Decisão discutiu o inciso VII do artigo 1.015 do Código de Processo Civil
Não cabe agravo de instrumento contra decisão que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em recursos especiais, dois recorrentes argumentaram que o inciso VII do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) contempla a hipótese, pois o conceito do dispositivo é amplo e abrangente.
A relatora dos casos, ministra Nancy Andrighi, afirmou que “a boa hermenêutica não autoriza que se coloque, na mesma hipótese, questões assentadas em premissas teóricas distintas ou que sejam ontologicamente diferentes”.
Saiba mais:
- Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em liquidação e cumprimento de sentença
- Busca e apreensão de criança é impugnável por agravo de instrumento
- Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada quando o processo for físico
- STJ reconhece admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial
- TST rejeita agravo de instrumento sobre recurso de revista sobrestado pelo TRT-BA
A ministra ainda destacou que o CPC tratou de modo específico dos vícios das sentenças proferidas sem a integração de litisconsorte, sendo esse o motivo de haver o dispositivo em questão.
“O regime recursal diferenciado criado pelo legislador na hipótese se assentou em razão de um aspecto objetivo da controvérsia (maior gravidade do ato que exclui o litisconsorte em relação ao ato que o mantém)”, disse.
Processos: REsp 1725018 REsp 1724453
Clique aqui para ler a decisão.
Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
