Todos os artigos:
Supremo decide que é legal punição a motorista que recusar bafômetro
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (19), a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que determina a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano a motoristas que se recusem a fazer teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias visando aferir eventual influência de álcool ou outra substância psicoativa.
Empresas de telemarketing contestam resolução da Anatel sobre código de identificação
Associações que representam empresas de telecomunicações e seus empregados questionam,no Supremo Tribunal Federal (STF), resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que estabelece o uso obrigatório do código 303 para ofertas de produtos e serviços em ligações de telemarketing aos consumidores. A medida é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7166), distribuída ao ministro Edson Fachin.
Justiça entende que emissora de TV não violou direito de imagem de criança entrevistada
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por unanimidade, negou pedido de indenização por danos morais e materiais feito pelos pais de uma criança entrevistada contra apresentadora e emissora de televisão, por violação de direito de imagem da criança.
TJPB mantém condenação ao Bradesco por descontos indevidos
A 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) considerou indevidos os descontos realizados pelo Banco Bradesco S/A em benefício previdenciário de pessoa analfabeta, ao considerar que o banco descumpriu as formalidades necessárias nesse caso.
Lei estadual que permite contratação excepcional de médicos sem Revalida é considerada inconstitucional
O Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) declarou ilegal a Lei Estadual nº 3.748/2021, que autoriza a contratação excepcional de profissionais sem Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), nem inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM-AC) para atuar no combate à Covid-19.
Posse de juiz que entrou pelo sistema de cotas é suspensa por indícios de que ele seja branco
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu temporariamente a posse de Tarcisio Francisco Regiani Júnior, como juiz substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Conforme a decisão, embora Tarcísio tenha sido aprovado em uma vaga reservada para candidatos negros “há fortíssimos indícios de que ele seja branco”.
TJAP alerta população sobre golpe envolvendo precatórios
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) está alertando a população e autoridades sobre uma nova onda de golpes envolvendo precatórios no estado. O golpe, aplicado mais comumente por meio do WhatsApp, consiste em pedir que a pessoa que tenha processos de precatórios pendentes pague um boleto em nome de pessoa física para receber o valor.
União deve emitir novo CPF e indenizar homem que teve documento utilizado de forma fraudulenta na abertura de empresa
A Justiça determinou que a União cancele a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e emita um novo documento e indenize em R$ 20 mil, um contribuinte que teve os dados pessoais utilizados de forma fraudulenta na abertura de uma empresa. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), entendendo que a legislação autoriza o cancelamento do documento pela Receita Federal ou por decisão judicial nos casos de fraude comprovada.
Município deve indenizar família de gari morto em acidente automobilístico
A justiça condenou o município de Jacaraú (PB) a indenizar em R$ 30 mil, os familiares de um gari, que caiu do caminhão de coleta de lixo e foi atingido pelos pneus sendo atropelado e vindo a óbito, fato ocorrido no dia oito de agosto de 2014. A decisão foi da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
Racismo: Justiça mantém condenação a homem por ofensas à população nordestina
Por unanimidade, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação a homem por ofensas à população nordestina. A pena determinada pelo colegiado o réu a 1 ano de prisão e multa pela prática do crime de racismo.
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