Todos os artigos:
Universidade pode exigir comprovante de vacinação da Covid-19 para acesso às dependências da instituição
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou a ordem de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a decisão que manteve os efeitos da Resolução Consuni/UFJ 024/2021, que tornou obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação para a covid-19 aos membros da comunidade universitária e público externo da Universidade Federal da Jataí/GO. A DPU alegou proteção aos direitos da coletividade das pessoas que necessitam de acesso às dependências e Serviços da Universidade.
Justiça mineira garante indenização a mulher que recebeu ofensas pelo WhatsApp
Foi mantida, pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a sentença manteve sentença da Comarca de Mariana que condenou uma dona de casa a indenizar uma servidora pública em R$5 mil por danos morais, devido às ofensas contra ela enviadas por mensagens ofensivas pelo aplicativo WhatsApp.
TRF4 nega recurso e determina que União forneça medicamento para criança com AME
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou recurso da União e manteve a decisão de primeira instância que determinou o fornecimento do medicamento Zolgensma, para tratamento de uma criança de 1 ano e 3 meses, com Atrofia Muscular Espinhal (AME).
TSE desaprova prestação de contas e PROS vai devolver mais de R$ 11 milhões aos cofres públicos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) referente ao exercício financeiro de 2016. Em decisão unânime, o colegiado determinou nesta quinta-feira (7), que a legenda devolva ao erário do valor de R$ 11.250.135,24. O partido também deve proceder o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 404.153,70 referentes ao recebimento de recursos de origem não identificada.
Volkswagen e sindicato dos metalúrgicos fecham acordo milinário em Taubaté (SP)
O coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) de Taubaté (SP), juiz André da Cruz e Souza Wenzel homologou, em audiência telepresencial realizada no último dia 21/3, um acordo milionário entre o Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté e Região e a Volkswagen do Brasil.
Empresa é responsabilizada por morte de motorista de caminhão
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade da empresa, Fluminense Diesel Ltda. (Flumidiesel), pelo acidente que causou a morte de um motorista de caminhão de transporte de combustíveis na Via Dutra, no Natal de 1995. Conforme colegiado, a responsabilidade, no caso, é objetiva, que dispensa a comprovação de culpa da empresa, em razão da atividade de risco.
Afiliada da Record é condenada por associar imagem de estudante a de acusado de tráfico de animais
Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve determinação a Rádio e Televisão Capital, afiliada da Rede Record, de retirar da internet, do portal de notícias e do serviço de streaming da emissora, reportagens que associem a imagem de Gabriel Moraes Martins Santos, acusado de tráfico de animais, da de um estudante de veterinária, com nome parecido.
TST determina que Energisa pague adicional de insalubridade a eletricista por exposição ao sol
Por unanimidade, a 2º Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Energisa Borborema Distribuidora de Energia S.A., de Campina Grande (PB), a efetuar o pagamento de adicional de insalubridade a um eletricista em razão da exposição ao sol. A decisão segue o entendimento do TST de que a parcela é devida quando ficar comprovada a exposição ao calor acima dos limites de tolerância, como no caso.
STJ condena escritório de advocacia por negligência com base na teoria da perda de uma chance
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um escritório de advocacia, contratado para atuar em ação de prestação de contas, por negligência, com base na teoria da perda de uma chance. O colegiado estabeleceu o valor da indenização por danos materiais, em R$ 500 mil, levando em consideração fatores como o elevado grau de culpa do escritório e a probabilidade de sucesso na ação.
Gerente de hotel que negou hospedagem a indígenas é condenado por racismo
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou um gerente de hotel da cidade de Comodoro (MT) pelo crime de racismo ao impedir que 13 professores indígenas, que estavam com reservas feitas pela Secretaria Municipal de Educação, se hospedassem no local.
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