJ.

microsoft
Créditos: Michał Chodyra | iStock

Após o CNJ suspender a aquisição direta dos serviços da Microsoft pelo TJ-SP, a USP emitiu nota defendendo a legitimidade da contratação, que tinha como objetivo desenvolver um novo sistema de processos digitais que seria armazenado na nuvem, e não nos servidores da corte.

Para o Conselho Nacional de Justiça, o tribunal precisava avisar o conselho e fazer licitação. Os membros do órgão também demonstraram preocupação com a entrega de dados sigilosos da Justiça brasileira para uma empresa estrangeira.

O Núcleo Jurídico do Observatório de Inovação (OIC-IEA) da USP apontou que a contratação direta foi legítima, com base na Lei 10.973/2004, alterada pela Lei 13.243/2016. A norma permite a dispensa de licitação para contratos que envolvam risco tecnológico. A universidade destacou que “a própria lei federal nº 8.666/93 permite, em determinados casos, a contratação direta, sem a necessidade de processo licitatório, sobretudo quando tratamos de objetos singulares, como, muitas vezes ocorre, nas situações que envolvem a área de inovação”.

Acerca do risco de segurança em abrir dados para a Microsoft, o núcleo salientou que a Política Nacional de Segurança da Informação (Decreto Federal 9.637/2018) revogou a norma anterior que obrigava a administração pública a utilizar somente redes de computadores, nuvens e e-mails dos próprios órgãos.

O núcleo entende que preocupações nesse sentido podem ser reguladas por termos de confidencialidade: “Logicamente, tais contratos devem ser bem negociados e estruturados, mediante a inclusão de cláusulas que garantam os interesses do Estado brasileiro. Trata-se de acompanhar tendência mundial de armazenamento de dados, por meio dos principais prestadores de tais serviços em escala internacional, deixando aos contratos celebrados entre as partes a regulação dos direitos de ambas, sem perder a dimensão globalizada da economia atual”. (Com informações do Consultor Jurídico.)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo