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Envio de projeto de lei que regulamenta duplicata eletrônica à sanção presidencial é suspenso
O ato do presidente do Senado Federal de encaminhamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2018 (regulamenta a emissão de duplicata eletrônica) para sanção do presidente da República foi tornado sem efeito após a ministra Cármen Lúcia, do STF, deferir liminar no Mandado de Segurança 36063. De acordo com a ministra, ficou demonstrada transgressão às normas constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
Mercado ilegal de cigarros chega a 54% e bate recorde no Brasil
Uma pesquisa realizada pelo Ibope mostra que o mercado ilegal de cigarros atingiu um patamar inédito no Brasil. Em 2018, de acordo com levantamento do instituto, 54% de todos os cigarros vendidos no país são ilegais, um crescimento de seis pontos percentuais em relação ao ano anterior. Desse total, 50% foram contrabandeados do Paraguai e 5% foram produzidos por empresas que operam irregularmente no país.
Concessão administrativa de aposentadoria importa em reconhecimento da procedência do pedido
A 2ª Turma do TRF-1 negou recurso do INSS que tinha como objetivo negar a aposentadoria por idade rurícula por entender que, ao conceder administrativamente o benefício após a citação, o órgão teria reconhecido explicitamente a procedência do pedido da parte autora.
É possível compensar valores pagos na via administrativa quando da execução do julgado
A 1ª Turma do TRF-1 determinou a compensação de valor pago na via administrativa, a título de reajuste de 11,98% aos servidores da Câmara dos Deputados, na hora dos cálculos.
TST determina que decisão deve se limitar ao que for pedido na inicial
Para não violar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, o juiz deve se limitar ao que for pedido na petição inicial. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do TST ao acatar o recurso da BRF, contra decisão do TRT-4, que solicitou a exclusão do pagamento de indenização por dano social por descumprir reiteradamente obrigações trabalhistas.
Diversidade nas empresas é tema de palestra na Câmara Americana do Comércio
Capacidades criativas: por que trazer a diversidade para a empresa? Esta é a pergunta que a advogada e consultora em diversidade para empresas Chyntia Barcellos irá responder no dia 30 de outubro (terça-feira), das 8h30 às 10h30. A palestra é uma realização da Câmara Americana do Comércio, Amcham Brasil, e será realizada no Amcham Business Center, sede goiana do grupo localizada na Avenida T-63, edifício New World, no Setor Bueno, em Goiânia (GO).
Especial: Resposta correta no Direito
O debate sobre a provável necessidade de respostas corretas ou escorreitas no Direito tem sua origem na história da filosofia ocidental a respeito da verdade.
TJSP nega habeas corpus de grupo que furtava combustível
O pedido de habeas corpus de 7 integrantes de um grupo que furtava combustível de caminhões estacionados em frente a um comércio de caldo de cana foi negado pela 8ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP. A quadrilha era formada por funcionários da transportadora e pelo dono da garapeira, e furtou mais de 327 litros de óleo diesel de caminhões da empresa Onofre Barbosa por meio do equipamento “chupacabra”.
Engenheiro pagará indenização por serviço incompleto
O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou um engenheiro ao pagamento de R$ 13.478,00 a título de indenização de danos materiais, bem como R$ 5 mil por danos morais, já que não finalizou o serviço contratado...
Seguradora responde por vícios ocultos após quitação do imóvel pelo SFH
A 3 ª Turma do STJ deu provimento a um recurso de compradores de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que solicitaram a cobertura da segurado por vícios ocultos de construção que apareceram após a quitação do financiamento. Para a turma, a obrigação de indenizar permanece.