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É inconstitucional lei que autoriza entrada de animais em hospitais
A Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Paraná (Fehospar) propôs a ação afirmando que a lei desrespeita a...
Condenação de operadora de celular por suspensão indevida do serviço
A sentença foi da 29ª Vara Cível de Recife, a qual ficou provado que a suspensão foi indevida, pois o cliente protocolou o comprovante...
Paciente será indenizado por plano de saúde que negou medicação
O juiz da 8ª Vara Cível de Brasília, Leandro Borges de Figueiredo, entendeu ao condenar uma operadora de plano de saúde a indenizar uma...
Funcionários da Caixa serão responsabilizados por financiamentos irregulares
A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vânia Hack de Almeida, manteve denúncia contra dois funcionários da Caixa por improbidade administrativa. Segundo...
Passo a Passo de como utilizar o assinador de documentos Juristas Signer
A Juristas Certificação Digital lançou, em agosto de 2019, o serviço de assinador digital Juristas Signer, voltado para advogados, contadores, profissionais liberais ou qualquer...
Poder Público é multado por falta de sinalização em rodovia, decide TJMG
A multa judicial diária estabelecida contra o Poder Público pela falta de sinalização na rodovia estadual LMG-748 foi mantida pelo Tribunal de Justiça de...
Lei da Alemanha irá punir quem fotografar mulheres por baixo da saia sem consentimento
Tirar fotos escondidas sob as saias das mulheres é um ato conhecido como "upskirting" vai se tornar uma infração na Alemanha. É o terceiro...
Ministro do Supremo intima BC e obtém dados sigilosos
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Banco Central lhe enviasse cópia de todos os relatórios de inteligência financeira...
Cliente é indenizado por operadora de internet após ser assediada por funcionário em SC
O juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Giuliano Ziembowicz, decidiu condenar uma operadora de internet em R$ 25 mil a título de...
CNMP pode instaurar PA com base em denúncias anônimas
A proposta de resolução foi aprovado pelo plenário do CNMP, por unanimidade, permitindo ao Conselho instaurar procedimentos administrativos com base em denúncias anônimas.
Relatada pela...
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