Todos os artigos:
Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte
Não cabe agravo de instrumento contra decisão que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
União pode complementar recursos do Fundeb quando mínimo estabelecido não for alcançado
União pode complementar recursos destinados ao Fundeb quando o valor médio não alcançar o mínimo estabelecido. O entendimento unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Prova pré-constituída do recolhimento do tributo não é necessária em compensação declaratória
Prova pré-constituída do recolhimento do tributo não é necessária em compensação declaratória. O entendimento unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
MP que proíbe desconto em folha da mensalidade sindical é inconstitucional
Medida provisória que proíbe desconto em folha da mensalidade sindical é inconstitucional. O entendimento é da 15ª Vara do Trabalho de Brasília.
Condenação de funcionário autoriza justa causa se não couber mais recurso
Condenação criminal de funcionário autoriza justa causa se não couber mais recurso. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3).
Dificuldade orçamentária não dispensa a União de quitar dívida com servidor público
Dificuldades orçamentárias não dispensa a União de quitar débito em relação a servidor público. O entendimento unânime é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Créditos trabalhistas se sobrepõem aos tributários
Créditos trabalhistas se sobrepõem a créditos tributários. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10).
É inconstitucional lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados
É inconstitucional lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria foi analisada com repercussão geral reconhecida.
TJ penhora valores a receber de cartão de crédito para quitar dívida
É possível penhorar créditos de pagamentos com cartão de crédito e vale alimentação para quitar dívida. A decisão é 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em liquidação e cumprimento de sentença
Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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