Todos os artigos:
Governo demite diretor-executivo e chefe de inteligência da PRF
Foram demitidos nesta terça-feira (31), o diretor-executivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Jean Coelho, segundo na corporação, e o diretor de inteligência, Allan da Mota Rebello. As exonerações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). As demissões acontecem uma semana após a morte por asfixia de Genilvado de Jesus Santos, em uma viatura da PRF, ocorrido na cidade de Umbaúba, no litoral sul de Sergipe.
TST entende que pedido de cobrador para sacar FGTS na pandemia deve ser examinado pela Justiça do Trabalho
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que trata da expedição de alvará judicial para o saque da totalidade dos depósitos de FGTS de um cobrador de ônibus empregado da Transporte Coletivo Estrela Ltda, de São José (SC), com fundamento na situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia da covid-19. Com isso, o processo retornará ao juízo de primeiro grau, para exame do pedido.
André Mendonça convoca órgãos federais e estaduais para discutir alíquotas de ICMS sobre óleo diesel
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para a próxima quinta-feira (2), uma audiência de conciliação, às 10h, com órgãos federais e estaduais, para discutir a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizam estados a dar descontos nas alíquotas de ICMS sobre óleo diesel. O ministro é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7164), em que deferiu liminar para suspender as cláusulas.
Donos de empresa de móveis devem indenizar familiares de idoso atropelado por caminhão
Os desembargadores que compõem a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) mantiveram a sentença do juiz Luiz Fernando Pinto Arcuri, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, que condenou os donos de uma empresa de móveis a indenizarem os familiares de um homem que foi atropelado e morto por um de seus funcionários. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 200 mil para a viúva e a R$ 100 mil para cada um dos quatro filhos.
Ex-secretário condenado por improbidade administrativa no uso de serviços e bens públicos em construção particular
Por decisão da juíza Carolina Cantarutti Denardin, titular da comarca de Bom Retiro, um ex-secretário de obras de um município da Serra catarinense foi condenado por improbidade administrativa. O político utilizou maquinário, madeira e mão de obra pública para construir uma casa de campo.
Justiça determina que médico devolva quase R$ 300 mil por plantões não cumpridos
A 2ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste (SC) determinou que o município, no extremo oeste do Estado, deve ser ressarcido em R$ 286.009,44, mais correção monetária, por um médico que recebeu remuneração dos cofres da municipalidade mesmo sem a efetiva prestação de serviços em plantões.
Determinada desconsideração da personalidade jurídica de empresa por fraude em financiamentos de veículos
Por unanimidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma loja de automóveis ao pagamento de R$ 376.899,99 por danos materiais a banco por fraudes em contratos de financiamento. Também foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
Justiça carioca determina afastamento de delegada acusada de envolvimento com milícias
A 1ª Vara Criminal Especializada da comarca do Rio de Janeiro, que abrange processos de organizações criminosas, milícias e lavagem de dinheiro, determinou o afastamento da delegada Ana Lúcia da Costa Barros, acusada de integrar esquema criminoso ligado a milícias atuantes na Zona Oeste do Rio. A decisão foi do juiz Marcello Rubioli.
Farmácia deve indenizar consumidores orientados a substituir medicamento prescrito por médico
Por unanimidade, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da Drogaria Genérica do Povo a indenizar uma família, cujo filho sofreu lesões na pele após usar o medicamento sugerido pelo balconista. O remédio era diferente do que havia sido prescrito pelo médico, que estava em falta. O colegiado observou que houve falha na prestação do serviço.
INSS terá de indenizar cidadão por incluir nome social obsceno na CTPS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um cidadão que teve alterados os dados pessoais constantes da versão digital da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com a inclusão de nome social obsceno. A decisão, de 16/5, é do juiz da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São José dos Campos/SP, Antônio André Muniz Mascarenhas de Souza.
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