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ANAC fixa norma para empresas aéreas fornecerem dados estatísticos
O Ministério da Infraestrutura publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 3.506, de 11 de novembro de 2019, que estabelece os procedimentos...
MEC regulamenta projeto de cooperação para qualificação profissional
O Ministério da Educação publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 243, de 6 de novembro de 2019, que regulamenta a apresentação...
Limite de isenção tributária para bens trazidos do exterior é elevado
O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 601, de 12 de novembro de 2019, que altera a Portaria...
STJ vai definir se agente de trânsito pode exercer advocacia
Sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça vai decidir, se o cargo de agente de trânsito é compatível com o...
Acordo que permite uso da base de Alcântara pelos Estados Unidos é aprovado pelo Senado
Foi aprovado na segunda-feira (12), o acordo que permite a participação dos Estados Unidos em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA),...
Projeto amplia combate ao tabagismo vai à Câmara
Em votação simbólica, o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PLS 769/2015) que amplia medidas de combate ao tabagismo. De autoria do senador...
Falta de advogado em audiência por problema de saúde é suspensa
Heitor Donizete de Oliveira, desembargador, suspendeu multa imposta a advogado por não comparecimento em audiência de instrução.
Em MS, representando pela OAB/SP, o impetrante aduziu...
TSE reúne-se para alinhar estratégias de combate à desinformação nas Eleições 2020
O grupo gestor do Programa de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu representantes de políticas públicas e advogados do Google, Facebook,...
Estratégia para identificação civil de presos é reforçada pelo CNJ
Iniciada na quarta-feira (6), uma nova rodada de cinco missões a diferentes unidades da federação para consolidar a estratégia nacional de emissão de documentação...
CNJ normatiza escuta protegida de crianças e adolescentes
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, a resolução que dispõe sobre a escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas...
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