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Todos os artigos:

Agente do Degase é condenado a 43 anos por estuprar adolescentes em unidade na Ilha

Agente do Degase é condenado a 43 anos por estuprar adolescentes A juíza Camila Guerin, em exercício no VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar...

Mulheres vítimas de violência terão atendimento especializado em posto do TJRJ no Sambódromo

Mulheres vítimas de violência terão atendimento especializado em posto do TJRJ no Sambódromo O Tribunal de Justiça do Rio está criando um protocolo de atendimento...

Caso Tássio: Réu é condenado a 20 anos de reclusão pelo assassinato de competidor de luta olímpica

O réu Celso dos Santos Silva, também conhecido como ‘Cabeça D’água’, foi condenado pela juíza titular da 1ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo,...

Modelo de Petição – Recurso Especial em face de Acordão que reformou os danos morais em ação indenizatória (acidente de trânsito)

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____   Referências na origem: Processo nº: 000000-00 Recorrente: NOME DO CLIENTE Recorridos: NOME DA PARTE CONTRÁRIA NOME...

Modelo Petição – Pedindo Aplicação da Revelia

AO JUÍZO DA VARA ________ DA COMARCA DE ________ Processo nº ________ ________ , já qualificado no processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência,...

Modelo de Petição – Investigação de Paternidade Post Mortem / Petição de Herança / Tutela Antecipada

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ____ QUALIFICAÇÃO AUTOR, por intermédio de suas advogadas que esta subscrevem...

Modelo de Petição – Revogação de Prisão em Flagrante

AO JUÍZO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____ , brasileiro, estado civil, profissão, Carteira de Identidade ..., CPF..., residente e domiciliado Rua xxx,...

Modelo de Petição – Ação de Consignação do Salário do Empregado

  EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO) (RECLAMANTE)....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º...

Modelo de Petição Inicial – Alteração de regime de bens – Novo CPC

  EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA___ VARA DA COMARCA DE __   (Nome), brasileiro(a) casado(a),profissão, inscrito(a) no RG sob o nº XXXXX e no CPF sob o nº...

Modelo de Petição – Adjudicação Compulsória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA .... ..................................................., (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ............. e CPF nº ...., residente...

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Justiça catarinense confirma possibilidade de penhora de bens comuns do casal em ação de execução

A penhora sobre os bens comuns do casal no regime de comunhão universal de bens é juridicamente viável, desde que a meação do cônjuge não devedor seja devidamente preservada, conforme determina o artigo 1.667 do Código Civil, observando as exceções previstas no artigo 1.668.

Digital Influencer será indenizado após suspensão injustificada de conta no TikTok

A suspensão arbitrária de um perfil em rede social configura falha na prestação de serviço, especialmente quando a conta é utilizada como fonte de renda. Caso a plataforma não comprove a violação dos termos de uso, pode ser condenada à reativação do perfil e ao pagamento de indenização por danos morais.

Justiça exige maior rigor de multinacional para combater golpes virtuais durante Black Friday

O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Brusque determinou que uma multinacional de anúncios digitais adote medidas imediatas para prevenir o uso de sua plataforma em golpes virtuais. A decisão, proferida em 25 de novembro de 2024, obriga a empresa a bloquear anúncios que utilizem indevidamente o nome e a imagem de uma rede de lojas de departamentos e de seu proprietário, salvo os provenientes de perfis verificados e oficiais.

TJ aplica Protocolo de Gênero e condena ex-marido a indenizar mulher por ofensas em rede social

Em decisão inédita, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aplicou o Protocolo de Gênero, conforme previsto na Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em julgamento realizado no dia 28 de novembro. O caso envolveu recurso interposto por uma mulher contra o ex-marido, abordando temas como dissolução de união estável, partilha de bens, guarda de menor, pensão alimentícia e indenização por danos morais.