Mauricio Veiga

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Sócio do Corrêa da Veiga Advogados. Mestre e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL); Membro fundador e Titular da Cadeira n.º 3 da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD-Brasil); Presidente da Comissão de Direito Desportivo do IAB; professor do Master Diritto e Sport da Universidade Sapienza de Roma e do Master da PONS Escuela de Madrid; advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e na Ordem dos Advogados Portugueses; Membro da Associação de Filosofia do Desporto em Língua Portuguesa; ex-Diretor Jurídico do Club de Regatas Vasco da Gama; Palestrante. Autor de 9 livros.

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Avanço legislativo no combate ao doping: Senado aprova Lei que exige transparência de empresas farmacêuticas

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Mauricio Veiga - 15/01/2024

O Senado Federal aprovou, no dia 20 de dezembro, um projeto de lei (PLC 6/2017) que obriga empresas farmacêuticas a informar a presença de substâncias proibidas consideradas como doping em medicamentos. A proposta, que agora segue para a sanção presidencial, representa um marco no alinhamento com os princípios do Direito Desportivo no enfrentamento do doping acidental.

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