Miguel Lucas
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Todos os artigos:
Entrega de imóvel sem vista para o mar gera indenização por danos morais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da construtora Camargo CorrĂŞa, condenada a indenizar uma famĂlia por entregar um imĂłvel com atraso e diferente do que foi vendido na planta.
STJ reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisĂŁo da Justiça paranaense que declarou a nulidade de citação recebida, em 2011, por porteiro de edifĂcio no qual está localizada a sede da empresa citada.
Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor.
Com esse entendimento, os...
Rejeitado recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção
Em decisĂŁo unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso interposto por um casal que se arrependeu de ter entregado o filho recĂ©m-nascido para adoção. Para o colegiado, o tempo de convĂvio da criança com a famĂlia adotante prevaleceu sobre os argumentos apresentados pelos pais biolĂłgicos.
STJ confirma desnecessidade de consentimento de cĂ´njuge para validade de aval
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que Ă© dispensável a outorga de cĂ´njuge para a validade de aval dado como garantia em tĂtulo de crĂ©dito, nos moldes previstos pelo artigo 1.647 do CĂłdigo Civil. Com a decisĂŁo, o colegiado alinhou-se Ă posição já adotada pela Quarta Turma, que concluiu julgamento de recurso semelhante em novembro do ano passado.
Tribunal vai julgar pedido de uniformização sobre prescrição em revisão de aposentadoria
O ministro Gurgel de Faria, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a prescrição aplicável em processos de revisão de aposentadoria de servidor público.
Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça
Nas situações em que são realizadas intimações em duplicidade via portal eletrônico e no Diário de Justiça eletrônico (DJ-e), a contagem de prazo deve ter como referência a data da publicação no portal de intimações, que prevalece sobre a intimação pelo DJ-e.
Guarda compartilhada pode ser instituĂda mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal
É possĂvel estabelecer guarda compartilhada ainda que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento Ă© da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de pai contra a ex-mulher, que detinha a guarda unilateral de suas duas filhas. Na hipĂłtese dos autos, houve registro de violĂŞncia domĂ©stica, que, todavia, nĂŁo atingiu os filhos.
Momento Ă© desfavorável a desinvestimentos na Petrobras, diz lĂder petroleiro
O momento econĂ´mico mundial no setor petrolĂfero nĂŁo Ă© favorável Ă polĂtica de desinvestimentos em curso na Petrobras, com a venda de ativos como a BR Distribuidora e a área de biodiesel, entre outros. Como diversas companhias no mundo tambĂ©m estĂŁo vendendo parte de seus ativos, por conta da baixa no valor do petrĂłleo, o preço internacional está achatado, nĂŁo refletindo o valor real dos bens da empresa brasileira.
Prazo médio para exportação pode cair 40% com simplificação de processos
O prazo para vendas de produtos ao exterior poderá ser reduzido em cerca de 40%, segundo estimativa do governo, que lança hoje (23) o Novo Processo de Exportações do Portal Único do Comércio Exterior (sicomex.gov.br). A meta é reduzir o tempo de exportações de 13 para 8 dias e de importação de 17 para 10 dias, quando o projeto estiver totalmente implementado.
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Empresa condenada por uso indevido de marca registrada
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa cessasse a venda de roupas que utilizavam indevidamente uma marca registrada por outra empresa do mesmo segmento.
Modelo de Acordo Extrajudicial
ACORDO EXTRAJUDICIAL
Pelo presente instrumento particular de acordo extrajudicial, de...
Planejamento Sucessório: Como evitar problemas ao dividir a herança de imóveis
Conheça o que fazer para evitar conflitos familiares em...
Como os jogos afetam as crianças? As respostas estão aqui!
Você já se perguntou como os jogos on-line estão afetando seus filhos? Com tantas crianças passando horas grudadas em suas telas, é importante entender tanto o lado bom quanto o ruim. Vamos mergulhar no mundo dos jogos on-line e ver o que realmente está acontecendo.