Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva

Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 641) (Súmula n. 504/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 18.

Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Esta orientação consta dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”.
2. Recurso especial provido.

(REsp 1262056/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de ação monitória fundada em notas promissórias prescritas.
2. A incumbência constitucional deste Tribunal Superior, ao julgar o recurso especial, é muito mais ampla do que o exame do direito alegado pelas partes, em revisão do decidido pelas Cortes locais. Ao STJ cabe, precipuamente, a uniformização da interpretação da Lei Federal, daí porque é indispensável que tenha havido o prévio debate, nos Tribunais de origem, acerca dos artigos de Lei indicados no recurso especial.
3. Por essa mesma razão é que não basta à satisfação do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem. Inclusive, foi com o desiderato de sintetizar essa orientação que o STJ editou a Súmula 211/STJ, que prevê a inadmissibilidade do recurso especial ainda que opostos aclaratórios no Tribunal a quo.
4. A alegação de que o recurso especial versa sobre matéria de ordem pública não enseja a superação do requisito do prequestionamento. Mesmo em relação a estas matérias, é de ser exigida a prévia manifestação dos Tribunais locais, para que, então, possa esta Corte exercer sua função interpretativa e uniformizadora. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1417992/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019)

Nota promissória

A nota promissória é uma promessa de pagamento disciplinada, basicamente, nos artigos 75 a 78 do decreto n. 57.663/66, conhecido como Lei Uniforme de Genebra.

Naturalmente, não se aplicam às Nota Promissórias as regras incompatíveis com a sua natureza de promessa de pagamento. Assim, por exemplo, as notas promissórias não admitem aceite.

De todo o modo, aplicam-se ao emitente da nota promissória as regras destinadas ao aceitante da letra de câmbio (art. 78 da LUG).

Ambos são devedores principais do título.

Nesse caso, por exemplo, entre outras semelhanças: a prescrição da pretensão executiva é de três anos para ambos os títulos (artigo 70 a LUG); o protesto do título é facultativo para ambos; a falência provoca o vencimento antecipado em ambos os títulos (artigo 19, II do dec. 2.044/1908).

No mesmo sentido, o aval em branco na nota promissória favorece o emitente (artigo 77 da LUG).

Além disso, a nota promissória admite a modalidade de  “a certo termo da vista”, assim como ocorre com a letra de câmbio (artigo 78 da LUG).

No que se refere à classificação, a nota promissória é uma promessa de pagamento, de modelo livre, não causal, nominativa à ordem ou nominativa não à ordem.

Logo a nota pode circular por endosso, se for “à ordem”, ou por cessão de crédito, se contiver a clausula “não à ordem”.

A nota pode conter uma promessa de pagamento à vista ou a prazo.

Por ser uma promessa de pagamento, na nota promissória há o emitente, que promete pagar determinada quantia, e há o tomador ou beneficiário, para quem a promessa é dada.

Por não haver sacado, como já mencionado, naturalmente, não haverá aceite na nota promissória.

Os devedores principais da nota promissória são o emitente e seu eventual avalista.

Os devedores coobrigados são os endossantes e seus eventuais avalistas.

Nas notas promissórias admite-se o aval parcial.

O endosso parcial, no entanto, assim como nos demais títulos, é considerado nulo.

Com relação aos prazos prescricionais as regras são as seguintes:

O prazo da prescrição da pretensão executiva em face dos devedores principais, aceitante e avalista, é de 3 anos, contados do vencimento.

O prazo da prescrição da pretensão executiva em face dos coobrigados, endossante e seus respectivos avalistas, é de um ano, contado da data do protesto ou do vencimento do título que contenha a cláusula “sem despesas”.

Estes são, basicamente, os aspectos gerais da nota promissória.

Com relação à ação monitória, confira os seguintes enunciados das Jornadas de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal – CJF

JPC-CJF ENUNCIADO 101 – É admissível ação monitória, ainda que o autor detenha título executivo extrajudicial.

JPC-CJF ENUNCIADO 102 – A falta de oposição dos embargos de terceiro preventivos no prazo do art. 792, § 4º, do CPC não impede a propositura dos embargos de terceiro repressivos no prazo do art. 675 do mesmo Código.

JPC-CJF ENUNCIADO 103 – Pode o exequente – em execução de obrigação de fazer fungível, decorrente do inadimplemento relativo, voluntário e inescusável do executado – requerer a satisfação da obrigação por terceiro, cumuladamente ou não com perdas e danos, considerando que o caput do art. 816 do CPC não derrogou o caput do art. 249 do Código Civil.

JPC-CJF ENUNCIADO 104 – O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória (art. 799, IX, do CPC) independe de prévio despacho ou autorização do juiz.

JPC-CJF Enunciado 134: A apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos ao mandado monitório não é dotada de efeito suspensivo automático (art. 702, § 4º, e 1.012, § 1º, V, CPC).

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