Todos os artigos:
TRT1 condena empresa por dispensa discriminatória de trabalhadora em tratamento de câncer de mama
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) confirmou a condenação de uma empresa por dispensa discriminatória de uma trabalhadora em tratamento de câncer de mama. O colegiado manteve a sentença que determinou a reintegração da empregada ao cargo, o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais. O voto condutor foi da desembargadora relatora Carina Rodrigues Bicalho.
Correios e Banco do Brasil deverão indenizar vítima de assalto ocorrido em agência
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e do Banco do Brasil (BB) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um homem vítima de assalto dentro de uma agência dos Correios que também funcionava como correspondente bancário. A Turma apenas reduziu o valor da indenização por danos morais à metade, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Socorrista do Samu garante adicional de insalubridade em grau máximo
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma socorrista do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas, sediado em Montes Claros (MG), ao adicional de insalubridade em grau máximo. Embora a profissional não atuasse em área de isolamento, o Tribunal entendeu que ela trabalhava na linha de frente da pandemia de covid-19, em contato direto com pessoas infectadas, o que caracteriza exposição a risco elevado.
Vigilante que trabalhava em prédios abandonados será indenizado por condições precárias
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da empresa Corpvs – Corpo de Vigilantes Particulares Ltda., de Olinda (PE), ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a um vigilante que atuava na segurança de prédios abandonados. O Tribunal reconheceu que o trabalhador exerceu suas funções em condições indignas de higiene, segurança e saúde.
Empresa portuária é condenada por fornecer colete balístico masculino e vencido a guarda feminina
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da VPorts Autoridade Portuária S.A., de Vitória (ES), ao pagamento de indenização a uma guarda portuária que trabalhou com colete à prova de balas vencido, de modelo masculino, e com munições fora do prazo de validade. Para o colegiado, o dano moral é presumido, pois a trabalhadora foi exposta a riscos indevidos à sua segurança.
Influenciador não indenizará dono de imobiliária por divulgação de briga nas redes sociais
A 1ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande negou pedido de indenização a título de danos morais ajuizado por imobiliária e dono do empreendimento em desfavor de influenciador digital.
TJPR reafirma que cuidado na convivência familiar é direito da criança
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu, em recurso oriundo da Vara de Família e Sucessões de Campo Largo, que a convivência familiar deve ser entendida como um direito da criança, destacando a importância do cuidado cotidiano e da preservação de vínculos afetivos.
Pré-venda exclusiva: livro em homenagem ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino com 20% de desconto
Já está disponível em pré-venda o livro “Temas em Comemoração aos 35 Anos do CDC – Vol. I – Homenagem Póstuma ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino”, publicado pela Editora Mizuno, com 20% de desconto por tempo limitado ⏳.
STF sediará lançamento do livro Litigância Regulatória Antitruste, de Ana Sofia Signorelli
No dia 10 de setembro de 2025, a partir das 18h, o Supremo Tribunal Federal (STF) será palco do lançamento da obra Litigância Regulatória Antitruste, de autoria da jurista Ana Sofia Signorelli. O livro conta com prefácio do presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, e é publicado pela Revista dos Tribunais/Thomson Reuters.
Facebook é condenado a indenizar usuário que teve conta do Instagram invadida
O 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., responsável pelo Instagram, a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um usuário que teve o perfil invadido por golpistas.
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