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Modelo – Ação de Cobrança – Cheque Prescrito – Juizado Especial

O Requerente é credor do Requerido pela quantia de R$ [valor do cheque], conforme se comprova pelo cheque nº [número do cheque], emitido pelo Requerido em [data de emissão do cheque], anexo a esta petição.

Modelo – Ação Monitória – Cheque Prescrito

O Requerente é credor do Requerido pela quantia de R$ [valor do cheque], conforme se comprova pelo cheque nº [número do cheque], emitido pelo Requerido em [data de emissão do cheque], anexo a esta petição.

Modelo de Petição com Proposta de Acordo – Condenação por Danos Morais e Materiais

O Devedor compromete-se a pagar ao Credor a quantia total de R$ [valor total acordado], referente à integralidade da condenação por danos morais e materiais.

Modelo de Petição Intermediária com Proposta de Acordo

O pagamento da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a ser efetuado pelo Requerido em favor do Requerente, dividido em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, com vencimento da primeira parcela em [data do vencimento da primeira parcela, ex: "10 de setembro de 2023"] e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Modelo – Ação de Execução de Quotas condominiais

O Executado é proprietário da unidade [número ou identificação da unidade] do Condomínio [nome do condomínio], conforme matrícula anexa do Cartório de Registro de Imóveis.

Modelo de Procuração para Venda de Imóvel

PROCURAÇÃO     Outorgante: , , , , portador(a) do documento de identidade nº , inscrito(a) no CPF sob o nº , residente e domiciliado(a) na . Outorgado:...

Modelo de Petição – Execução de Contrato de Aluguel de Imóvel Residencial

O Exequente celebrou com o Executado contrato de locação residencial em [data da assinatura do contrato], referente ao imóvel situado na [endereço do imóvel alugado], conforme contrato anexo.

Modelo de Petição – Execução de Contrato de Honorários Advocatícios

O Exequente foi contratado pelo Executado para prestar serviços advocatícios, conforme contrato de honorários anexo, no qual foi acordado o pagamento de R$ [valor acordado] a título de honorários.

Modelo de Petição Simples – Execução de Título Executivo

O Exequente é credor do Executado pela quantia de R$ [valor da condenação], conforme título judicial expedido nos autos do processo nº [número do processo], que transitou em julgado em [data do trânsito em julgado], conforme certidão anexa.

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Moraes critica prisões de usuários de maconha como traficantes e aponta descumprimento de decisão do STF

Alexandre de Moraes afirmou que autoridades policiais e integrantes do Ministério Público têm desrespeitado os parâmetros do STF para diferenciar usuários de maconha de traficantes. O ministro criticou o enquadramento de pessoas como traficantes mesmo diante de pequenas quantidades e apontou possível aplicação discriminatória da legislação. A Corte estabeleceu a presunção de uso pessoal para até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, sem legalizar a substância.

Representação criminal sem provas mínimas gera indenização por danos morais

A 7ª Turma Recursal Cível de São Paulo manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 1,5 mil por danos morais pela participação em representação criminal com acusações sem suporte probatório mínimo. O colegiado entendeu que o direito de petição e o exercício da advocacia não afastam a responsabilidade por abuso de direito.

ICMS sobre gorjetas: TJ-SP afasta limite de 10% da conta

O TJ-SP afastou a incidência de ICMS sobre gorjetas superiores a 10% da conta, desde que os valores sejam comprovadamente repassados aos empregados. A decisão envolve uma churrascaria e não altera automaticamente o regulamento paulista.

TJ-SP afasta cobrança de ICMS sobre gorjetas acima de 10% da conta

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