Todos os artigos:
CNJ abre consulta pública sobre resolução que cria Rede de Pesquisas no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, até o dia 25 de março, consulta pública à proposta de resolução que cria a Rede de Pesquisas Judiciárias (RPJ) e grupos de pesquisas nos tribunais. A Rede de Pesquisas Judiciárias deve articular o aprimoramento das estatísticas produzidas pela Justiça, ampliando a produção das pesquisas empíricas aplicadas ao Direito e orientando o aperfeiçoamento das políticas judiciárias baseadas em evidências.
TJGO implementa Juizado do Torcedor e Grandes Eventos
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do o Decreto Judiciário nº 473/2022, implementou desde a última quarta-feira (9), o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos. Como Juiz Coordenador da unidade foi designado o magistrado Lionardo José de Oliveira, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Rio Verde, cuja atividade não implica em prejuízo de suas obrigações na comarca local, ressalta o Decreto Judiciário nº 474/2022.
Tam deve incluir bebê em viagem nacional sem custo adicional
Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que a TAM Linhas Áreas S/A inclua bebê de colo, seja incluída em passagem comprada pela mãe para voo nacional.
Magazine Luíza assina acordo de R$ 8 milhões com Sindicato do Comércio de Fortaleza
O Centro de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Cejusc) intermediou, um acordo de R$ 8 milhões entre a Magazine Luíza e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Fortaleza. O valor vai beneficiar 633 empregados que trabalharam na antiga Lojas Maia, hoje Magazine Luíza, no período de 2011 a 2014.
Franquia vai indenizar trabalhador que teve a mão esmagada em acidente de trabalho
Em acordo firmado na Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte, a empresa Sacomã Point Comércio de Alimentos, franqueada da rede de lanchonetes Habib’s, se comprometeu a indenizar um ajudante de cozinha no valor de R$ 600 mil. O homem perdeu parte da mão direita em acidente de trabalho, em dezembro de 2018. A ação de reparação foi ajuizada pedindo compensação por danos morais, estéticos e materiais.
Hospital no RN deve indenizar técnico de enfermagem dispensado quando ainda era membro da Cipa
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Sociedade Professor Heitor Carrilho (Hospital Psiquiátrico Professor Severino Lopes), de Natal (RN), ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória a um técnico de enfermagem dispensado quando ainda era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).
Lei do RJ que regulamenta imposto sobre heranças e doações no exterior é inconstitucional
Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal (STF) votou no sentido da inconstitucionalidade do artigo 5º, inciso II, da Lei estadual 7.174/2015, do Estado do Rio de Janeiro que disciplinava a cobrança do Imposto sobre sobre heranças e doações no exterior. A decisão se deu no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6826), e confirmou liminar que havia suspendido a norma no ano passado.
TRF4 determina que universidade realize novo vestibular com candidata prejudicada por falha no sistema
A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve determinação à Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) de realizar em 15 dias, de novo processo seletivo vestibular para uma candidata do curso de medicina, que não conseguiu realizar a prova por falha na plataforma online.
TJSP mantém determinação para que estado providencie residência inclusiva para jovem com deficiência
Foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão que assegurou acolhimento em residência inclusiva a uma jovem com deficiência intelectual. O Estado deverá providenciar vaga à autora no prazo de 30 dias, a contar da data do trânsito em julgado, sob pena de multa.
Justiça concede liberdade provisória e impõe medidas cautelares a acusado de oferecer propina a vereador
Em audiência de custódia realizada na última quarta-feira (10), o juiz Rafael de Almeida Rezende deferiu a liberdade provisória de Jailson dos Santos Salazar, preso em flagrante sob a acusação de ter oferecido vantagem financeira ao vereador Gabriel Luiz Monteiro de Oliveira (PSD), da Câmara Municipal do Rio, para que o parlamentar não divulgasse vídeos obtidos durante operações de fiscalização, relatando irregularidades praticadas pela empresa de Jailson.